Artigo 547 - Código Civil / 2002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS DE TERCEIRO.EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRA A FIADORA.PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELA APELANTE À FILHA, QUE FOI A FIADORA, JÁ FALECIDA.AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO EXPRESSA. ARTIGO 547 DO CÓDIGO CIVIL.PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90 QUE NÃO ALCANÇA O FIADOR, NA FORMA DO SEU ART.3º E NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.ADEMAIS, COMO RELATADO, A EMBARGANTE NÃO MAIS É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DOADO QUE FOI À FIADORA.INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CAPITULADAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O QUE FOI DECIDIDO PELO COLEGIADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013279-96.2015.8.19.0204, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS , Publicado em: 13/03/2020)

ANULAÇÃO DE PARTILHA - Doação pretérita de parte de imóvel não observada no processo de inventário - Procedência - Insurgência dos corréus - Alegação de que: i) a pretensão está prescrita; ii) a doação não foi registrada; iii) o instituto da colação foi aplicado de forma errônea - Descabimento - Doação à falecida esposa do autor, filha e irmã dos corréus, desconsiderada no processo de inventário - Respeitado o prazo de um ano para ajuizamento da demanda, a partir da homologação da partilha - Inteligência dos arts. 171 e 2.027 do Código Civil e 657, parágrafo único, II, do CPC - Irrelevância da "revelia" do ora autor no inventário - Desnecessidade de registro da doação - Corré mãe que doou parte disponível de imóvel e corréus filhos que anuíram - Reversão para a doadora inviável - Inteligência do art. 547 do Código Civil - Instituto da colação aplicado corretamente - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000772-68.2022.8.26.0003; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL CONTRA A FIADORA. PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELA APELANTE À FILHA, QUE FOI A FIADORA, JÁ FALECIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REVERSÃO EXPRESSA. ARTIGO 547 DO CÓDIGO CIVIL.PROTEÇÃO CONFERIDA AO BEM DE FAMÍLIA PELA LEI 8.009/90 QUE NÃO ALCANÇA O FIADOR, NA FORMA DO SEU ART. 3º E NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.ADEMAIS, COMO RELATADO, A EMBARGANTE NÃO MAIS É A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, DOADO QUE FOI À FIADORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0013279-96.2015.8.19.0204, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS , Publicado em: 18/11/2019)