Artigo 144 - CLT / 1943

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SAT. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DE FÉRIAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASEADA NA NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante ...

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...para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Quanto às contribuições ao SAT, eventual reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. A discussão sobre a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre abonos de férias dos arts. 143 e 144 da CLT está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Relativamente aos adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e às horas-extras, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária baseada na natureza da verba. 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF, RE 1327735 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 30/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007745-32.2011.4.03.6109 RELATOR: JOSE CARLOS FRANCISCO APELANTE: MAGGI MOTORS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP16311-A ADVOGADO do(a) APELANTE: (...) - SP24956-A APELADO: MAGGI MOTORS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: (...)...

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... - SP16311-A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP24956-A Ementa DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 985 E 72 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.  I. CASO EM EXAME  1. Remessa dos autos pela Vice-Presidência para verificação de eventual juízo de retratação, em razão dos Temas 985 e 72 do STF. A decisão monocrática negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo sentença que reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre determinadas verbas e a incidência sobre outras, entre elas o salário-maternidade e o terço constitucional de férias gozadas.   2. Agravos legais interpostos por ambas as partes foram desprovidos. Embargos de declaração da União também foram rejeitados. Após sobrestamento em razão de recursos repetitivos e repercussão geral, os autos retornaram para reexame diante de possível divergência com o entendimento do STF.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, à luz do Tema 985/STF e sua modulação de efeitos; e (ii) saber se incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, à luz do Tema 72/STF.   III. RAZÕES DE DECIDIR  4. A Constituição Federal estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, abrangendo ganhos habituais decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 195, I, "a", e art. 201, § 11.   5. O STF, no Tema 20, firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre ganhos habituais do empregado, conferindo interpretação ampla ao conceito de remuneração.   6. O terço constitucional de férias gozadas possui natureza remuneratória, por constituir parcela periódica vinculada à relação de emprego. O STF, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), fixou a tese de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre essa verba.   7. Nos embargos de declaração do Tema 985, foi conferido efeito ex nunc à decisão, de modo que a incidência ocorre a partir da publicação da ata de julgamento em 15/09/2020, ressalvadas as situações já consolidadas. Para fatos geradores anteriores, em regra, não há incidência, salvo hipóteses não abrangidas pela modulação.   8. O salário-maternidade não possui natureza remuneratória para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não decorre de prestação de serviço. O STF, no julgamento do RE 576.967 (Tema 72), declarou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba.   9. Diante dos precedentes vinculantes, impõe-se a adequação do julgado anterior, com a realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.   IV. DISPOSITIVO E TESE  10. Agravos legais parcialmente providos, em juízo de retratação, para: (i) reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, nos termos da modulação do Tema 985/STF; e (ii) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72/STF.     Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 985/STF, observada a modulação de efeitos. 2. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 3. A incidência de contribuição previdenciária alcança os ganhos habituais decorrentes da relação de emprego, conforme interpretação constitucional fixada pelo STF."  Legislação relevante citada: CF/1988, art. 7º, XVII; CF/1988, art. 195, I, "a", II e § 4º; CF/1988, art. 201, § 11; CPC, art. 1.040, II; Lei nº 8.212/1991, art. 22; Lei nº 8.212/1991, art. 28, §§ 2º e 9º; CLT, arts. 137, 143 e 144; CTN, arts. 109 e 110.  Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 29.03.2017 (Tema 20); STF, RE 1.072.485, Pleno, j. 28.08.2020 (Tema 985); STF, RE 576.967, Pleno, j. 04.08.2020 (Tema 72); STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 739. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00077453220114036109, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 16/06/2026, DJEN DATA: 18/06/2026)