Artigo 193 - CPC / 2015

ADMINISTRATIVO. ATOS PROCESSUAIS. PROCESSO ELETRÔNICO. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, como estabelece o artigo 193, do Código de Processo Civil: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. É o que ocorre na espécie, visto que o processo tramita por meio eletrônico, através do sistema E-Proc, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (TRF-4, AG 5003323-41.2021.4.04.0000, Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/05/2021, Publicado em: 12/05/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5376293-89.2021.8.09.0000 COMARCA       : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTES : ELIETE GONÇALVES DA SILVA LOPES E OUTRO AGRAVADO     : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA      : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA DE EFEITOS CONCRETOS, CONTINUADOS E PERMANENTES. ARTIGO 7º, LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. FATO JURÍDICO NOVO E SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA REGRA PROCESSUAL. CADUCIDADE DA MEDIDA CAUTELAR. PROVIMENTO. I. A indisponibilidade ...

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...de bens tem sede no artigo 37, § 4º, Constituição Federal, regulamentada pela Lei federal nº 8.429/1992, com recentes modificações empreendidas pela Lei federal nº 14.230/2021, de 25 de outubro de 2021. II. A indisponibilidade de bens tem natureza de fato jurídico único de efeitos concretos e continuados. A partir da decisão deferidora do pedido cautelar de indisponibilidade de bens, a medida é executada (via penhora on line, no contexto da redação original do artigo 7º, Lei federal nº 8.529/1192) e projeta-se no tempo, assim permanecendo enquanto não revogada por ato posterior ou confirmada por decisão definitiva de mérito, hipótese em que se estabiliza no cumprimento de sentença. Assim, em relação às medidas cautelares de indisponibilidade de bens, as regras da Lei federal nº 14.230/2021 possuem efeitos imediatos sobre fatos jurídicos que, apesar de iniciados antes de sua vigência, tem seus efeitos continuados ou permanentes. A solução sobre a legislação aplicável não passa, necessariamente, pela ultratividade da redação original do artigo 7º da Lei federal nº 8.429/1992 nem pela retroatividade do artigo 16, na redação da Lei federal nº 1.230/2021, mas pela ordinária eficácia imediata da lei processual nova, contada da data de sua publicação (artigo 1º, primeira parte, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ? LINDB), sobre fatos jurídicos de efeitos concretos, permanentes e continuados. III. Ao tempo em que proferida a decisão agravada, 05 de fevereiro de 2021, era legal a medida cautelar de indisponibilidade de bens, infensa aos requisitos da redação original do artigo 7º da Lei federal nº 8.429/1992, e aos Temas nºs 701 e 1055, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, quando da vigência da Lei federal nº 14.230/2021, precisamente em 25 de outubro de 2021, a medida acauteladora caducou. Isso porque não demonstrada pelo autor agravado o concreto perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), ausente qualquer indício de dilapidação patrimonial por parte dos corréus agravantes (artigo 16, § 3º). E também porque não previamente oportunizada a apresentação de caução idônea pelos agravantes (artigo 16, § 6º), além de desatendida a ordem geral de constrição (artigo 16, § 11). De se concluir, de todo o contexto, que após a vigência da Lei federal nº 14.230/2021, 25 de outubro de 2021, fato jurídico novo (na acepção do artigo 193, Código de Processo Civil) caducou a medida liminar de indisponibilidade de bens proferida na ação de origem. IV. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5376293-89.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/08/2022, DJe de 12/08/2022)

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR A PARTE RÉ NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE PASSOU A RESIDIR FORA DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INDICAÇÃO DE NÚMERO DE CONTATO DA PARTE RÉ NO APLICATIVO WHATSAPP. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 193 E 246 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA QUE DÊ CONTINUIDADE AO FEITO.   RELATÓRIO   1. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais ...

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...membros desta Egrégia Turma. 2. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão de impossibilidade de encontrar a parte Ré para citação (evento de nº. 38). 3. A parte Autora interpôs recurso inominado (evento de nº. 55). 4. De acordo com o mandado de citação colacionado aos autos pela oficiala de justiça competente, a citação não foi realizada pessoalmente pois foi obtida a informação de que a parte Ré passou a residir em Portugal. Apesar disso, observa-se que a parte Autora demonstrou ter acesso a número de contato da parte Ré pelo aplicativo whatsapp, via utilizada para tentativa de promover um acordo extrajudicial. 5. O art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 14.195/2021, estabelece que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico”. Na mesma linha, o art. 193 do CPC define que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. A esse respeito, o art. 2º, parágrafo único, da Resolução de nº. 325/2020 do CNJ diz que “no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil”. Ainda sobre o assunto, o art. 9º, parágrafo único, da Resolução de nº. 354/2020 do CNJ diz que “aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo”. 6. Tendo em mente os dispositivos transcritos, concluo que é possível a realização de citação eletrônica em sede de juizados especiais, visando tornar mais célere e efetivo o processo. 7. Na linha desse entendimento, vejam-se julgados do STJ:   PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO [...] III – Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. [...] (STJ. QUINTA TURMA. AGRG NO HC 678213/DF. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0209114-4. RELATOR: MIN. JESUÍNO RISSATO. PUBLICAÇÃO EM: 29/11/2022)   AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II), EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71, CAPUT). ESTUPRO QUALIFICADO (CP, ART. 213, § 1º), MAJORADO (CP, ART. 226, INC. II). CONCURSO FORMAL (CP, ART. 69). CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR WHATSAPP. EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ. SEXTA TURMA. AGRG NO HC 685286/PR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0250415-7. RELATOR: MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. PUBLICAÇÃO EM: 25/02/2022).   8. Dessa maneira, entendo que é desnecessária a citação por edital, que inviabilizaria a adoção do rito dos juizados especiais. 9. Inexistente a citação, conclui-se que o feito não se encontra maduro para julgamento. 10. Ante o exposto, voto para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença atacada e determinar a remessa dos autos ao juízo a quo para que dê prosseguimento ao feito, realizando-se a citação por meio eletrônico.   Salvador (BA), Sala das Sessões, data registrada no sistema.   MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA, Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0012074-77.2021.8.05.0150, Órgão julgador: QUARTA TURMA RECURSAL, Relator(a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, Publicado em: 10/03/2023)