Artigo 174 - Constituição Federal / 1988

Tema 969: Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e punições.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição da República, os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários -CVM,quanto à atividade profissional do auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, dispondo sobre infrações e sanções.

Tese: Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáveis, proporcionais e adequadas ao exercício da atividade de auditoria independente, prestada às companhias sujeitas à sua fiscalização, são constitucionais, à luz dos arts. 5º, incs. II e XIII, 84, incs. II e VI, 87, parágrafo único e inc. II, 88, 170 e 174 da Constituição Federal de 1988.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 969, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 20/10/2017, publicado em 22/09/2020)

Tema 914: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, XXXV, LIV, LV e LXIX; 146, III; 149; 150, II; 174; 212; 213; 218 e 219 da Constituição Federal, a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei 10.168/2000, e posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 914, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 02/09/2016)

Tema 1051: Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV; 22, inciso XXIII; 23, inciso XXIII; 30, incisos I e II; 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal, a constitucionalidade das Leis nºs 10.947/1991 e 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, do município de São Paulo, que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos shopping centers existentes na municipalidade.

Tese: É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1051, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 24/05/2019, publicado em 04/12/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação, o acórdão foi devidamente fundamentado a respeito da argumentação expendida pela embargante, uma vez que foi explícito quanto à matéria ora discutida. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. No tocante aos artigos prequestionados: artigo 149 da Constituição Federal, artigo 174, da Constituição Federal, art. 218 da Constituição Federal, artigos 212, 213, § 2º, 218 e 219 da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 10.168/00, artigo 146, III, da Constituição Federal, artigo 154, inciso I, da CF, artigos 5º, §2º, e 150, II, da Constituição Federal, o artigo XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS”), artigo 98 do Código Tributário Nacional, arts. 165, inciso I, 168, inciso I, e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96, inexiste ofensa aos referidos preceitos legais. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003333-08.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  No ...

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...caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes.  De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação,o acórdão foi devidamente fundamentado e explícito quanto à matéria ora discutida: Não procede a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que ainda que de forma sucinta, o r. Juízo a quo bem apreciou a questão. No tocante aos artigos 1º e 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000, com redação dada pela Lei nº 10.332/2001, artigo 16 do CTN e artigo 154, inciso I, da CF, artigos 174, 212, 218 e 219 da CF/88, artigos 149, caput, 146, inciso III, todos da CF/88, artigo 1º do Decreto nº 4.195/2002, artigo 5º, caput, § 2º e 150, II, da CF/88, artigo 98 do CTN e artigo XVII, do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (“GATS”), não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. Precedente. Verifica-se que os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.   O v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material.  Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Embargos de declaração rejeitados.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017672-75.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 04/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE BAGAGEM EM VEÍCULO COLETIVO. DIMENSÕES NÃO COMPATÍVEIS COM PORTA-EMBRULHOS. NECESSIDADE DE TRANSPORTE NO BAGAGEIRO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA NO DESLOCAMENTO. RESOLUÇÃO ANTT 1.432/06.1. A questão posta nos autos diz respeito à aplicabilidade da Resolução ANTT 1.432/06. As agências reguladoras são autarquias especiais, dotadas de alto grau de especialização técnica e autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, concebidas com finalidade de regulação e fiscalização de setores econômicos explorados pela iniciativa privada, de modo a assegurar a prevalência do interesse público, nos termos do art. 174...

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... da Constituição Federal. A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT é amplamente disciplinada pela Lei 13.848/19 e, de modo específico, pela Lei 10.233/01.2. A Resolução ANTT 1.432/06 estabelece que no transporte terrestre efetuado pelas empresas permissionárias e autorizatárias, há dois tipos de bagagens: as bagagens que são despachadas pelos passageiros (que são transportadas nos bagageiros dos ônibus) e as bagagens de mão (que são transportadas nos porta-embrulhos).3. No art. 3º do referido ato normativo constam exigências para acomodação de bagagem no porta-embrulhos de ônibus, quais sejam: a) peso máximo de 5 kg; b) dimensões que se adaptem ao tamanho do porta embrulhos, e desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros.4. Embora o impetrante seja pessoa com deficiência visual severa, que faz uso de tecnologias assistivas, seus equipamentos não podem ser transportados no porta-embrulhos de ônibus em prejuízo à segurança e integridade física, própria e de terceiros, durante o transporte coletivo. Ademais, não está sendo tolhido o seu direito de transportar o equipamento em questão, mas este deverá ser feito no bagageiro dos ônibus, e não junto aos passageiros.5. Apelação improvida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004612-26.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 26/06/2023, Intimação via sistema DATA: 26/06/2023)