Artigo 921 - Código Civil / 2002

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DO ACORDO NO PRAZO. INCIDÊNCIA. Envolvendo o acordo uma obrigação a termo, a inexecução desta, no prazo ajustado, atrai a imediata incidência da multa moratória avençada, independentemente da ocorrência ou não de prejuízo ao credor, face a exigibilidade "pleno jure" da cláusula penal, a teor do art. 921 do Código Civil.   (TRT5 - Quarta Turma. Acórdão: 0000237-60.2020.5.05.0651. Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO. Data de julgamento: 23/08/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INÉRCIA DA EXEQUENTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO CONFORME ARTIGO 921 VOLTANDO A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO POR PRAZO TOTAL DE SETE ANOS SEIS MESES E QUATRO DIAS DESDE O PEDIDO DE SUSPENSÃO – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Rural tem prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 206 § 5º do CC. Na forma da Súmula 150 prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso houve a suspensão do processo em razão da ausência de bens passíveis de penhora, transcorrido o prazo da suspensão a prescrição voltou a correr, efetivando-se o Instituto diante da paralisação do feito pelo transcurso de prazo superior a 7 anos, suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-MT, N.U 0003102-77.2006.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 14/08/2024)