Artigo 7 - Lei nº 8929 / 1994

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DEFINITIVO. PREJUÍZO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001, ART. 5º. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA SINDICAR OS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DO PODER POLÍTICO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI COMPLEMENTAR LIMITADA À ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E NÃO A NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES E SEUS CLIENTES (CF...

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..., ART. 192). LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO REVESTIDA DE PARAMETRICIDADE EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO (LINDB, ART. 2º). MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO DIPLOMA LEGISLATIVO. ATECNIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA NORMA, POR FORÇA DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998.1. Transcorridos 23 anos desde o ajuizamento da ação e aparelhado o processo para análise definitiva da controvérsia – presentes as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República –, não subsiste utilidade em ultimar o exame da medida cautelar iniciado. Em observância dos imperativos constitucionais da celeridade e economia processuais, cumpre providenciar-se a apreciação do mérito. Precedentes.2. O Poder Judiciário deve abster-se de emitir juízo sobre a presença dos pressupostos de relevância e urgência na edição de medida provisória (CF, art. 62, caput), limitando-se a fazê-lo nas hipóteses marcadas por desvio de finalidade ou por abuso do poder político do Chefe do Executivo, o que não ocorre na espécie.3. A regulação por meio de lei complementar prevista no art. 192 da Constituição Federal se refere à estrutura do Sistema Financeiro Nacional (SFN), e não aos negócios jurídicos celebrados nesse ambiente. Aludida exigência formal não se aplica, portanto, à periodicidade de capitalização dos juros contratados nos empréstimos concedidos pelas instituições integrantes do SFN.4. A norma do art. 4º da Decreto n. 22.626/1933, por ter estatura infraconstitucional, expõe-se sem maior dificuldade a supervenientes modificações ou revogações (LINDB, art. 2º). As leis posteriores que assim fizeram não são, apenas por isso, incompatíveis com a Constituição Federal. 5. Eventual discrepância entre certa norma e o objeto do diploma legislativo que a abriga revela atecnia insuficiente para provocar nulidade, nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 95/1998, não havendo falar em violação à Carta da República.6. Para que a declaração de constitucionalidade de uma norma alcance eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, inclusive em face dos órgãos da Administração Pública, é necessário que o pronunciamento ocorra em sede de controle abstrato.7. Pedido julgado improcedente, para declarar a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, ficando prejudicado o exame da medida cautelar. (STF, ADI 2316, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, Julgado em: 01/07/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-08-2024 PUBLIC 22-08-2024)

TÍTULOS DE CRÉDITO - Tutela antecipada em caráter antecedente e ação principal - Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do BACEN - Alegação de inclusão indevida - Sentença de procedência - O SCR foi instituído pelo CMN e BACEN objetivando o fornecimento pelos integrantes do sistema financeiro nacional de operações de crédito de seus clientes com a finalidade de avaliar o risco do sistema e de intercâmbio de informações entre aqueles - Autora que não foi cliente do réu e nem deste recebeu comunicação de inclusão no SCR de seu nome e débito apontado - Regramento administrativo inobservado - Ação procedente - Manutenção - Reconvenção cobrando valor de soja objeto de duas CPR emitidas com penhor agrícola - Sentença de improcedência - CPR/s garantidas por penhor agrícola, ...

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...emitidas e endossadas por CEAGRO ao INDUSVAL em data anterior à exigência legal de registro de endosso obriga o devedor, BTG Pactual Commodities (atual ECTP) perante o banco, endossatário legítimo, posto que tomou conhecimento dos títulos e endossos em data anterior à data que recebeu cessão de crédito do Banco BTG Pactual de débito do endossante, CEAGRO, obstando fosse considerada cumprida a obrigação cedular - Compensação entre CEAGRO e Banco BTG Pactual que não gera efeitos em relação ao INDUSVAL - Inteligência da Lei nº 8.929/94, art. 2º, 3º, VI, 5º, II, 7º, "caput" e § 3º, e 10, II; e, CC, art. 1419, 1436, I e 1442, II) - Acolhimento do pedido condenatório do reconvinte pelo valor dos produtos empenhados na CPR, apurando-se o valor pela cotação de mercado da saca de soja na data do vencimento das CPR - Correção monetária dos vencimentos e juros de mora da citação - Pedido condenatório do reconvinte a título de perdas e danos, rejeitado - Decaimento recíproco (CPC, art. 86, "caput") - Adequação dos ônus - Reconvenção parcialmente procedente - Recurso do escritório de advocacia - Preparo recurso - Complementação determinada, pena de inscrição na dívida ativa do Estado - E não conhecido, por perda de objeto diante do provimento parcial da reconvenção - Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido; e, recurso do escritório de advocacia não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1048919-38.2016.8.26.0100; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO. BUSCA E APREENSÃO DE SAFRA DE SOJA ORDENADA EM EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DEBATIDA À EXAUSTÃO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO APELANTE. GRÃOS CONSTRITADOS EM TERRAS ARRENDADAS E PROMETIDOS À CREDORA PIGNORATÍCIA MEDIANTE CÉDULA DE PRODUTO RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADA. CEREAIS PLANTADOS NA TERRA DESCRITA COMO LOCALIDADE DE CULTIVO. GARANTIA REAL. EXEGESE DOS ARTS. 7º, § 3º, E 18 DA LEI 8.929/1994 E ARTS. 1.436 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301571-83.2016.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2021)