Artigo 49 - CPC / 2015

Atenção à VEDAÇÃO à inclusão de multa exorbitante por rescisão ou não comparecimento o cliente em audiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE UM VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS. O advogado não pode fazer inserir, no contrato de honorários, multa em caso de desistência ou não comparecimento do reclamante a audiência trabalhista, com arquivamento da ação, mas pode contratar o valor mínimo, constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto, com o intuito de que se trata de honorários para estudo ou pro labore e, também, é possível cumular honorários iniciais, de estudo ou pro labore, com honorários de êxito, desde que, se somados, respeitem limites da moderação e dos percentuais da tabela ou que os limites percentuais possam, em caráter de excepcionalidade, ser superados. Não pode contratar um valor mínimo quando o contrato for "quota litis" ou "ad exitum". Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis" e, em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação do valor mínimo fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes do artigo 49 do CED, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente. Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis", o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda ou seu arquivamento precoce. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. Precedentes: E-3.596/2008 - E-3.931/2010 - E-4.556/2015 - E-4.602/2016. Proc. E-4.662/2016. Proc. E-4.848/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Atenção à VEDAÇÃO à inclusão de multa por rescisão ou não comparecimento o cliente em audiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE UM VALOR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS. O advogado não pode fazer inserir, no contrato de honorários, multa em caso de desistência ou não comparecimento do reclamante a audiência trabalhista, com arquivamento da ação, mas pode contratar o valor mínimo, constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto, com o intuito de que se trata de honorários para estudo ou pro labore e, também, é possível cumular honorários iniciais, de estudo ou pro labore, com honorários de êxito, desde que, se somados, respeitem limites da moderação e dos percentuais da tabela ou que os limites percentuais possam, em caráter de excepcionalidade, ser superados. Não pode contratar um valor mínimo quando o contrato for "quota litis" ou "ad exitum". Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis" e, em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação do valor mínimo fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes do artigo 49 do CED, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente. Nos casos em que a contratação dos honorários for "ad exitum" ou "quota litis", o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda ou seu arquivamento precoce. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. Precedentes: E-3.596/2008 - E-3.931/2010 - E-4.556/2015 - E-4.602/2016. Proc. E-4.662/2016. Proc. E-4.848/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.