Artigo 125 - CTN / 1966

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CITAÇÃO DA EMPRESA COOBRIGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, III, DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 125, III, do Código Tributário Nacional, ocorrendo a citação do devedor principal ou de qualquer dos coobrigados, haverá a interrupção da prescrição em relação aos demais. 2. Tendo em vista que entre o despacho que ordenou a citação(25/11/2011) e a efetiva citação pessoal da coobrigada (05/06/2012) não transcorreu, por inércia do exequente, o prazo de 01 ano de suspensão do feito e 05 anos de prescrição, não há falar-se em prescrição intercorrente. 3. Recurso improvido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.11.078804-0/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. NATUREZA SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GESTOR OU ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ARTIGO 125, III, CTN. DISCUSSÃO DO MÉRITO DO REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 435/STJ.1....

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...  Discute-se a prescrição no caso em que, embora não citada a empresa, que teria sido dissolvida irregular, houve citação do sócio-gerente, administrador ou representante da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, CTN, alegando a exequente que, nos termos do artigo 125, III, CTN, restou interrompida a prescrição quinquenal, a que se refere o artigo 174, CTN, a todos os devedores, dada a solidariedade quanto à obrigação tributária cobrada em Juízo. A tese veiculada é, portanto, a de que o artigo 135, III, gera responsabilidade tributária pessoal e solidária entre empresa e respectivos administradores, e não apenas subsidiária ou ainda exclusiva destes últimos, de um a outro extremo do espectro de possibilidades e cogitações jurisprudenciais e doutrinárias. 2. Em se tratando de responsabilidade por dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435/STJ, a conduta infracional não pode ser imputada à própria sociedade, mas aos respectivos administradores. Não se trata de discutir a falta de recolhimento de tributos, mas ato de gestão irregular da sociedade que culminou com sua dissolução irregular, sem adimplemento das obrigações tributárias. A centralidade da infração encontra-se na pessoa dos administradores, o que reforça o entendimento de que a respectiva responsabilidade não deve ser apenas subsidiária, mas principal, ainda que não exclusiva, e, portanto, solidária com a própria sociedade. 3. Adotado este entendimento, a citação de qualquer dos devedores solidários alcança todos os demais, interrompendo, pois, a prescrição tributária, nos termos do artigo 125, III, CTN, o que se coaduna com a situação matriz de que, se efetivamente houve dissolução irregular, não se revelaria possível nem útil citar a empresa de fato inexistente, cujo patrimônio, em tais situações, sequer efetivamente existe, tratando-se, assim, de mera ficção jurídica a atuação formal da pessoa jurídica nos autos, quando, na realidade, inexistente atividade econômica e patrimônio societário capaz de responder às obrigações tributárias. É sabido que a dissolução irregular decorre, primordialmente, da própria inexistência de patrimônio ou, caso existente algum, adota-se a prática ilícita como forma de ocultar e desviar patrimônio com o fim de frustrar credores, pois se o intento fosse cumprir todas as obrigações devidas a extinção da pessoa jurídica observaria o procedimento próprio, previsto em lei. 4. Neste contexto, em que a infração praticada é centrada na conduta ilícita dos sócios e administradores da pessoa jurídica, que se beneficiam pessoalmente da dissolução irregular, é de rigor que a responsabilidade tributária, de que se cuida no artigo 135, III, CTN, seja imputada de forma solidária, e não apenas subsidiária, de sorte a permitir que o Fisco, diante do ilícito pessoal dos administradores, possa reaver de forma mais eficaz o prejuízo sofrido com a infração tributária perpetrada em detrimento do interesse público.5. A propósito, a Corte Superior, em precedente de 2014, destacou que "É possível afirmar, como fez o ente público, que, após alguma oscilação, o STJ consolidou o entendimento de que a responsabilidade do sócio-gerente, por atos de infração à lei, é solidária." (RESP 1.455.490, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 25/09/2014). Em termos de efeitos da citação do devedor solidário sobre a prescrição, decidiu-se ainda que, assentada "a legalidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, plenamente aplicável a regra contida no art. 125, III, do CTN, segundo a qual os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros codevedores" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.018.053, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 04/05/2017; e, precedentemente, por igual, REsp 1.015.117, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 11/02/2009).6. No caso, a sentença extinguiu a execução fiscal pela prescrição em relação à devedora originária, tendo em vista que o crédito tributário foi constituído por notificação ao contribuinte em 28/10/1996, a ação ajuizada em 03/08/2008 e o despacho inicial proferido em 19/08/2008, quando o marco interruptivo da prescrição ainda era a citação do devedor, na redação do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, antes da entrada em vigor da LC 118/2005. Após o retorno do AR negativo em relação à empresa (ID 130979098, f. 14), a exequente requereu a inclusão do sócio-gerente no pólo passivo, nos termos do artigo 135, III, do CTN, o que foi deferido em 20/03/2000, sendo este citado em 15/08/2001. Em 27/05/2005, após constatar que a pessoa jurídica não tinha sido citada, o Juízo determinou a citação na pessoa do representante legal, o que foi realizado em 27/07/2005. De acordo com a jurisprudência apontada, não houveo atingimento da prescrição quinquenal no caso concreto, pois a citação do sócio co-executado, mesmo que em nome próprio, teve como efeito a interrupção da prescrição em relação a todos os devedores solidários, nos termos do artigo 125, III, do Código Tributário Nacional. Na espécie, portanto, o argumento de inércia da exequente para citação da empresa perde consistência e relevância, pois a interrupção da prescrição pela citação de um dos devedores solidários produziu eficácia frente a todos os demais integrados à lide, especialmente a própria executada originária. A regularização posterior da citação da pessoa jurídica determinada pelo Juízo, embora promovida para formalmente angularizar a relação processual para persecução de bens próprios da empresa, não teve efeito prático em relação à prescrição, interrompida para todos os devedores solidários em 28/08/2001, antes do transcurso do prazo de cinco anos.7. Em relação à ilegitimidade passiva do co-executado, o próprio embargante, quando foi citado em nome da pessoa jurídica, disse que “a empresa está paralisada desde 1996 e que não possui quaisquer bens para garantia do débito” (ID 130979098, f. 41), o que corrobora que a ré já não mais existia desde a tentativa de citação por carta. Restou, assim, cabalmente comprovada a dissolução irregular, sem a liquidação societária e o pagamento do passivo, em infração à lei, o que permite o redirecionamento ao sócio-administrador, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional e da Súmula 435/STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.”. Portanto, legítimo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. Descabe a condenação do embargante em honorários advocatícios, ante o encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969, nos termos da Súmula 168/TRF.8. Apelação fazendária provida e desprovida a do embargante.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000865-14.2017.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. CONSUMAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1-Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão lavrado no evento 13, que, considerando a dissolução irregular ocorrida em 29.06.06, acolheu a prescrição quanto à pretensão de redirecionamento manifestada em 20.07.15 (evento 309), dando provimento ao recurso de apelação de (...). 2-Nos embargos de declaração a União Federal aponta omissão na análise de que, segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe ...

