Lei nº 8929 (1994)

Lei 8929 / 1994

Lei nº 8929

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

22/08/1994

EMENTA

INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA - MAARA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ARTICULAÇÃO DE AÇÕES NA AMAZÔNIA LEGAL

ASSUNTO

CRIAÇÃO, (CPR), TITULO DE CREDITO, CORRELAÇÃO, PROMESSA, ENTREGA, PRODUTO RURAL. NORMAS, EMISSÃO, GARANTIA, OBRIGAÇÃO, (CPR). POSSIBILIDADE, NEGOCIAÇÃO, (CPR), BOLSA DE VALORES, BOLSA DE MERCADORIAS. CRITERIOS, COBRANÇA, (CPR).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO COMERCIAL; CONTRATOS COMERCIAIS; TÍTULOS DE CRÉDITO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei nº 8929 / 1994 - Parte Final

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Parte Final

Brasília, 22 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1994.

(Conteúdos ) :

Parte Final