Artigo 32 - Código Penal / 1940

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. TEMA 931/STJ REVISITADO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de SP contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade ...

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...de condenado ao pagamento de multa criminal, sob o fundamento de que, sendo o réu assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência econômica. Alega-se violação dos arts. 32 e 51 do Código Penal, sustentando que a extinção da punibilidade sem a satisfação da multa depende de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado, conforme o Tema 931/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa pode ser reconhecida com base na presunção de hipossuficiência decorrente da assistência pela Defensoria Pública, à luz do Tema 931/STJ revisitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931/STJ, revisitado no julgamento dos REsp 2.024.901/SP e REsp 2.134.384/MG, estabelece que o inadimplemento da pena de multa, pelo condenado que comprovar sua impossibilidade financeira, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. A presunção de hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública é relativa, podendo ser afastada por prova em sentido contrário apresentada pelo Ministério Público. No caso concreto, o Tribunal local concluiu pela hipossuficiência do apenado, e o Ministério Público não produziu prova que afastasse tal presunção. 5. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que atribui ao Ministério Público o ônus de demonstrar a capacidade financeira do apenado para pagar a multa, nos casos em que ele é assistido pela Defensoria Pública. A ausência dessa demonstração justifica o reconhecimento da hipossuficiência e, consequentemente, a extinção da punibilidade. 6. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da multa, com base na presunção de hipossuficiência não afastada, não contraria os arts. 32 e 51 do Código Penal, mas reflete interpretação alinhada ao Tema 931/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.091.321/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 24/12/2024.)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame: 1. Recurso defensivo que objetiva reforma ...

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...da sentença que, em sede de ação penal, condenou o apelante pelo crime do art. 129, § 13, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, concedido o sursis da pena por 02 (dois) anos. Postula a Defesa a absolvição do recorrente, sob as teses de insuficiência probatória e de negativa de autoria, sustentando que as lesões apontadas no BAM e no laudo de corpo de delito não se originaram dos episódios narrados na denúncia. Subsidiariamente, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão ora colocada cinge-se em definir: (i) se o conjunto probatório coligido nos autos demonstrou, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal praticada pelo acusado contra a vítima; e (ii) se é devida a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais fixadas em favor da vítima. III. Razões de decidir: 3. Lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino. Pleito absolutório que se rejeita. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas diante do arcabouço probatório reunido pela acusação, notadamente pelo registro de ocorrência, pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e pelo relato judicial da vítima, os quais se mostram firmes, seguros e harmônicos entre si. 4. Tese defensiva de ausência de autoria que não merece prosperar. A autoria restou incontroversa, notadamente diante da análise do depoimento da ofendida e do laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, que evidenciam que o réu, intencionalmente, desferiu um soco na cabeça da vítima, resultando nas lesões apontadas. 5. Inexistindo dúvidas pelas provas dos autos de que o acusado agrediu a vítima, causando-lhe as lesões constatadas no laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal, correto o juízo de reprovação que, deve, portanto, ser mantido. 6. Artigo 129, § 13, do Código Penal. Dosimetria que não desafia reparos. Pena-base fixada no patamar mínimo legal, que se tornou definitiva à mingua de outros moduladores a serem considerados na segunda e na derradeira fase do cálculo dosimétrico. 7. Diante do quantum da pena, da primariedade ostentada pelo réu, a designação do regime aberto para cumprimento da pena se mostra correta, tal como fixado na r. sentença, nos termos do art. 33, §2º, ¿c¿, do Código Penal, bem como a concessão de sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, merecendo pequeno reparo em uma das condições estabelecidas na r. sentença de primeiro grau. 8. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima que não se acolhe. Ministério Público que pediu por ocasião da apresentação da denúncia, a condenação do réu ao pagamento de indenização. Julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, em 28.02.2018, sob o rito dos recursos repetitivos, que firmou a tese no sentido da possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais nos casos de violência contra a mulher, não sendo necessária a indicação de valores e provas, conquanto que tenha havido pedido expresso na inicial nesse sentido, como ocorreu, in casu. Manutenção da condenação do réu, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), que se mostra proporcional e adequado ao caso em comento. IV. Dispositivo 9. Recurso defensivo conhecido e desprovido, com providência de ofício. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 32, §2º, "c"; art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, Tema 1197; REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024. (TJ-RJ: 00001475920248190073 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ - Julgamento: 09/07/2026 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL)