Artigo 176 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO. CONTRATO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I - A decisão impugnada fundamentou-se no teor do art. 178, II do CC, segundo o qual é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico na hipótese de alegação de erro, ...

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...dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. O juízo apontou que o negócio que se visa anular foi realizado em 29/08/2014, enquanto a ação só foi ajuizada em 18/09/2020. II - O simples reconhecimento da decadência já seria suficiente para por fim ao julgado, já que a apelante não logrou demonstrar que o suposto vício que macula o negócio configuraria nulidade absoluta. Tratando-se de nulidade relativa e convalidável, não há razão para se afastar o transcurso do prazo apontado. III - Não suficiente, entendeu o juizo a quo que a confissão de dívida, referente a empréstimo destinado à própria sociedade, foi assinada pelo sócio majoritário (...). Ressaltou que o sócio ainda figurou pessoalmente como avalista, ofertando em garantia bem de sua propriedade, ou seja, não onerou bem comum da sociedade, razão pela qual a pretensão da autora não encontraria respaldo legal em face de instituição financeira. IV - Com efeito, os atos praticados por sócio majoritário, que como já apontado onerou seu próprio bem na relação em comento, configuram verdadeira aplicação da teoria da aparência a proteger o terceiro que contrata de boa-fé. Ainda que assim não fosse, e se fosse possível reputar o contrato nulo em relação à sociedade, o sócio majoritário não deixaria de responder pela integralidade da dívida na condição de avalista, nem as dívidas renegociadas da pessoa jurídica seriam automaticamente extintas ou reputadas inexigíveis. Nestas condições, restaurar-se-ia o status quo anterior à renegociação. V - A ilustrar o entendimento, ainda que esta não seja exatamente a situação dos autos, é de se mencionar que se o sócio majoritário com poderes de administração contrata empréstimo junto a terceiros em favor da sociedade, mas em arrepio às disposições do contrato social, é ônus da pessoa jurídica proceder à imediata e integral restituição dos valores recebidos por meio do ato irregular, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da empresa que recebe valores apesar dos vícios intrínsecos do ato. Na ausência de configuração de fraude ou outro ato ilícito praticado sem qualquer benefício à empresa, não há fundamento para extinguir a obrigação da pessoa jurídica. VI - Não merece reforma a sentença ao adotar o entendimento de que eventuais divergências e prejuízos deverão ser dirimidas entre os próprios sócios das empresas, em ação própria e sem a inclusão da instituição financeira ré. Por fim, cumpre destacar o teor da Súmula 286 do STJ, segundo a qual a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. VII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018519-48.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/10/2022, DJEN DATA: 18/10/2022)

  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO A DOIS SÓCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. A execução fiscal é amparada em um único título, na qual foi reconhecida a obrigação de forma solidária dos sócios da empresa executada pelo redirecionamento, logo não se pode admitir que, tendo havido declaração judicial da prescrição do redirecionamento em relação a um dos devedores, se pudesse obter um outro pronunciamento em sentido contrário em relação aos demais. Nessa linha de intelecção, se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição para o redirecionamento arguida por um dos sócios e reconhecida pelo juízo competente aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil. Com efeito, considerando a solidariedade prevista na lei tributária, tem-se que o prazo prescricional transcorre de forma concomitante para todos os devedores. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0001007-90.2009.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 22/06/2022)