Artigo 585 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. AVALISTA QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ...

+1038 PALAVRAS

...PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Os presentes embargos foram opostos em face da execução n. 95.00.00.726-6, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em 31/05/1995, em virtude do inadimplemento do contrato de mútuo n. 32.0632.651.0000021-75, celebrado em 10/08/1992, com vencimento em 31/08/1992 e protesto em 16/10/1992, no valor histórico de CR$12.205.267,24 (doze milhões e duzentos e cinco mil e duzentos e sessenta e sete cruzeiros e vinte e quatro centavos), no qual figuraram, como devedora, a empresa FL Construções Ltda e, como um dos avalistas, o embargante, Pedro Irineu Pereira Filho, cuja citação ocorreu em 27/01/2006. Na sentença, o douto juízo de origem reconheceu a nulidade da cláusula contratual relativa à incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, tendo homologado os cálculos apresentados pelo perito oficial, o que resultou na redução do valor exequendo atualizado, de R$566.734,89 (quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para R$61.980,72 (sessenta e um mil e novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos). II. Em se tratando de contrato de mútuo celebrado durante a vigência do Código Civil de 1916, aplica-se ao caso concreto o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 daquele diploma legal, com a observância da regra de transição contida no art. 2.028 do Código Civil de 2002, razão pela qual a pretensão deduzida pela Caixa Econômica Federal não foi alcançada pela prescrição, seja em relação à data da propositura da execução (31/05/1995) ou da efetiva citação do embargante (27/01/2006). III. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo", consoante o disposto no enunciado da súmula n. 233. Entretanto, no caso concreto, verifico que o contrato celebrado entre as partes (fls. 68/71) não consistiu em abertura de crédito rotativo em conta corrente pura e simples, tratando-se de verdadeiro contrato de mútuo, com garantia fidejussória, no qual foi pactuado o empréstimo de quantia determinada, por prazo certo, ainda que admitida a utilização parcelada do capital mutuado, com a previsão expressa dos encargos incidentes sobre a operação financeira. Vale destacar que o STJ e este TRF-1ª Região já sedimentaram o entendimento de que a referida súmula 233 não é aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo, que envolve a disponibilização de montante líquido e certo a ser utilizado pelo mutuário, com prazos e encargos preestabelecidos, não se confundindo com o típico contrato de abertura de crédito rotativo, em que não há a definição de tais elementos. IV. As alegações de inexigibilidade e prescrição relativas à nota promissória emitida pelos devedores em favor da instituição financeira mutuante, como garantia do pagamento da dívida, com base nas cláusulas terceira e quarta do contrato (fls. 69/70), não influenciam no deslinde da controvérsia, tendo em vista que a inicial da ação executiva foi instruída com o próprio contrato, assinado pelos devedores e por duas testemunhas, o qual, por si só, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código Civil de 1973, vigente à época dos fatos. Ademais, a par de sua condição de avalista no referido título de crédito, o embargante também figurou como garantidor e devedor solidário no próprio contrato de mútuo, razão pela qual responde por todas as obrigações ali pactuadas, nos termos da súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça. V. No laudo pericial, a despeito da ausência de extratos da conta corrente, o experto do juízo reputou comprovada a disponibilização do numerário, tendo em vista a autenticação do instrumento contratual pela instituição financeira, conforme resposta ao quesito n. 2.3 de fl. 175. Além disso, é preciso ter em mente que o contrato de mútuo possui natureza real, aperfeiçoando-se exatamente com a entrega do bem mutuado, sendo que a assinatura do contrato (fls. 68/71), a emissão da nota promissória (fl. 166), o protesto do instrumento contratual com a certidão do não pagamento expedida pelo respectivo tabelionato (fls. 72/73) e o demonstrativo da evolução do débito acostado aos autos (fls. 186/211) reforçam a conclusão de que houve disponibilização e utilização do crédito. Ressalte-se que os recursos não eram destinados ao embargante, mas, sim, à empresa devedora principal, FL Construções Ltda, não havendo notícia de que esta tenha negado o efetivo recebimento do dinheiro contratado. VI. Descabida, ainda, a pretensão recursal de redução do valor devido, de R$61.980,72 (sessenta e um mil e novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) para R$21,47 (vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Primeiro, porque o cálculo apresentado pelo embargante não encontra respaldo nas cláusulas contratuais, devendo ser mantida a sentença, no ponto em que homologou os cálculos fornecidos pela contadoria do juízo (fls. 216/228), cuja metodologia merece ser prestigiada, em face de sua costumeira proficiência. Segundo, porque a adoção de meios executivos menos onerosos ao devedor executado refere-se aos métodos coercitivos e instrumentos de constrição e expropriação do patrimônio, não contemplando a redução do débito exequendo ou a revisão dos índices e encargos livremente pactuados, salvo ilegalidade, abusividade ou anuência do exequente. VII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau de jurisdição a título de honorários advocatícios de sucumbência, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de ação em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária fixada pelo juízo de primeiro grau, no importe de R$1.000,00 (mil reais), não se mostra hábil a remunerar de forma digna o trabalho dos ilustres procuradores das partes. Portanto, entendo que a verba honorária de sucumbência deve ser majorada para R$3.000,00 (três mil reais), quantia que reputo justa e adequada para retribuir os serviços prestados pelos advogados nestes autos. VIII. Considerando que, com o acolhimento parcial dos embargos, o valor da execução foi reduzido de R$566.734,89 (quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para R$61.980,72 (sessenta e um mil e novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), não se afigura razoável a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção definida em primeiro grau, de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, na medida em que a sucumbência do embargante foi de aproximadamente 10% (dez por cento), devendo a sentença ser reparada também neste ponto. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF-1, AC 0000979-06.2006.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 26/11/2020 PAG e-DJF1 26/11/2020 PAG)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMODATO GRATUITO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos moral e material, ajuizada por ocupantes de imóvel rural cedido em comodato, com alegação de coação indireta, exploração de mão de obra e cláusulas abusivas no contrato celebrado em 10.04.2023. Sentença de improcedência, sob fundamento de inexistência de vício de consentimento, ...

