Artigo 913 - Código Civil / 2002

EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA - REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DE ENDOSSOS ANTES MESMO DE SUA APRECIAÇÃO, QUE A TORNOU PREJUDICADA - ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO CIVIL, ART. 913 - LEI Nº 7.357/85, ART. 20 - DECRETO Nº 57.663/66, ART. 14 - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - ARTS. 4º C.C. 317, AMBOS DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2300391-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. ENDOSSO. ENDOSSANTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO À RÉ, RECEBENDO A CÁRTULA COMO QUITAÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO MAIS É CREDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.É CERTO QUE, DE QUEM QUER TENHA RECEBIDO A CÁRTULA, A RÉ/APELANTE RECEBEU-A MEDIANTE ENDOSSO, O QUE LHE GARANTE INTEGRALMENTE O DIREITO DE CRÉDITO ESTAMPADO NA PROMESSA DE PAGAMENTO, CONFORME ART. 20 DA LEI DO CHEQUE, DIREITO PELO QUAL TODOS OS OBRIGADOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE (ART. 51...

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...). POR ISTO, TANTO O AUTOR, QUE EMITIU A ORDEM INCONDICIONAL DE PAGAR QUANTIA DETERMINADA, QUANTO O(S) SEGUINTE(S) ENDOSSANTE(S), SÃO RESPONSÁVEIS PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 21), E O ENDOSSANTE QUE QUITA O DÉBITO DETÉM DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS COOBRIGADOS ANTERIORES, SEGUNDO O ART. 913, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL.É IMPERATIVO QUE SE RECONHEÇA, POIS, QUE, TENDO O ENDOSSANTE EFETUADO O PAGAMENTO DA CÁRTULA À RÉ, QUE LHE ENTREGOU O TÍTULO COMO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO (ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL), A DEMANDADA NÃO É CREDORA DE VALOR ALGUM REFERENTE AO CHEQUE N. 000315, E, POR CONSEQUÊNCIA, ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POR FORÇA DA SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA, AQUELE COOBRIGADO QUE PAGOU O TÍTULO PASSA A SER CREDOR EM FACE DOS DEMAIS, DETENTOR DO DIREITO DE REGRESSO, E É CONTRA ESTE QUE SE PODE PRETENDER O EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA EXTINTA.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50111314520218210015, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 27-02-2024)