Artigo 585 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL PREVIAMENTE DEFERIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse, fundamentando-se na ausência de comprovação do comodato verbal alegado pela ré. 2. A ré sustentou que, após 2016, permaneceu no imóvel por permissão da proprietária, em razão de comodato verbal, e requereu a produção de prova oral para demonstrar suas alegações. 3. ...

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...O juízo de origem deferiu inicialmente a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, mas, em audiência, reconsiderou a decisão e dispensou a produção da prova, sem fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova oral, previamente deferida e requerida para comprovação do comodato verbal, configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato de comodato, regulado pelos arts. 579 a 585 do CC, pode ser celebrado verbalmente, sendo a prova oral meio adequado para sua demonstração. 6. O indeferimento da prova oral, sem fundamentação suficiente e após decisão anterior que reconheceu sua necessidade, caracteriza cerceamento de defesa. 7. A ausência de produção da prova inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente por se tratar de fato dependente de esclarecimento por meio de prova testemunhal. 8. A decisão que dispensou a prova oral apresentou fundamentação genérica e contraditória em relação ao pronunciamento anterior, em afronta ao art. 489, § 1º, II e III do CPC. 9. Não se aplica ao caso precedente que admite julgamento antecipado quando a matéria é exclusivamente de direito ou já está provada documentalmente, pois o comodato verbal depende de prova oral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória para a produção da prova oral deferida. Tese de julgamento_: "1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral previamente deferida e necessária à demonstração de comodato verbal. 2. A ausência de fundamentação suficiente para a dispensa da prova oral acarreta a nulidade da sentença." Dispositivos relevantes citados_: CC, arts. 579 a 585; CPC, arts. 373, II e 489, § 1º, II e III. Jurisprudência relevante citada_: TJ/RJ, Apelação Cível nº 0001761-08.2018.8.19.0042, Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere, Julgamento em 12/03/2026, Décima Câmara de Direito Privado. (TJ-RJ: 00011996520218190083 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA - Julgamento: 07/07/2026 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL))

Ação de reintegração de posse. Esbulho. Alegação de usucapião em pedido contraposto. Sentença de procedência. Proteção possessória do autor mantida. O cerne da questão congloba a posse anterior alegada pelo autor, ex-cônjuge da 1ª ré e pai da 2ª, sobre o imóvel, com sua saída após a separação da esposa. A assunção da posse pelas rés e o retorno do autor, com a interposição da possessória, resistindo as rés afirmando melhor posse e deduzindo a 1ª ré usucapião como matéria de defesa, além de requererem indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção. Nos termos do art. 561...

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... do CPC, o autor de ação de reintegração de posse deve comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pela parte demandada. Nessa ação, não se discute o direito de propriedade, sendo que para comprovar a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte ré, necessária a demonstração de exercício contínuo da posse de quem a pleiteia e o consequente ato de perturbação deste direito. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do art. 560 do CPC. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse ou sua permanência, como ele pretende no caso concreto, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. Para que se caracterize a relação da posse entre uma coisa e aquele que se diz possuidor é imprescindível que fique evidente a relação jurídica, ou seja, a condição de fato e a utilização econômica do bem. Portanto, o principal elemento constitutivo, se traduz no reconhecimento de que o possuidor se utiliza do bem e lhe dá destinação econômica, tornando evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel. Constata-se que, de fato, restaram configurados os requisitos para a reintegração de posse requerida pelo autor. Os documentos de fls. 25/63 comprovam que, no ano de 1963, o pai do autor, Istvan Schnell, adquiriu o imóvel objeto da presente, localizado na Rua Pedro Canepa, nº 88 - Centro - Paracambi/RJ, da empresa Cia Textil Brasil Industrial, deixando o bem de herança para os filhos (...), cujo registro da escritura somente se deu em 2000, sendo certo que o imóvel continua sendo um bem particular do autor, não obstante o registro tardio do imóvel. Outrossim, não merece acolhimento a alegação das rés de que não se trata de comodato verbal, isso porque, por definição, o comodato verbal é um contrato de empréstimo gratuito de bens não-fungíveis onde a vontade de emprestar e receber o bem é expressa verbalmente. Portanto, embora o autor não se refira em sua inicial a existência de comodato verbal, a questão posta nos autos reflete exatamente esse instituto jurídico. A possibilidade de realizar o contrato de comodato está prevista nos artigos 579 a 585 do Código Civil. A referida lei prevê que o comodato se perfectibiliza com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega do objeto para a parte que está pegando-o emprestado, e foi exatamente o que aconteceu, quando o autor permitiu que as rés permanecessem residindo no imóvel após a separação. No mais, não há qualquer comprovação nos autos de que o autor prometeu deixar o imóvel para sua ex esposa e filhos, doação esta que não seria possível em sua totalidade, na medida em que o imóvel é herança do autor e de sua irmã. Nesse sentido, a posse anterior é incontroversa, como incontroverso que o imóvel foi recebido por herança pelo autor, sendo patente a incomunicabilidade do bem, a teor do que dispõe os art. 1659, I e 1661 do Código Civil. Ao fundamentar a rejeição da usucapião familiar, o Juízo analisou separadamente cada um dos requisitos do art. 1.240-A do Código Civil. No entanto, por serem cumulativos, bastaria que a ausência de um dos requisitos para afastar a pretensão da 1ª ré. No caso em apreço, a propriedade do imóvel não é dividida com o ex-cônjuge, eis que se trata de herança do autor, cuja propriedade é partilhada com sua irmã e nem se trata de abandono do lar, tendo em vista que o autor deixou o imóvel em razão da separação do casal. Pedidos de indenização pelas benfeitorias e pelo direito de retenção que não merecem acolhimento. Conforme prevê o art. 1.219 do Código Civil, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Pelos documentos de fls. 128/133, não é possível comprovar que os gastos com pintura, conserto de telhado e portão diferem de despesas de manutenção e conservação do imóvel emprestado pelo autor às rés, não havendo comprovação de que tais despesas são extraordinárias ou urgentes, que merecessem ressarcimento. No mais, ouvida em audiência (fls. 332), a 1ª ré afirmou textualmente que quando foi morar com o autor no imóvel em que ele outrora residia com a mãe, já existia a casa, e nada mais foi construído no terreno. Precedentes. Recursos aos quais se nega provimento. (TJ-RJ: 00030256920188190039 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 27/08/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))