+317 PALAVRAS

...validade do contrato e ausência de danos indenizáveis. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na celebração do contrato de comodato, diante da alegada coação indireta; (ii) saber se o instrumento contratual contém cláusulas abusivas e contrárias à função social do contrato e à dignidade da pessoa humana; e (iii) saber se a relação jurídica entre as partes enseja indenização por danos moral e material. III. Razões de decidir O contrato de comodato firmado entre as partes é válido, gratuito e com cláusulas compatíveis com a natureza do negócio, nos termos dos arts. 579 a 585 do CC. Não restou demonstrado qualquer vício de consentimento. A alegação de coação indireta não se sustenta sem prova concreta, conforme art. 151 do CC e art. 373, I, do CPC. As cláusulas contratuais impugnadas não são abusivas, tampouco ilegais. Todas se ajustam à lógica do comodato e à autonomia privada das partes. Inexistência de relação trabalhista, de dependência econômica ou de efetivo dano suportado pelos autores. Atividades desenvolvidas no imóvel eram destinadas à própria subsistência. Inexistência de ilícito civil ou dano à personalidade. Ausente o pressuposto da responsabilidade civil previsto no art. 186 do CC. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A validade do contrato de comodato celebrado entre pessoas capazes e assistidas por advogado não é infirmada por alegações genéricas de coação indireta, sem prova robusta do vício de consentimento. 2. Cláusulas que limitam o uso do imóvel, afastam direito a benfeitorias ou preveem rescisão imotivada são compatíveis com a natureza do comodato gratuito. 3. A mera ocupação prolongada de imóvel, sem prova de prestação de serviços em benefício do comodante, não gera obrigação indenizatória por danos material ou moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 151, 186, 408, 421, 422, 579 a 585; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1023400-17.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.09.2025; TJMT, RAC 1007743-77.2022.8.11.0006, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.07.2024. (TJ-MT, N.U 1014407-06.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2025, Publicado no DJE 01/10/2025)