Artigo 1.744 - Código Civil / 2002

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, decorrentes de suposto erro judiciário que teria levado à prisão ilegal do pai dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal; e (ii) a configuração de erro judiciário ou prisão ilegal que enseje a responsabilidade civil do Estado e ...

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...o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal requerida destinava-se a demonstrar os danos sofridos para fins de indenização, sendo desnecessária ante a ausência de direito indenizável.4. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais não é objetiva, mas subjetiva, exigindo a demonstração de dolo, fraude ou culpa grave do magistrado, ou a ocorrência de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença, conforme o art. 5º, LXXV, da CF/1988.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus nº 552.440/RS, não reconheceu a ilegalidade da prisão, mas apenas a ilegalidade na dosimetria da pena, reduzindo-a. O período de cumprimento da pena foi inferior ao tempo definitivo fixado pela Corte Superior, não configurando prisão ilegal.6. Não foram apresentados elementos que indiquem dolo, culpa grave ou fraude na atuação do magistrado ou no reconhecimento da reincidência, requisitos essenciais para a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais fora das exceções constitucionais.7. O prequestionamento da matéria para fins de recurso especial e extraordinário é implícito, considerando a análise de todos os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A responsabilidade civil do Estado por atos judiciais é subjetiva, exigindo dolo, fraude ou culpa grave do magistrado, ou a ocorrência de erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença, não se configurando quando a prisão decorre de decisão judicial regular, ainda que posteriormente haja redução da pena por erro na dosimetria. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 186; CP, art. 64, I; CPC, art. 133; CC, art. 1.744; CPP, art. 630; LOMAN, arts. 49 e 56.Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no AI 599501, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 19.11.2013; STF, AgR no ARE 756753, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 10.09.2013; STF, AgR no RE 479108, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 10.09.2013; TRF4, AC 5054645-52.2021.4.04.7000, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, 12ª Turma, j. 16.10.2023; STF, AgR no RE 228.035, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 05.03.2004; STF, RE 219.117, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, j. 29.10.1999; TRF4, AC 5032670-23.2011.404.7000, Rel. Jorge Antonio Maurique, 4ª Turma, j. 20.06.2012; TRF4, AC 5000984-26.2010.404.7104, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 29.03.2012; TRF4, AC 2006.70.00.002123-8, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 26.11.2012; STF, AgR no ARE 770931, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 19.08.2014; STJ, HC 552.440/RS. (TRF-4, AC 5000953-43.2023.4.04.7106, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 15/04/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelos autores contra o INSS e a União. Os autores alegam prejuízos e sofrimentos psíquicos decorrentes de ato judicial que deferiu a reintegração de posse ao INSS em área que ocupavam, em ação possessória na qual foram posteriormente excluídos do polo passivo. II. ...

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...QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de responsabilidade civil do Estado por suposto erro judiciário em ação de reintegração de posse; (ii) a configuração de danos materiais e morais indenizáveis em razão da desocupação de imóvel cuja posse era irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A responsabilidade civil objetiva do Estado por atos jurisdicionais é excepcional, aplicando-se apenas nas hipóteses do art. 5º, LXXV, da CF/1988 (erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença, restrito à esfera criminal) ou naquelas expressamente previstas em lei (CPC, art. 143; LOMAN, arts. 49 e 56; CC, art. 1.744, I e II). O caso em exame não se enquadra nessas previsões, conforme jurisprudência consolidada do STF (ARE 1069350 AgR-segundo, RE 831186 AgR, ARE 833909 AgR).4. A posse dos autores sobre o imóvel era irregular e de má-fé, uma vez que o bem pertence ao INSS desde 1944, fato reconhecido por sentença transitada em julgado (Ação de Reintegração de Posse nº 2006.70.00.017790-1). A aquisição da posse em 1999, por meio de cessão de direitos de um "grileiro" e sem formalização por escritura pública, ocorreu em área já conhecida como litigiosa e sob vigilância do INSS desde 1996, com alertas públicos desde 1984.5. Não há direito à indenização por acessões ou benfeitorias realizadas em imóvel público quando a posse é de má-fé, configurando mera detenção precária, que não se convola em aquisição originária da propriedade, conforme entendimento do STJ (REsp 932.971/SP e REsp 146.367/DF).6. Não se configurou dano injusto ou antijurídico, pois a liminar de reintegração de posse não foi efetivamente cumprida à força, e a exclusão dos autores do polo passivo da ação possessória (nº 2002.70.00.000291-3) decorreu de ilegitimidade passiva, sem validar a posse irregular ou gerar consequências materiais externas ao processo. A posse dos autores permaneceu irregular, e o INSS, como proprietário, agiu corretamente ao buscar a proteção de sua posse. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é excepcional, limitada às hipóteses legais e constitucionais, e não se configura quando a posse do particular sobre bem público é irregular e de má-fé, não gerando direito a indenização por danos materiais ou morais. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV, e art. 37, § 6º; CPC, art. 143, art. 485, V, art. 487, I, e art. 85, § 11; CC/1916, art. 547; CC/2002, art. 1.255 e art. 1.744, I e II; LOMAN, arts. 49 e 56.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1069350 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 20.09.2019; STF, RE 831186 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 23.08.2019; STF, ARE 833909 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 02.05.2017; STJ, REsp 932.971/SP; STJ, REsp 146.367/DF; TRF4, Apelação Cível, Rel. Des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle. (TRF-4, AC 5040435-40.2014.4.04.7000, , Relator(a): RODRIGO KRAVETZ, Julgado em: 06/08/2025)