Artigo 68 - Constituição Federal / 1988

Tema 1267: Constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, se o estabelecimento de critério para concessão de indulto natalino com esteio na pena máxima em abstrato é consentâneo com os limites constitucionais do poder discricionário do Presidente da República, disposto no art. 84, XII, da Carta Política, traçados, por um lado, pelo art. 5º, XLIII, da Constituição Federal e, por outro, pelos princípios da separação dos poderes, da individualização da pena, da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança pública e da vedação à proteção insuficiente.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1267, Relator(a): MIN. FLÁVIO DINO, julgado em 02/09/2023)

Tema 1268: Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 48, VIII, 60, § 4º, III, 62, § 1º, I, b, e 68, § 1º, II, da Constituição Federal, a aplicação ou não de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado considerados, de um lado, o princípio da segurança jurídica e, de outro, os princípios de proteção, preservação e reparação do meio ambiente.

Tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1268, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/09/2023, publicado em 02/09/2023)

Tema 421: Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano, aos contratos bancários.

Descrição: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, VI e VII, 48, XIII e XIV, 49 e 68 da Constituição Federal e do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação, ou não, aos contratos bancários, do artigo 1º da Lei de Usura, que limita a taxa de juros a 12% ao ano.

Tese: A questão da aplicação do art. 1º do Decreto n. 22.262/1933 (Lei de Usura), que limita a taxa de juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ao ano, aos contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 421, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 10/06/2011, publicado em 10/06/2011)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. SUSPENSÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS IX E X DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO PELO ART. 68, INCISOS VIII E IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. COMPETÊNCIA. ...

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...PODERES EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS. DANO AO ERÁRIO. SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES (OVERRULING). LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. READEQUAÇÃO DE GASTOS. CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO. POSSE. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. AVAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE. 1. O cerne desta ação mandamental consiste em perscrutar se o Tribunal de Contas do Estado tem atribuição constitucional para proferir decisão cautelar, fixando prazo para Prefeito Municipal suspender a realização de concurso público com base nos fundamentos externados no ato do Conselheiro-relator. 2. No plano normativo, convém assentar o que dispõe as Constituições Federal e Estadual acerca da competência do Tribunal de Contas, bem como o que dispõe a Lei Orgânica do Município sobre o tema. 3. Importante avanço doutrinário e jurisprudencial diz respeito ao controle pelo Poder Judiciário em relação às decisões emanadas dos Tribunais de Contas. O poder de revisão destas decisões, tanto em seu aspecto formal e material, encontra respaldo no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, ao preceituar que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este controle, portanto, abrange não só a validade dos atos, bem como eventuais abusos. Entendimento perfilhado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 190985 - SC) 4. No caso, o ato impugnado fora praticado com fundamento nos incisos IX e X do art. 71 da Constituição Federal, reproduzido pelo art. 68, incisos VIII e IX, da Constituição do Estado do Acre, conforme se infere do excerto do ato dito coator. Portanto, resta induvidoso que o presente caso versa sob a incidência desses dispositivos. 5. Acerca dessa controvérsia jurídica, ou seja, do cabimento de concessão de cautelares pelos Tribunais de Contas, já fora objeto de análise pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.510-7/DF, com elucidativos votos dos Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Melo acompanhando a Relatora Ministra Ellen Gracie, segundo o qual, em seu poder de cautela, a Corte de Contas pode agir preventivamente para evitar danos maiores no que pertine ao erário público, ainda que para tanto, seja aplicada a Teoria dos Poderes Implícitos, como forma de garantir efetividade às suas decisões. 6. Consignadas as competências da Corte de Contas, com a devida vênia, o entendimento sufragado no âmbito deste Tribunal merece revisão e alteração de entendimento (Overruling) sufragado em outros mandados de segurança, julgados por este Colegiado, bem como o caso que ora se examina, não versam sobre prestação de contas, diferindo, pois, do precedente do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de Repercussão Geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 848.826, e ora invocado pelo Impetrante. 7. Ressalte-se, entretanto, que naquele momento em que se gerou os precedentes desta Corte de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado Acre havia suspendido diversos concursos públicos, inclusive autorizados por leis estaduais, aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre, incursionando, naquela ocasião, em outra temática árida, referente à competência das cortes de contas para realizar controle de constitucionalidade de leis do órgão ao qual está vinculado, de modo que outra medida não se fazia cabível, a não ser o de considerar por extrapolado os limites de sua atuação, nos moldes do precedente retro. Refiro-me aos Mandados de Segurança nº 0100062-54.2017.8.01.0000, 1000262-36.2017.8.01.0000 Esta é a distinção (distinguishing). 8. No presente caso, trata-se de outra espécie de controle externo de atos administrativos, ou seja, controle de atos administrativos relativos a concurso público que, por seu turno, pode resultar em aumento de gastos com pessoal, extrapolando ainda mais os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando-se, por conseguinte, as disposições do art. 71, incisos IV, IX e X da Constituição Federal. 9. Dessarte, cotejando-se o ato coator apontado pelo Impetrante às pp. 38/45, em especial a determinação ali contida (medida cautelar), vê-se por acertada, e dentro dos poderes já alinhavados no presente voto, decorrente da indicação pela unidade técnica da Corte de Contas (DAFO), cujo detalhamento dos índices de despesas com pessoal do Município de Cruzeiro do Sul, apontam para extrapolação dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo imperioso que a convocação, posse e entrada em exercício dos aprovados no certame (dentro do prazo de validade), somente sejam efetivadas com aval da autoridade impetrada, após análise de readequação de gastos de pessoal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Concessão parcial da segurança. (TJ-AC; Relator (a): Des. Roberto Barros; Comarca: N/A;Número do Processo:1000377-52.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Tribunal Pleno Jurisdicional;Data do julgamento: 21/10/2020; Data de registro: 26/10/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR 182/2023 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO PREFEITO MUNICIPAL - PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO - AUMENTO DE DESPESA E DESFIGURAÇÃO DA PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...

