Artigo 16 - CTN / 1966

ISS - CESSÃO DE ESPAÇOS EM CEMITÉRIO PARA SEPULTAMENTO - OBRIGAÇÃO DE DAR VERSUS OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO GERADOR CARACTERIZADO - DESPROVIMENTO. 1. A Constituição, relativamente aos impostos cujas hipóteses de incidência desde logo enuncia, traz fórmulas breves. Caberá à lei complementar (art. 146, inc. III, a) ativar essas disposições; quer dizer, não irá propriamente revelar o que está Constituição, ou haveria inversão hierárquica. Irá apenas reiterar, ainda que de maneira mais discursiva, aquilo que está latente na regra superior. À lei ordinária tocará, na iniciativa de cada entidade política, implementar efetivamente o imposto. O Código Tributário Nacional...

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... bem interpreta essa lógica, ao prever (art. 110) que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal". Quando, então, a Constituição Federal prevê a tributação de serviço se deve ter presente a significação desse conceito à luz do direito privado, mais exatamente deve-se mirar uma operação de cunho econômico (que valha por exteriorização de riqueza, como é próprio dos impostos: art. 16 do Código Tributário Nacional).  O cerne do fato gerador haverá de ser um fazer. 2. É constitucional a Lei Complementar 116/2003 ao estabelecer como hipótese de incidência do imposto sobre serviços a "cessão de espaços em cemitério para sepultamento", pois se vai além de uma obrigação de dar, destacando-se prioritariamente serviços que dão o verdadeiro significado ao negócio jurídico. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0304391-28.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Pretensão do impetrante de não se submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais - Alegação de que o Portal Nacional disponibilizado ao contribuinte não atende às diretrizes apresentadas pela Lei Kandir - Direito líquido e certo não evidenciado - Ausência de prova pré-constituída de que o website do Portal do ICMS Difal não contempla as informações previstas no Convênio ICMS nº 235/2021 e do artigo 24-A da LC nº 87/96 (Lei Kandir) - No mais, o artigo 16 CTN exige o cumprimento da obrigação tributária independentemente do fornecimento da plataforma pelo fisco - Alegação de que a LC 190/2022 é inconstitucional - Julgamento pelo STF das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Entendimento da Corte de que a legislação somente fracionou o destinatário (entre o estado produtor e o estado do destino), portanto, não criou e nem majorou tributo - Desnecessário o respeito à anterioridade anual - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013379-26.2023.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPORÁ-GO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU. FATO GERADOR. ZONA URBANIZÁVEL COM IMÓVEL DESTINADA à PASTAGEM. PREPONDERÂNCIA DO DECRETO-LEI N. 57/1966 EM DETRIMENTO DO ARTIGO 32, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AFASTADO IPTU. SENTENÇA MANTIDA. I - Em sede inicial, a parte reclamante relata que é proprietário de lotes situados no loteamento Novo Horizonte III, Iporá-GO, em área considerada urbana; todavia a parte reclamada não observa os requisitos mínimos da existência de melhoramentos para exigir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ? IPTU. Diante ...

