Artigo 1.726 - Código Civil / 2002

DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo interno, em razão da aplicação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, com reconhecimento da ausência de demonstração do dissídio. 2. O acórdão embargado manteve os óbices processuais, assentando a ...

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...falta de prequestionamento, a deficiência de fundamentação e a inviabilidade de reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos; (ii) saber se há contradição interna ao reconhecer relacionamento afetivo, documentos e testemunhos, e negar o reconhecimento jurídico da união estável; e (iii) saber se houve omissão quanto à dimensão constitucional e social do caso e ao prequestionamento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção da parte vulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 5. Não há omissão sobre a distinção entre reexame e revaloração, porque o acórdão embargado afirmou que o afastamento da Súmula n. 7 do STJ não se aplicava ao caso, pois o acolhimento das teses exigiria novo exame do acervo fático-probatório, diante da insuficiência das provas sobre publicidade, continuidade, durabilidade e affectio maritalis. 6. Inexiste contradição interna, uma vez que a decisão reproduziu as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. Não se verifica omissão quanto à dimensão constitucional e ao prequestionamento, porque matéria constitucional não é examinável em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373, § 1º, II; CF, art. 102, III; Lei n. 9.278/1996, art. 1º; CC, arts. 1.723, § 1º, 1.724, 1.725, 1.726. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284, 356; STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1/12/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.308.990/PB, relator Ministro Olindo Menezes, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.802/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022; STJ, REsp n. 2.180.014/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.120.972/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.914.425/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula n. 7 do STJ, integrada por decisão que rejeitou embargos de declaração. 2. A controvérsia ...

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...diz respeito a ação de divórcio cumulada com partilha de bens e tutela antecipada, na qual se requereu o reconhecimento de união estável desde agosto de 2016 e alimentos provisórios. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a união estável de 1º/7/2018 até a data do casamento, determinou a partilha de bens comuns, indeferiu alimentos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer a união estável a partir de agosto de 2016 e determinar a partilha dos bens adquiridos nesse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; (ii) saber se é indevida a incidência da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de mera revaloração jurídica das provas; e (iii) saber se é possível a reconsideração para fixar o termo inicial da união estável em julho de 2018, ou, subsidiariamente, em 20/12/2016, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal estadual enfrentou os pontos essenciais e fundamentou a fixação do termo inicial com elementos objetivos, atendendo aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a alteração do termo inicial da união estável demandaria reexame do acervo fático-probatório, não se tratando de mera revaloração jurídica. 8. Ausente fato superveniente apto a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual enfrenta os argumentos essenciais e decide com fundamentação suficiente, nos termos dos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a modificação do termo inicial da união estável fixado pela Corte de origem, por exigir revolvimento de fatos e provas. 3. A ausência de fato superveniente não autoriza a reconsideração da decisão agravada". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.278/1996, art. 5º; CPC, arts. 489, § 1º, III, IV, V, 1.022, II, parágrafo único, II, 371, 373, I, 1.042, § 5º; CC, arts. 1.723, 1.724, 1.725, 1.726, 1.727. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.678.479/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.378.316/RN. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.008.792/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)