Artigo 291 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A MATÉRIA DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO OU SENDO DE DIREITO E DE FATO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ARGUIÇÃO PRELIMINAR É INSUBSISTENTE. - OPERAÇÃO DE FACTORING. CESSÃO DE DIREITOS. A OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL NÃO IMPLICA MERO ENDOSSO DE TÍTULO, MAS CESSÃO DE CRÉDITO PASSÍVEL DE DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. A CESSÃO SIMULTÂNEA DO MESMO TÍTULO EXIGE A PREVALÊNCIA DA EFICÁCIA DAQUELA EM QUE PRIMEIRO OCORREU A TRADIÇÃO DO TÍTULO CEDIDO, NOS TERMOS EM QUE DISPÕE O ART. 291 DO CÓDIGO CIVIL.  CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50002718020148210095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023)

APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento.  Crédito de duplicata mercantil cedido para seis instituições diversas.   Sentença que determinou o levantamento da quantia consignada pelo credor que primeiro notificou a autora-sacada. Inconformismo da corré Sul Invest. Cabimento.  No caso de múltiplas cessões do mesmo crédito, deve prevalecer a que se completar com a tradição do título - Inteligência do art. 291, do Código Civil.  Apelante apresentou a duplicata escriturada em sistema eletrônico e termo de cessão assinado digitalmente, além de ter sido a primeira a encaminhar notificação à autora para confirmação do negócio.  Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000684-54.2021.8.26.0362; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)

APELAÇÃO. Ação de consignação em pagamento.  Crédito de duplicata mercantil cedido para seis instituições diversas.   Sentença que determinou o levantamento da quantia consignada pelo credor que primeiro notificou a autora-sacada. Inconformismo da corré Sul Invest. Cabimento.  No caso de múltiplas cessões do mesmo crédito, deve prevalecer a que se completar com a tradição do título - Inteligência do art. 291, do Código Civil.  Apelante apresentou a duplicata escriturada em sistema eletrônico e termo de cessão assinado digitalmente, além de ter sido a primeira a encaminhar notificação à autora para confirmação do negócio.  Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000684-54.2021.8.26.0362; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)