Artigo 258 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Correição parcial interposta por (...) contra decisão que indeferiu o levantamento de hipoteca legal e arresto sobre seus bens, após absolvição em decisão transitada em julgado. Dois dos bens estão em seu nome, enquanto o terceiro é compartilhado com (...), corréu condenado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as medidas assecuratórias ...

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...devem ser levantadas, considerando a absolvição da corrigente, a origem dos bens. III. Razões de Decidir 3. A absolvição da corrigente justifica o levantamento das medidas apenas sobre o imóvel recebido por herança, conforme artigo 141 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção das medidas sobre os demais bens é justificada pela possibilidade de terem sido adquiridos com proventos de crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à correição parcial, apenas para cassar o gravame que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 27.816. Tese de julgamento: 1. Absolvição justifica levantamento de medidas sobre bens recebidos por herança. 2. Manutenção de medidas sobre bens possivelmente adquiridos com proventos de crimes. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 141 Código Civil, art. 258, IV (TJSP;  Correição Parcial Criminal 2296952-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025)

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DO CO-PROPRIETÁRIO, PELOS ENCARGOS, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRETENSÃO AFASTADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO EM 50% PARA CADA UM DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CO-TITULARES PELAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 258, 259 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008117-43.2017.8.26.0009; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024)