Arts. 2.002 ... 2.006 ocultos » exibir Artigos
Art. 2.007. São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.
§ 1º O excesso será apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.
§ 2º A redução da liberalidade far-se-á pela restituição ao monte do excesso assim apurado; a restituição será em espécie, ou, se não mais existir o bem em poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste Código sobre a redução das disposições testamentárias.
§ 3º Sujeita-se a redução, nos termos do parágrafo antecedente, a parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quota disponível.
§ 4º Sendo várias as doações a herdeiros necessários, feitas em diferentes datas, serão elas reduzidas a partir da última, até a eliminação do excesso.
Arts. 2.008 ... 2.012 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 2.007
TJ-RS Reivindicação
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE E REDUÇÃO DE DOAÇÃO POR INOFICIOSIDADE. REJEIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de inépcia da petição inicial e de prescrição em ação que busca a declaração de nulidade ou a redução de doação por inoficiosidade, com pedido subsidiário de restituição em dinheiro ou indenização por perdas e danos, em razão de doação que teria violado a legítima da autora na condição de herdeira necessária. ...
+163 PALAVRAS
... de nullité sans grief impede o reconhecimento da inépcia, pois os agravantes demonstraram plena compreensão da demanda ao contestar detalhadamente todos os seus aspectos relevantes, afastando qualquer alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.5. A questão prescricional está preclusa, pois foi examinada e decidida em momento anterior sem interposição de agravo de instrumento no prazo cabível, sendo inadmissível sua rediscussão no presente recurso. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.
(TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51639846020268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 20-08-2026)
24/08/2026 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-SP Indenização por Dano Moral
ACÓRDÃO
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Doação inoficiosa. Nulidade reconhecida com determinação de recomposição em dinheiro, uma vez que já alienado o bem. Decisão agravada que determinou a realização de perícia a fim de apurar o valor do imóvel. Executados que defendem que a avaliação do imóvel deve considerar o valor do bem na época da doação, corrigido monetariamente. Art. 2.007, § 2°, do CC que indica expressamente que, na redução, deve ser considerado o valor do imóvel na data da abertura da sucessão. Eventual valorização decorrente de benfeitorias realizadas por terceiro que, contudo, deve ser desconsiderada na determinação do valor do bem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2209429-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024)
30/05/2024 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA