Artigo 540 - Código Civil / 2002

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SUPOSTA INEXECUÇÃO DO ENCARGO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. INDISPENSÁVEL A ESCRITURA PÚBLICA. FORMA PREVISTA EM LEI. CONTRATO BENÉFICO/GRATUITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER PURO E SIMPLES DA DOAÇÃO EVIDENCIADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES E A BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação ...

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...da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Em interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC, a doação - por consistir na transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário -, quando recair sobre imóvel cujo valor supere o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, deve observar a forma solene, efetivando-se, com isso, mediante escritura pública. 4. Ademais, as cláusulas do contrato de doação (negócio jurídico benéfico, porquanto gratuito) devem ser objeto de interpretação restritiva, conforme o disposto no art. 114 do CC: os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 5. Na hipótese, em interpretação restritiva das cláusulas contratuais, conclui-se que a doação realizada é deveras pura e simples, a ensejar a improcedência do pedido deduzido na petição inicial (de revogação da doação por inexecução de encargo), sobretudo diante do teor do instrumento público (forma indispensável para a concretização do contrato), que não apenas é silente a respeito da imposição de encargo como prevê explicitamente o caráter puro e simples da doação. 6. A interpretação do negócio jurídico realizado à luz da vontade efetiva das partes (art. 112 do CC) e da boa-fé objetiva (art. 113 do CC) conduz, igualmente, à improcedência do pedido de revogação da doação. 7. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1938997/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)

  PROGRAMAS PAR, SEMPRE AO LADO E MUNDO CAIXA. As vantagens, in natura ou em dinheiro, pagas através dos programas de venda de papéis de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico integram a remuneração do bancário, já que exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimentodo empregador. Súmula 93 do TST. (...) vantagens têm natureza de comissões. PRÊMIO-DOAÇÃO. LIBERALIDADE. PRÊMIO-METAS. PRÉMIO-PRODUÇÃO. COMISSÃO. DISTINÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na forma disposta no § 4º...

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... do art. 457 da CLT, a parcela denominada prêmio é uma doação do tipo remuneratória (art. 540 do CC), fruto de ato de mera liberalidade do empregador, ao qual não se obriga previamente. O denominado "prêmio-meta" é uma gratificação paga, após prévia pactuação, pelo atingimento da meta (uma "recompensa"). Gratifica-se por ter alcançado a meta (salário-condição). Já o denominado "prêmio-produção", também previamente pactuado, é um salário pago por tarefa ou peça. Neste último caso, não se remunera a meta cumprida, mas, sim, a tarefa executada ou peça produzida. Comissão, por sua vez, é a parcela paga em decorrência da venda de um produto ou serviço. O prêmio referido na CLT se caracteriza pelo fato dele ser fruto de ato de liberalidade do empregador, a qual não se obriga previamente a pagar/doar. Diferentemente do prêmio-meta e do prêmio-produção que são frutos de prévio acerto contratual, ainda que tacitamente pactuado. LIBERALIDADE. OFERTA. PROPOSTA. INICIATIVA. Não cabe confundir i) o ato de mera liberalidade ii) do ato de iniciativa de oferta ou proposta. Ato de mera liberalidade é aquele adotado quando a pessoa não está vinculada a uma obrigação previamente estabelecida. Por liberalidade alguém dar/doa/paga/faz algo sem prévia obrigação. Não há uma prévia pactuação/obrigação de dar/doar/pagar/fazer. Esse ato de liberalidade não se confunde com a oferta ou proposta de iniciativa ("por liberalidade") de uma das partes. No caso da oferta/proposta (art. 427 do CC) alguém toma a iniciativa ("por liberalidade") de propor a pactuação de um negócio jurídico (ou mera cláusula contratual), obrigando-se ao cumprimento quando aceita a oferta/proposta. Neste caso, ainda que haja iniciativa de um dos contratantes em se obrigar ("por liberalidade"), a prestação que passa a ser devida não é fruto de uma liberalidade, mas, sim, decorrente do acerto de vontade, pactuado entre ofertante e ofertado (proponente e proposto). Aqui a obrigação é previamente pactuada, obrigando-se o ofertante/proponente ao seu cumprimento. Difere, pois, do verdadeiro ato de liberalidade que é aquele na qual a pessoa não se obriga previamente ao cumprimento de qualquer prestação. Neste caso, a pessoa dar/faz quando quiser e se quiser, não se podendo exigir o cumprimento de algo para qual não se obrigou. PRÊMIO. DESEMPENHO SUPERIOR. META. CONTRADIÇÃO. Conforme definido na CLT, somente se considera prêmio a vantagem dada "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Logo, ela não está sujeita ao atingimento de uma meta. Isso porque é contraditório estabelecer que a parcela paga seria um prêmio, conforme previamente pactuado, quando o empregado atinge uma determinada meta, já que atingir a meta é um desempenho esperado, buscado e incentivado. "Desempenho superior ao ordinariamente esperado"é aquele que supera ao que se aguarda (espera de alguém), se programa ou ao que é projetado (meta a atingir). Atingir a meta, pois, é algo que se espera e de ordinário, até porque a meta não é algo que se fixa como algo extraordinário a ser atingido e da qual não se espera alcançar. Na realidade, o prêmio dado por liberalidade é uma vantagem concedida pela empresa quando ela é surpreendida com um desempenho superior ao que ela esperava, programara ou projetara obter do trabalhador. É um prêmio à dedicação ou maior produtividade, configurando-se num "excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto" (art. 540 do CC). Recurso provido.   (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000822-44.2024.5.05.0014. Relator(a): EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS. Data de julgamento: 10/07/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025)