Artigo 1.963 - Código Civil / 2002

DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE. ROL TAXATIVO DO ART. 1.814 DO CC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinta a ação de exclusão de herdeiro por indignidade, sob a alegação de ausência de interesse processual, tendo em vista que o pedido inicial configurava, na verdade, deserdação, instituto distinto da indignidade. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as hipóteses de indignidade, previstas no art. 1.814 do CC/2002, comportam a exclusão do herdeiro no caso concreto; (ii) esclarecer a distinção entre indignidade e deserdação, verificando se a parte autora detém interesse processual na ação proposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As hipóteses de exclusão por indignidade são taxativas, conforme dispõe o art. 1.814 do Código Civil, e devem ser interpretadas de forma restritiva, não admitindo ampliação por analogia ou interpretação extensiva. 4. A indignidade visa excluir da sucessão herdeiros que cometeram atos graves contra o de cujus, como homicídio doloso ou crimes contra a honra. No caso dos autos, a autora não conseguiu demonstrar que os fatos alegados enquadram-se nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.814 do CC. 5. A deserdação, por sua vez, é um ato de vontade do testador, conforme estabelecido nos arts. 1.962 e 1.963 do CC, e não pode ser invocada por terceiros após a abertura da sucessão. No presente caso, não houve manifestação do de cujus quanto à deserdação. 6. A confusão entre os institutos de indignidade e deserdação conduz à ausência de interesse processual, pois a pretensão recursal não possui fundamento jurídico adequado na legislação vigente. Precedentes corroboram o entendimento de que desajustes familiares não configuram situação de indignidade, salvo quando amparados por práticas tipificadas no rol do art. 1.814 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de herdeiro por indignidade está restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.814 do CC/2002 e não admite interpretação extensiva ou analógica. 2. A deserdação ocorre apenas por vontade expressa do testador, não podendo ser invocada após a abertura da sucessão por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.814, 1.962 e 1.963. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.943.848/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15-02-2022, DJe 18-02-2022; TJRS, Apelação Cível nº 50050622720228210026, Rel. Des. Leandro Figueira Martins, j. 22-07-2024. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50264150620248210010, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 23-09-2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO/NULIDADE DE TESTAMENTO. APELANTES IRRESIGNADOS COM A DECISÃO QUE RECONHECEU O APELADO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO. 1- O FATO DE O APELADO TER SIDO CASADO COM A FALECIDA, PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NÃO INTERFERE NA SUA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE DESCENDENTES OU ASCENDENTES DA TESTADORA. APLICAÇÃO DO ART. 1.845 DO CÓDIGO CIVIL. A DE CUJUS NÃO PODERIA DISPOR, EM SEU TESTAMENTO, ALÉM DE 25% DE SUA MEAÇÃO. CONFIGURADA INVASÃO ...

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...DE LEGÍTIMA. CORRETA DECISÃO QUE RECONHECEU O APELADO COMO ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO E A EXISTÊNCIA DE NULIDADE PARCIAL DO TESTAMENTO.  LIMITADA A DISPOSIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA TESTADORA EM 25% SOBRE O PATRIMÔNIO COMUM. NECESSIDADE DE RESERVA DE MEAÇÃO E DIREITO HEREDITÁRIO, CORRESPONDENTE A 75% DO TOTAL DO PATRIMÔNIO, AO APELADO (HERDEIRO NECESSÁRIO). 2- DA INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO. A INDIGNIDADE SOMENTE É RECONHECIDA ATRAVÉS DE SENTENÇA, DESDE QUE OBSERVADA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 1.814 CC. JÁ A DESERDAÇÃO DEVERIA SER REALIZADA MEDIANTE VONTADE EXPRESSA DA PRÓPRIA AUTORA DA HERANÇA, ATRAVÉS DE TESTAMENTO, E NO ATO, IMPRESCINDÍVEL SEJAM ADUZIDAS AS RAZÕES QUE LEVARAM A DESERDAÇÃO DO HERDEIRO, OBSERVADAS AS CAUSAS LEGAIS DISPOSTAS DO ART. 1.961 AO ART. 1.963 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO FOI REALIZADO. NÃO PROSPERAM IRRESIGNAÇÕES DOS APELANTES. MANTIDA SENTENÇA EM SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50029447820128210010, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 18-03-2024)