Artigo 170 - CLT / 1943

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSOLIDADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI N. 11.941/2009. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício (REsp 1.208.935/AM, Relator Ministro Mauro ...

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...Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). 2. O valor do crédito consolidado é superior a R$10.000,00 (dez mil reais), portanto, não sujeito à remissão que, por essa razão, deve ser afastada. 3. Os autos vieram conclusos por determinação do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar o recurso especial interposto, afastou a remissão e designou o prosseguimento no julgamento da apelação. 4. A controvérsia decorre da aplicação de multa por infração à norma legal do art. 170 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, segundo o qual As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. 5. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção favoráveis à pretensão da embargante, que se limita a alegar, sem trazer aos autos prova inequívoca e apta a infirmar o fato de que, conforme asseverado pelo agente fiscalizador, Apesar de previamente notificado, não dotou o local de trabalho dos frentistas de cobertura que impeça a ação da insolação e intempéries". 6. Cabendo ao embargante o ônus da prova (CPC, art. 333, I), sem que dele se tenha desincumbido, não subsistindo, portanto, sua pretensão quanto à falta de liquidez e certeza do título executivo, impõe-se a confirmação da sentença. 7. Em rejulgamento, apelação não provida. (TRF-1, AC 0028435-04.2000.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 23/06/2022 PAG e-DJF1 23/06/2022 PAG)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AFRONTA AOS ARTS. 18, 121, §§ 3.º E 4.º, E 129, § 6.º, DO CÓDIGO PENAL E 186 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Ao elaborar a petição inicial, o autor traça os limites da atuação jurisdicional, lançando o pedido e a causa de pedir. Com efeito, o princípio da demanda vincula a atuação do juiz, que não poderá solucionar o litígio por razões ou motivos ...

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...diferentes daqueles lançados pelos litigantes ((...) Dinamarco). Em outras palavras, o prestígio ao princípio da congruência entre a demanda e a sentença não permite ao juiz alterar a causa de pedir eleita pela parte, sob pena de arranhar a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5.º, LV). Bem por isso, é inadmissível que o recorrente inove os motivos (causa pedir) que poderiam levar ao provimento do recurso. De fato, a afirmação de que a decisão rescindenda teria afrontado o disposto nos arts. 18, 121, §§ 3.º e 4.º, e 129, § 6.º, do Código Penal e 186 do Código Civil constitui inaceitável modificação da causa de pedir delimitada na petição inicial, uma vez que as referidas violações não foram ali suscitadas. No particular, portanto, o Recurso não deve ser conhecido. Recurso Ordinário não conhecido, no tópico. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 (VIOLAÇÃO DE LEI). ARTS. 157, I, II E III, 166, 170 E 172 DA CLT, 5.º, V, E 7.º, XXII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 410 DO TST. In casu, a parte autora pretende a desconstituição do acórdão rescindendo, argumentando que o empregador, ao não fornecer os equipamentos de proteção individual, deve ser responsabilizado pelo acidente de trabalho, que culminou na morte do trabalhador. Para tanto, indica afronta aos arts. 157, I, II e III, 166, 170 e 172 da CLT, 5.º, V, e 7.º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. Partindo-se dos elementos fáticos constantes no acórdão rescindendo, é possível constatar que: a) o trabalhador e outros empregados sofreram acidente de trabalho no dia 6/1/2006 quando realizaram a movimentação de um andaime de madeira que entrou em contato com a rede elétrica; b) nenhum dos empregados vitimados utilizava equipamentos de proteção individual; c) a concessionária de energia elétrica - CELTINS - havia se responsabilizado pela desenergização do local de trabalho em que houve o acidente; d) o técnico da concessionária de energia elétrica emitiu ordem de serviço comunicando que no dia 27/11/2005 executou o serviço de desenergização do local requerido pelo empregador; e) o fornecimento de equipamentos de proteção individual destinados à construção civil não teria o condão de elidir o agente danoso - descarga elétrica - que vitimou o trabalhador. Diante deste contexto fático, o prolator da decisão rescindenda entendeu que não haveria como responsabilizar o empregador pelo acidente sofrido pelo de cujus, pois, conquanto aplicável à hipótese a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não estariam demonstrados, seja a culpa do agente, seja o nexo causal. Isso porque, além de o acidente ter ocorrido por culpa da concessionária de energia elétrica, que havia certificado a desenergização do local de trabalho meses antes da ocorrência do infortúnio, a mera ausência de fornecimento dos equipamentos de proteção individual não seria determinante para a ocorrência do evento morte, visto que eles não seriam aptos a neutralizar o agente danoso. Segundo a lição de Sérgio Rizzi, a violação literal de dispositivo de lei, para fins de admissão da Ação Rescisória ocorre quando a decisão rescindenda: "a) nega validade a uma lei, evidentemente válida; b) dá validade a uma lei que não vale; c) nega vigência a uma lei, que ainda não vige; d) admite a vigência de uma lei, que ainda não vige ou já não vige; e) nega aplicação a uma lei reguladora da espécie; f) aplica uma lei não reguladora da espécie; g) interpreta tão erroneamente a lei, que ' sob a cor de interpretar, é a lei trateada ainda no seu sentido literal' ". No caso, os dispositivos elencados como vulnerados pela parte autora não impulsionam a admissão da Ação Rescisória, pois não servem à imputação da responsabilidade civil ao empregador. De fato, os arts. 157, I, II e III, 166, 170 e 172 da CLT, 5.º, V, e 7.º, XXII, da Constituição Federal apenas se referem ao dever do empregador em cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, em adotar precauções para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, em fornecer e fiscalizar a correta utilização dos equipamentos de proteção individuais; do direito de resposta, proporcional ao agravo; e do direito do trabalhador à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. De outra parte, eventual verificação de afronta ao art. 7.º, XXVIII, da Carta Magna, que prevê a responsabilidade subjetiva atribuída ao empregador, estaria obstada pela Súmula n.º 410 do TST, pois, tendo sido fixado pelo acórdão rescindendo a não configuração do nexo causal entre a ausência de fornecimento do equipamento de proteção individual e o evento danoso, qualquer ilação em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (TST, RO - 22100-33.2009.5.10.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 17/12/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente alega que firmou contrato mercantil de representação comercial com a primeira reclamada, sendo inaplicável a Súmula 331, IV, do TST. Aponta violação dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170 da Constituição Federal. ...

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...Contudo, não há como vislumbrar violação direta dos artigos apontados. Em primeiro lugar, para verificar as alegações recursais, em sentido oposto às conclusões das instâncias anteriores, seria imprescindível rever fatos e provas dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Por outro lado, o Regional não decidiu a questão sob o prisma dos artigos 1º, IV, e 170 da CLT, padecendo de falta de prequestionamento as referidas alegações. Por fim, no caso concreto, não há como vislumbrar violação direta ao art. 5º, II, da CF, pois a matéria é regulada pela legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (TST, RRAg - 1533-38.2016.5.05.0561, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/03/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2024)