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...seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, e, em que pese a dissolução irregular ter ocorrido em 29.06.06 e a citação do executado ter se dado em 02.05.16, a ocorrência da prescrição foi afastada no julgamento dos embargos nº 0000196-63.2007.4.02.5001, proposto em 2007, com trânsito em julgado em 2013. Logo, não houve inércia da exequente e a interrupção do prazo prescricional para um dos devedores atingiu os demais, nos termos do art. 125, III, do CTN, inclusive, embora os reflexos dos atos de interrupção da prescrição não tenha sido o núcleo da controvérsia, o relator Ministro Herman Benjamim destacou que, por força do artigo 125, III, do Código Tributário Nacional, a interrupção do prazo prescricional contra o devedor principal atinge os demais devedores solidários. 3-O prazo para o redirecionamento da execução fiscal em face do corresponsável foi iniciado na data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, na data da constatação da dissolução irregular, ocorrida em 29.06.06 (fl. 57 do evento 301), motivo pelo qual foi acolhida a prescrição, já que demonstrada a inércia da Fazenda Pública em direcionar à execução ao embargante apenas em 20.07.15 (evento 309). 4-Malgrado a citação de (...), em 2006, também tenha interrompido o prazo prescricional em relação ao embargante, dada a unicidade que rege o prazo prescricional tributário em relação a todos os devedores, seja a favor ou em prejuízo destes (art. 125, III, do CTN), a hipótese de suspensão pela oposição de embargos atingiu apenas o citado, reiniciando a contagem do prazo prescricional quanto ao embargante (art. 202, parágrafo único, do CC). 5- Embargos de declaração improvidos. (TRF-2, Apelação Cível n. 00026639720164025001, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Assinado em: 29/07/2022)