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...da ausência de estrutura mínima para a cobrança de IPTU, o reclamante almeja a suspensão de cobranças, com a respectiva declaração de nulidade, bem como a restituição de valores dos últimos cinco anos. O magistrado de origem, na movimentação n° 40, diante da dicotomia entre os tributos urbanos (IPTU) e rural (ITR), determinou a intimação da parte reclamante para emendar a peça inicial, com o pedido de inclusão da União no polo passivo, como litisconsorte necessário. Com trâmite na esfera federal (autos de processo n° 1057986-65), houve reconhecimento de ausência de interesse da União, oportunidade em que os autos foram devolvidos à Justiça Comum Estadual. O magistrado de origem aferiu que  embora pertencente a área urbana do município, os lotes em desate apresentam contornos estritamente rurais, portanto objeto de ITR, não IPTU. Com isso, julgou procedente o pedido inicial, a fim de declarar a inexigibilidade do tributo objeto da lide, e condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título IPTU dos imóveis descritos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação (movimentação n° 52). Irresignado, em sede recursal, o município reclamado almeja a reforma do julgamento, com o reconhecimento de que a área é tributável via IPTU, bem como a improcedência do pleito vestibular (movimentação n° 63). II- O Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU tem função eminentemente fiscal; com alíquota determinada pelo Município vinculado ao imóvel, lançamento de ofício, a base de cálculo é o valor venal do imóvel (art. 33, do CTN), o qual é calculado com escopo na planta de valores imobiliários do Município. Conceitua-se valor venal ?como sendo aquele preço que seria alcançado em uma operação de compra e venda à vista, em condições normais do mercado imobiliário, admitindo-se a diferença de até 10% para mais ou para menos? ((...), Kiyoshi in Direito financeiro-tributário). É uma estimativa de preço do Poder Público que considera, para a sua definição, o valor do metro quadrado do terreno urbano e da área construída/predial. Quanto ao contribuinte, conforme Súmula n° 399, do STJ, ?Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU?. III- Como imposto, por excelência, certo é que não se pode vincular a receita auferida à construção de benfeitorias (art. 16 CTN). No caso, todavia, conquanto não vinculável, a existência de certos aparatos de viés urbano são necessários para identificar o imóvel e respectiva incidência do Imposto Predial Territorial Urbano, em detrimento do Importo Territorial Rural-ITR. IV- Nesse cotejo, as nuanças correlatas ao Fato Gerador ensejaram esta demanda. A parte reclamante defende que não existem elementos suficientes para justificar a cobrança do tributo em dezenas de imóveis localizados nas quadras 61, 57, 60, rua 02, Iporá-GO. V- Consta no artigo 32, do Código Tributário Nacional, regra sobre o fato gerador em deslinde, notadamente a soma de localização em zona urbana e a observação de pelo menos dois requisitos de melhoramentos, veja: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.               § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;       II - abastecimento de água;               III - sistema de esgotos sanitários;               IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;                V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.         § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. VI- Cumpre elucidar que áreas urbanizáveis ou de expansão urbana dispensam os requisitos retro, a exemplo de sítios de recreio (STJ, Súmula n° 626: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.). VII- Pondera-se, ainda, que mesmo em áreas rotuladas como rurais que desencadearam caráter urbano, haver-se-á falar em IPTU (e não ITR), aqui podendo exemplificar com os condomínios irregulares. VIII- Em arremate, importa clarear que o Decreto Lei n° 57/66, que ?Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.?, o qual fora recepcionado com status de Lei Complementar, elucida que imóvel situado em zona urbana não se sujeitará ao IPTU, e sim ITR, caso seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial (art. 15, DL 57/66). IX- Na proporção de interesse, extrai-se da doutrina ?mesmo o CTN tendo adotado o critério localização para definir um imóvel como urbano ou rural para fins de incidência de IPTU ou ITR, tanto STF como STJ entendem que estão e vigor as disposições o art. 15, o Decreto-lei 57/1966, segundo as quais o imóvel destinado a exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial se sujeita ao ITR, mesmo que situado na área urbana do Município. ?((...), (...). Direito Tributário.  15 ed., Salvador, ed. JusPODIVM, p. 801, 2021). X- Regras e exceções clareadas, adentra-se ao feito.  XI- Observa-se que, após determinação judicial, oficial de justiça certificou ?Que me dirigi às referidas quadras e lotes no Setor Novo Horizonte III e lá foi constatado que nos imóveis em questão não há presença de nenhuma das benfeitorias elencadas no artigo 31, §1° do Código Tributário Nacional mantidas pelo Poder Público. No entanto existe rua aberta e transitável sem pavimentação asfáltica na Av. Novo Acordo, conforme fotografias em anexo, -sendo -que as quadras, que estão mapeadas pela Prefeitura do Município de Iporá (mapa em anexo) se encontram fechadas com cercas de arame liso e farpado, bem como se encontram destinadas a área de pastagem. Contudo, destaca-se que se trata de zona urbanizável nos termos do artigo 32 §2° do Código Tributário Nacional uma vez que no caso em tela o loteamento foi aprovado pelo Órgão competente em 09.06.198s i - (borgitrr R eso i .1. M 4.330.? (movimentação n° 34). XI- Veja-se, portanto, cuidar de zona urbanizável, o que, ab initio, até comportaria IPTU, com escopo no artigo 32, §2º, CTN. A despeito disso, as imagens inseridas na movimentação n. 23 alinhadas à narrativa do oficial de justiça (movimentação n. 34) atraem a incidência do artigo 15, do Decreto-Lei 57/1966. Desse modo, não há falar em incidência de IPTU nos imóveis em deslinde. XII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, conforme art. 55, da lei n. 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5244043-58.2021.8.09.0076, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023)