Artigo 880 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de homologação de arrematação judicial realizada pelo próprio credor em segundo leilão por 75% do valor da avaliação. Insurgência da parte credora. Acolhimento. Parte credora que não fez a opção pela adjudicação do bem, que lhe imporia o valor da avaliação. Participação em leilão judicial assegurada livre participação de outros interessados. Arrematação em segundo leilão por valor não considerado vil. Ausência de restrição legal de participação do credor em leilão judicial. Inteligência do artigo 880 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2189901-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABONO SALARIAL. PIS. A controvérsia não foi solucionada sob o prisma das matérias trazidas nos arts. 8º, parágrafo único, da CLT e 880 do CC, únicas violações legais trazidas pela parte, o que obsta o conhecimento da revista, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 100558-65.2016.5.01.0551, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/03/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)