Artigo 875 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por (...) GABRIELLE CAFANGE FARIAS contra acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805284-23.2022.8.14.0000, o qual afastou a possibilidade de compensação entre crédito alimentar e crédito de natureza indenizatória, reconhecendo, ainda, a legitimidade da genitora para ...

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...promover a execução dos alimentos referentes ao período de menoridade da filha, por sub-rogação legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição, especialmente por não se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais indicados pelos embargantes; (ii) definir se os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento de rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo aplicado expressamente o art. 1.707 do Código Civil e reconhecido a legitimidade da genitora com base no art. 871 do CPC e na jurisprudência do STJ. A ausência de menção expressa a determinados dispositivos legais e constitucionais não configura omissão quando a fundamentação do acórdão os contempla de forma implícita ou os torna irrelevantes diante da tese firmada. A alegação de fatos supervenientes, como a alteração da residência da alimentanda, não possui impacto jurídico sobre os débitos alimentares pretéritos executados, os quais referem-se a período anterior, em que a genitora assumiu diretamente os encargos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, sendo cabíveis apenas quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso. A jurisprudência citada pelos embargantes (REsp 1.453.838/SP) não se aplica ao presente caso, pois trata de hipótese distinta, relativa à gestão de negócios e não à sub-rogação legal em execução de alimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão judicial enfrenta adequadamente as questões relevantes, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir fundamentos jurídicos e conclusões do acórdão recorrido. Fatos supervenientes e questões alheias ao objeto do recurso originário não se prestam ao acolhimento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.707, 875 e 884; Código de Processo Civil, arts. 871 e 1.022; Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1410815/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/09/2016; STJ, AgInt no REsp 1744597/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; STJ, AgInt no AREsp 1166974/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 03/03/2021; STJ, REsp 1.453.838/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/09/2016. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 3ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e o Des. César Bechara Nader Mattar Júnior. (...) (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA, 0805284-23.2022.8.14.0000, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Turma de Direito Privado, publicado em 24/09/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOB O CONTRATO - PROSSEGUIMENTO - ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. Nos termos do art. 835, XII do CPC, é possível a constrição de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. E uma vez realizadas a penhora e a avaliação, e tendo o exequente manifestado o interesse em alienar os aludidos direitos judicialmente, devem ser iniciados os atos de expropriação, tal como prevê o artigo 875 do Código Civil. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.241221-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024)