Artigo 498 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria da Conceição Mendes Pinto contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. A autora alegou posse mansa, pacífica ...

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...e contínua de imóvel onde residia desde 1974, em união estável com o antigo proprietário. A sentença de primeiro grau considerou que a propriedade já havia sido reconhecida em favor da filha do falecido, com base em anterior ação anulatória, indeferindo o pedido de usucapião. Inconformada, a apelante requer a suspensão da demanda até o trânsito em julgado da ação anulatória n.º 0275238-98.2020.8.06.0001, que discute a validade da doação do imóvel, além da reforma da sentença por suposta ausência de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a tramitação da ação anulatória na qual se discute a doação, propriedade e posse do imóvel, caracteriza prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão da ação de usucapião, na qual se discute a posse e eventual aquisição originária da propriedade; e (ii) definir se a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião deve ser anulada para que o juízo de origem suspenda o feito até o desfecho da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do processo de usucapião é cabível quando houver prejudicialidade externa decorrente de outra demanda que discuta a titularidade do bem, conforme art. 313, V, a, do CPC. 4. A ação anulatória ajuizada anteriormente à ação de usucapião discute a validade da doação do imóvel feita pelo falecido genitor da apelada, sem outorga da companheira e demais herdeiras, o que pode interferir diretamente no reconhecimento da aquisição originária da propriedade alegada na presente demanda. 5. A vinculação entre os processos, embora não implique conexão formal, revela relação jurídica que pode conduzir a decisões conflitantes, sendo prudente a suspensão do feito para preservar a coerência e segurança jurídica. 6. O juiz de primeiro grau julgou a ação de usucapião com base em sentença da ação anulatória ainda pendente de trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de ação anulatória pendente de julgamento envolvendo o mesmo imóvel e discutindo a validade da doação justifica a suspensão da ação de usucapião, por configurar prejudicialidade externa. 2. É nula a sentença que decide ação de usucapião exclusivamente com base em fundamentos de processo distinto ainda não transitado em julgado, sem apreciação autônoma do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a; 498, §1º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, CC nº 70084680081, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 15.12.2020; TJ-PR, APL nº 0007039-29.2016.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 23.05.2018. (TJ-CE; Apelação Cível - 0276248-80.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  07/05/2025, data da publicação:  07/05/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. (...), 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5587708-61.2022.8.09.0029COMARCA: CatalãoAPELANTE: José Fernandes MachadoAPELADOS: Construtora Perfil Ltda., JW Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. RELATORA: Iara Márcia Franzoni de Lima Costa ? Juíza Substituta em 2º Grau RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por (...)...

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... em face da sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão, Dra. Nunziata Stefania (...), nos autos da ação revisional proposta pelo Apelante em face de Construtora Perfil Ltda., JW Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 37):?Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO:A) IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e MANTENHO o contrato firmado em todos seus termos. B) IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má-fé.Considerando a sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, em razão da assistência deferida.?Iesignado com a decisão recorrida, o Apelante apresentou o presente recurso.rrPretende que seja feita revisão do contrato de compra e venda de um lote urbano, porque alega que ele foi adquirido por R$ 123.537,20, valor superior ao que tem sido comercializado na atualidade, que é de R$ 60.000,00, para que seja reduzido o valor da venda. Ainda, refuta a aplicação do IGP-M como fator de correção monetária, porque desde o ano de 2019 teve aumento exorbitante, e tem gerado onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual. Comenta que se, por motivo imprevisível, a prestação se tornar desproporcional, o juiz pode corrigi-la (art. 397, do CC), ou a parte pode pedir a resolução do contrato ou a redução da prestação, se a prestação se tornar excessivamente onerosa a uma das partes (art. 480 e art. 498, do CC). Aduz que a pandemia foi um fator superveniente e imprevisível. Entende que há de ser feita a substituição do IGP-M por outro índice que mais justo, como o IPCA.Detalha que ?o IGP-M/FGV comumente alcança patamar superior ao dos demais índices oficiais de atualização monetária. Contudo, nos anos de 2020 e 2021, houve aumento extraordinário do índice. Referido índice, que costumeiramente não superava 8% ao ano nos últimos 4 anos, em 2020 acumulou 23,14% e em 2021 17,78% (http://www.yahii.com.br/igpm.html) alta considerada extremamente elevada e inesperada inserindo os autos em uma posição contratual demasiadamente desvantajosa em relação à requerida?.Invoca a teoria da imprevisão, sustentando a necessidade de intervenção judicial para garantir o equilíbrio da relação jurídica e a preservação do negócio. Ao final, requer o provimento do recurso, para a reforma da sentença, com o fim de substituir o índice de correção IGP-M por índice que reflita a inflação, como o IPCA.O preparo não foi realizado, porque o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 9).Os Apelados apresentaram contrarrazões. Defendem a validade do contrato, por não conter cláusulas contratuais abusivas, e a legalidade da correção monetária pelo IGP-M, que para eles refletem fielmente a variação da inflação. Informam que a correção monetária tem o fito de recompor o valor da moeda. Mencionam que não há no caso desequilíbrio contratual a autorizar a alteração do índice do IGP-M.Comentam que é certa a imprevisibilidade causada pela pandemia, mas a inflação e o aumento dos preços são previsíveis, e o índice de correção não pode ser alterado unilateralmente. Ponderam que a obrigação será excessivamente onerosa quando se torna excessivamente onerosa para uma parte, com extrema vantagem para a outra. Aduzem que a pandemia atingiu a coletividade e que a elevação do índice de correção monetária não indica a vantagem de uma das partes sobre a outra em razão de fator imprevisível. Asseveram que as partes devem assumir o risco do negócio e não há elementos que autorizem a revisão contratual. Pontuam que a crise econômica causada pela pandemia atingiu a todos e não indica que há onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual. Relatam que ?a parte recorrente em momento algum demonstrou a superelevação alegada pelo índice contratual eleito (aumento desproporcional das parcelas), deixando de apontar, efetivamente, os elementos que comprovariam que sem a substituição por um outro indexador a execução do contrato se verificaria excessivamente onerosa, uma vez que a inflação, por si só, não pode ser invocada como álea extraordinária no contexto econômico brasileiro?.Ao final, requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.É o relatório. Solicito a inclusão em pauta para julgamento em sessão virtual. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Iara Márcia de Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora AGF2 (TJ-GO, 5587708-61.2022.8.09.0029, Relator(a): , , Publicado em: 15/12/2024)