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...DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - PEDIDO PROCEDENTE. 1. A competência para deflagrar o projeto de lei que disponha sobre aumento de remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 61, § 10, inciso II, alínea 'a)', da Constituição Federal e no artigo 66, inciso III, alínea 'b)', c/c o artigo 177, § 3º, da Constituição Estadual. 2. Em se tratando de projetos de lei de iniciativa reservada, é constitucionalmente vedado o aumento de despesas via emendas do Poder Legislativo, conforme estabelecem os artigos 63, inciso I, da Constituição Federal e artigo 68, inciso I, da Constituição Estadual. 3. Nesse sentido, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República" (ADI 4884, Dje de 31/05/2017). 4. "A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.23.311769-6/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO DA APRECIAÇÃO CAUTELAR EM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO - LEI COMPLEMENTAR 182/2023 DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIO/MG - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS - DEFLAGRAÇÃO DO PROJETO DE LEI PELO PREFEITO MUNICIPAL - PODER DE EMENDA DO LEGISLATIVO - AUMENTO DE DESPESA E DESFIGURAÇÃO DA PROPOSIÇÃO ORIGINÁRIA - VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...

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...DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - PEDIDO PROCEDENTE. 1. A competência para deflagrar o projeto de lei que disponha sobre aumento de remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos na administração direta é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme previsto no artigo 61, § 10, inciso II, alínea 'a)', da Constituição Federal e no artigo 66, inciso III, alínea 'b)', c/c o artigo 177, § 3º, da Constituição Estadual. 2. Em se tratando de projetos de lei de iniciativa reservada, é constitucionalmente vedado o aumento de despesas via emendas do Poder Legislativo, conforme estabelecem os artigos 63, inciso I, da Constituição Federal e artigo 68, inciso I, da Constituição Estadual. 3. Nesse sentido, conforme orienta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "embora o poder de apresentar emendas alcance matérias de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações assim efetuadas quando resultem em aumento de despesa, ante a expressa vedação contida no art. 63, I, da Constituição da República" (ADI 4884, Dje de 31/05/2017). 4. "A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal" (STF, ADI 6102, DJe de 09/02/2021). (TJ-MG - Ação Direta Inconst 1.0000.23.311769-6/000, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024)