Artigo 243 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA. JULGAMENTO ANTECIPADO ADEQUADO. 2. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PROPRIAMENTE DITA. OPERADORA QUE AUTORIZOU E REEMBOLSOU OS ATENDIMENTOS COM APLICAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA. ...

+128 PALAVRAS

...CONTROVÉRSIA RESTRITA À VALIDADE E INCIDÊNCIA DA COPARTICIPAÇÃO. 3. COBERTURA DAS TERAPIAS PARA TEA. MANUTENÇÃO. INDICAÇÃO MÉDICA PRESENTE. LEI Nº 14.454/2022. ROLÂNDIA/PR INCLUÍDA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. 4. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. 5. COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULAS 9.16.2 E 10.1.1-II. PERCENTUAL DE 50% COM TETO DE R$ 50,00 POR PROCEDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E CLARA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL OU LEGAL. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 6. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA OU PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ. 7. CONDENAÇÃO GENÉRICA A TRATAMENTOS FUTUROS. AFASTAMENTO. ART. 243 DO CÓDIGO CIVIL. 8. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007837-29.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.09.2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA. CONVERSÃO UNILATERAL DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de embargos à execução, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, por entender ausentes a relevância da fundamentação ...

+204 PALAVRAS

...e o perigo de dano, embora reconhecida a suficiência da garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige garantia do juízo, probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Revela plausibilidade jurídica tese de inadequação da execução por quantia certa quando o título executivo estabelece obrigação de entrega de coisa incerta e a conversão da prestação em pecúnia é realizada unilateralmente pelo credor, sem demonstração do prévio esgotamento da tutela específica. 5. O prosseguimento dos atos executivos, com possibilidade de penhora, expropriação patrimonial e restrições ao crédito indispensável ao exercício da atividade rural, caracteriza perigo de dano grave e de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir efeito suspensivo aos embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 499, 806, 809, 813, 919, § 1º, e 1.019, I; CC, arts. 243 a 246. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.586.608-16.2025.8.13.0000. (TJ-MT, N.U 1029108-69.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2026, Publicado no DJE 19/08/2026)