Artigo 260 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. I- Nos termos do art. 260, §3º, V, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil, iniciando a contagem, pelo princípio da "actio nata", a partir da ciência da lesão ao direito subjetivo; II- A regra do art. 200 do Código Civil, que afasta a fluência do prazo prescricional se a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal até a sentença definitiva desse, não se aplica ao caso em apreço, eis que não se busca indenização por dano decorrente de ilícito penal. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.008754-6/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, julgamento em 21/03/2023, publicação da súmula em 22/03/2023)

APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA. 1. CASO CONCRETO - Autora se dirigia de São Paulo a Brasília, sofrendo o extravio da mala na qual levava todos os seus pertences - Postulou indenização pelos bens perdidos, no importe de R$ 13.770,25, e por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 - Demanda julgada procedente, com o total acolhimento dos pedidos iniciais. 2. RESPONSABILIDADE - Obrigação do transportador pelos danos causados à passageira pela perda da bagagem (artigo 734 do Código Civil, artigo 260 do Código Brasileiro de Aviação e § 3º...

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... do artigo 33 da Resolução 400 da ANAC) - Incontroverso o extravio definitivo da bagagem confiada pela autora à companhia aérea - Requerida discute apenas os montantes aos quais foi condenada. 2. DANOS MATERIAIS - Autora viajava para comemorar as festividades de final de ano em destino turístico, levando, segundo o alegado, dezenas itens de elevado valor, tais como joias, acessórios e roupas de grife - Bagagem pesando 19 kg, consoante comprovado documentalmente - Apresentada, na inicial, tabela indicando os bens que estariam acondicionados na mala extraviada, indicando suposto prejuízo no importe de R$ 13.770,25 - Patamar, contudo, exagerado - Mesmo com a aplicação da legislação consumerista vigente e inversão do ônus da prova, não há provas suficientes a justificar a condenação nesse montante - Consumidora que, embora alegue estar portando mais de R$ 13.000,00 em itens, não preencheu a "declaração especial de valor" prevista no artigo 262 do CBA e no artigo 17 da Resolução 400 da ANAC - Importe a comportar redução, consideradas as peculiaridades do caso concreto e as regras gerais de experiência (inciso VIII do artigo 6º do CDC) - Aplicação do artigo 738 do Código Civil, quando à redução equitativa da indenização - Ante a ausência de elementos objetivos além da narrativa da própria consumidora e considerando a depreciação natural dos bens de consumo no curso do tempo, prudente a redução da indenização por danos materiais em R$ 6.000,00 - Importe a ser corrigido monetariamente desde a data do voo - Juros a partir do 8º dia posterior ao voo, momento em que constituída em mora a companhia aérea (artigo 32, § 2º, I, da Resolução 400 da ANAC). 3. DANOS MORAIS - Prejuízo efetivamente demonstrado (artigo 251-A do CBA) - Abalo à autora superou o mero dissabor cotidiano, pois viu-se privada, de forma definitiva, de seus itens de todos os itens carregados para a viagem, incluindo peças e produtos de primeira necessidade - Verdadeira frustração das legítimas expectativas da consumidora em relação transporte contratado, justamente em um período de lazer, descanso e festas (Réveillon), sem contar o desvio produtivo e os diversos percalços aos quais foi submetida em razão da desorganização interna da companhia aérea e falta de providências no sentido de solucionar a questão - Importe de R$ 10.000,00, contudo, afigura-se exagerado - Redução para R$ 5.000,00, consoante precedentes desta c. Câmara - Razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do extravio - Princípios da "actio nata" (artigo 398 do Código Civil) e da reparação integral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008003-21.2022.8.26.0562; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO E DE SUA AUTORIA. INTERRUPÇÃO PELO MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA ANTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DISTINTAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. 1 - De acordo o art. 189, do Código Civil, e com o consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como deste Tribunal, o termo inicial da prescrição verifica-se quando configurada a ?actio nata?, ou seja, a partir do momento em que o titular toma conhecimento ...

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...da violação de um direito e da extensão daí decorrente. 2 ? Se é certo que o art. 219, do CPC, assegura a possibilidade de interrupção do prazo de prescrição por conta do aforamento de ação anterior, não é menos correto que tal efeito somente será alcançado se naquela primitiva ação for defendido, ainda que implicitamente, o mesmo direito material perseguido na ação posterior. 3 - Nos casos envolvendo pretensões distintas, autônomas e absolutamente independentes entre si, não observada na pretérita demanda a cumulação de pedidos que era perfeitamente possível, não se pode, num futuro distante, com espeque naquela citação anterior, ter-se por interrompido o prazo de prescrição, viabilizando, em consequência, a perpetuação dos litígios, o que conspira contra a segurança jurídica e o devido processo legal. 4 ? Na espécie dos autos, tendo a parte tomado conhecimento inequívoco do fato lesivo de seu direito em 16/11/2015, nascendo aí a possibilidade de pretensão reparatória, uma vez decorrido o prazo trienal previsto no art. 260, § 3º, V, do Código Civil, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória da parte quando do ajuizamento da ação correspondente, em 21/04/2020. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5184186-93.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, julgado em 02/05/2023, DJe de 02/05/2023)