Artigo 259 - Código Civil / 2002

A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ENTREGA DOS REMÉDIOS DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE APOIO COMINADA (MULTA DIÁRIA PARA OBRIGAÇÃO FUNGÍVEL). SUA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 157 DO EG. TJRJ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 31 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. BUSCA E APREENSÃO DOS SERVIÇOS NÃO ENTREGUES OPORTUNAMENTE. POSSIBILIDADE. SE AINDA PERSISTIR A FRUSTRAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, DETERMINA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA PELO AUTOR DOS SERVIÇOS, COM O RESSARCIMENTO GARANTIDO POR PENHORA ONLINE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 259 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 178 DO EG. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065626-97.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, Publicado em: 29/05/2020)

Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que rejeitou as teses apresentadas na impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da Impugnante. Não acolhimento. Valor executado a título de honorários advocatícios que corresponde à fixação dos mesmos em recurso próprio da ora Agravante, considerado que o Coautor promoveu recurso especial próprio, no qual foram fixados os honorários devidos àquele recorrente. Valor do preparo do recurso de apelação que foi recolhido corretamente pela parte contrária, considerado que o valor da causa deve ser atualizado monetariamente por ocasião do recolhimento. Aplicação do disposto no artigo 259 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051778-77.2020.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data de Registro: 02/04/2020)

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES, COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS ORA COBRADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. MATRÍCULA ÚNICA. DIVISÃO FÁTICA DO IMÓVEL EM 03 SALAS. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. ART. 259 DO CC. Inviável a divisão pretendida pelos embargantes perante o condomínio, uma vez que a presente ação versa sobre uma obrigação propter rem, e tratando-se de dívida comum, há uma solidariedade passiva, nos termos do art. 259 do Código Civil, tendo o credor a faculdade e o direito de exigi-la e recebê-la de um ou de alguns dos devedores (in casu, coproprietários. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP;  Apelação Cível 1024551-18.2023.8.26.0003; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)