Artigo 10 - Código Civil / 2002

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. FILIAL. CNPJ BAIXADO ANTES DO AJUIZAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. 1. A questão cinge-se acerca da possibilidade ou não de extinção da pretensão executiva em face da devedora, por ausência de capacidade processual para estar em juízo, em virtude de sua baixa no CNPJ, por liquidação voluntária, antes do ajuizamento da ação. 2. O procedimento extintivo da sociedade empresária ...

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...é prescrito pelo direito no resguardo dos interesses não apenas dos sócios, como também dos credores da sociedade, respondendo pela sua liquidação irregular, de forma pessoal e, consequentemente, ilimitada, aqueles que deixarem de observá-lo, gerando a presunção iuris tantum de sua dissolução irregular o fato de não se encontrar a empresa localizada no domicílio fiscal informado. 3. Nos termos do art. 75, §1º, do CC, matriz e filial constituem uma única pessoa jurídica e são inscritas com CNPJ's distintos apenas para facilitar a fiscalização por parte da Receita Federal acerca do cumprimento das obrigações, com base no art. 10, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 748, de 2007. Logo, quando uma filial tem seu CNPJ baixado por deliberação dos sócios no registro de pessoas jurídicas, suas obrigações tem de ser satisfeitas com o patrimônio da pessoa jurídica na sua integralidade, sem benefício de ordem em relação a suposto patrimônio destacado, na medida em que não há que se falar em cisão entre matriz e filial. 4. Tendo em vista que a realização do ativo e o pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, constituem requisitos necessários para a extinção regular da personalidade jurídica para fins tributários, não há como se afirmar que houve a dissolução regular da sociedade com base tão-somente na informação de baixa no Cartão do CNPJ, por liquidação voluntária. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes", bem como de que "para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários". (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.882.530/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). 6. Impõe-se o provimento da apelação para anular a sentença que julgou extinta a execução fiscal na forma do art. 485, VI, do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Apelação conhecida e provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto da relatora. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5036059-29.2020.4.02.5101, Rel. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, julgado em 12/08/2025, DJe 18/08/2025 14:14:45)

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE FIXADOS PELO MEC. PODER REGULAMENTAR.  - No presente caso concreto "não há qualquer discussão de interpretação, legalidade ou extensão de cláusula contratual de financiamento estudantil, mas tão somente de regularidade do processo administrativo, que constitui pré-requisito de matrícula. Em última análise, o direito violado é o direito social à educação, nos termos do Art. 6º da Constituição da República, cumulado ...

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...com a regularidade dos atos administrativos emanados pelo FNDE, que caracterizam a competência das turmas da 2ª Seção nos termos do Art. 10, § 2º, incisos III e IV do RI-TRF3" (TRF-3, Órgão Especial, CC 5025517-28.2022.4.03.0000, j. 11/10/2023, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA). - A Lei Federal nº 10.260/2001 atribui expressamente ao Ministério da Educação a tarefa de estabelecer os critérios de elegibilidade para o FIES.  - Tratando-se de programa de financiamento de abrangência nacional, faz-se necessária a edição de normas regulamentares para verificação do atendimento das condições legais para ingresso no FIES.  - Os critérios fixados por portarias do MEC, a princípio, não exorbitam do poder regulamentar, pois são medidas indispensáveis para a garantia da isonomia e lisura no procedimento.  - A Portaria nº 38/2021 do Ministério da Educação estabelece critérios de elegibilidade com base no limite de vagas disponíveis e ordem classificação dos candidatos, priorizando os que não tenham concluído o ensino superior.  - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50162730720244030000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em: 29/11/2024, DJEN DATA: 05/12/2024)