Artigo 5 - Lei nº 8929 / 1994

TÍTULOS DE CRÉDITO - Tutela antecipada em caráter antecedente e ação principal - Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN - Alegação de inclusão indevida - Sentença de procedência - O SCR foi instituído pelo CMN e BACEN objetivando o fornecimento pelos integrantes do sistema financeiro nacional de operações de crédito de seus clientes com a finalidade de avaliar o risco do sistema e de intercâmbio de informações entre aqueles - Autora que não foi cliente do réu e nem deste recebeu comunicação de inclusão no SCR de seu nome e débito apontado - Regramento administrativo inobservado - Ação procedente - Manutenção - Reconvenção cobrando valor de soja objeto de duas CPR emitidas com penhor agrícola - Sentença de improcedência - CPR/s garantidas por penhor agrícola, ...

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...emitidas e endossadas por CEAGRO ao INDUSVAL em data anterior à exigência legal de registro de endosso obriga o devedor, BTG Pactual Commodities (atual ECTP) perante o banco, endossatário legítimo, posto que tomou conhecimento dos títulos e endossos em data anterior à data que recebeu cessão de crédito do Banco BTG Pactual de débito do endossante, CEAGRO, obstando fosse considerada cumprida a obrigação cedular - Compensação entre CEAGRO e Banco BTG Pactual que não gera efeitos em relação ao INDUSVAL - Inteligência da Lei nº 8.929/94, art. 2º, 3º, VI, 5º, II, 7º, "caput" e § 3º, e 10, II; e, CC, art. 1419, 1436, I e 1442, II) - Acolhimento do pedido condenatório do reconvinte pelo valor dos produtos empenhados na CPR, apurando-se o valor pela cotação de mercado da saca de soja na data do vencimento das CPR - Correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação - Pedido condenatório do reconvinte a título de perdas e danos, rejeitado - Decaimento recíproco (CPC, art. 86, "caput") - Adequação dos ônus - Reconvenção parcialmente procedente - Recurso do escritório de advocacia - Preparo recurso - Complementação determinada, pena de inscrição na dívida ativa do Estado - E não conhecido, por perda de objeto diante do provimento parcial da reconvenção - Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido; e, recurso do escritório de advocacia não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1048919-38.2016.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi   Apelação Cível nº 0160551-25.2016.8.09.0144 Comarca de Silvânia Apelantes: Andrea Giovana Gonçalves Sampaio e outros Apelada: Cocari Cooperativa Agropecuária e Industrial Relator: Jeronymo Pedro Villas Boas -Substituto em Segundo Grau -   EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Produto Rural (CPR). I. Ausência de fundamentação. Afastada. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial, por ausência de fundamentação, pois, inobstante possa o ato judicial parecer conciso, é inegável a apresentação de fundamentação adequada. II. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento ...

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...do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do Código de Processo Civil). Neste cenário, age com acerto ao indeferir a produção de novas provas, além da documental e pericial produzidas, por serem diligências desnecessárias, notadamente levando-se em conta que o debate de mérito, no caso em voga, é eminentemente de direito. III. Pagamento antecipado do preço. Desnecessidade. Validade da Cédula de Produto Rural (CPR). A antecipação do pagamento quando da emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) não consubstancia requisito essencial à validade do referido título e nem evidencia fraude negocial, ou seja, a ausência de prévio pagamento dos valores dos produtos agrícolas enunciados na Cédula de Produto Rural (CPR) exequenda não constitui desvio de finalidade hábil a gerar a nulidade do título de crédito em questão. Os requisitos da Cédula de Produto Rural (CPR) estão previstos no artigo 3º da Lei Federal nº 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural (CPR), e, dentre eles, não está elencada a necessidade de pagamento antecipado do preço. IV. Emissão posterior das notas fiscais. Coerência. A Cédula de Produto Rural (CPR) não é um contrato de compra e venda, mas, sim, um título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias cedulares constituídas (art. 1º, caput, da Lei Federal nº 8.929/94), de modo que, diferente do que afirmam inexistir irregularidade no fato das notas fiscais apresentadas, expedidas posteriormente à emissão do título exequendo. V. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Mora não afastada. A jurisprudência dominante é no sentido de que a ocorrência de intempéries climáticas (falta ou excesso de chuva) ou da praga na lavoura, por si só, não é suficiente para ensejar a aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), ou seja, para que o devedor possa adequar ou extinguir o instrumento de crédito de acordo com a nova condição por ele vivenciada. Isto porque, na promessa de entrega de produtos rurais, o risco quanto às intempéries climáticas (falta ou excesso de chuva) ou da praga na lavoura é inerente à produção, cabendo ao produtor sopesá-lo no momento de firmar a avença. VI. Aval. Possibilidade. Apesar de que a Lei Federal nº 8.929/94, à época da entabulação da Cédula de Produto Rural (CPR) litigiosa, previsse, no artigo 5º, a possibilidade de garantia da obrigação apenas por hipoteca, penhor e alienação fiduciária, é certo que tal rol nunca foi taxativo e que, não havendo óbice legal para a instituição do aval, era perfeitamente possível a garantia da obrigação prevista na Cédula de Produto Rural (CPR) por avalistas. Nesta conjuntura, porque os avalistas firmaram o aval de livre e espontânea vontade e não há contrariedade quanto à incidência do instituto na legislação de regência, devem eles honrarem com a obrigação assumida. VII. Encargos contratuais. Manutenção. No que diz respeito aos encargos exigidos no caso de inadimplemento, aponto que a Cédula de Produto Rural (CPR) é regida pela autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, não havendo normatização sobre o tema, de modo que não há se falar em revisão dos encargos entabulados após a assinatura do pacto, notadamente se não comprovada a abusividade dos mesmos, como é o caso dos autos, em que a multa, os juros moratórios e os juros remuneratórios obedecem a limitação legal, a correção monetária se dá com base em índice que reflete de forma satisfatória a inflação e a capitalização é anual, como apontado pelo perito nomeado pelo Juízo. VIII. Juros de mora. Termo inicial. Por cuidar o caso em tela de inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, correta é a incidência dos juros de mora a partir do vencimento do título, com base no disposto no artigo 397, caput, do Código Civil. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0160551-25.2016.8.09.0144, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 28/05/2021, DJe de 28/05/2021)