CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.702 - Código Civil / 2002

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DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Arts. 1.687 ... 1.701 ocultos » exibir Artigos
Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no Art. 1.694.
Arts. 1.703 ... 1.722 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.702

LeiCC   Art.art-1702  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
Agravo de instrumento e agravo interno. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Tutela de urgência. Incapacidade contributiva não comprovada. Alimentos fixados conforme informações dos autos e a jurisprudência. Manutenção da decisão. Preliminarmente, considerando que o agravo interno visa a obtenção de efeito suspensivo e reforma da decisão com revogação da tutela de urgência, trata-se da mesma matéria do agravo de instrumento, ambos serão analisados de forma conjunta por estar em condição do julgamento. O pleito de tutela antecipada corresponde a uma situação jurídica de natureza provisória que independe ...
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agravante de que não possui capacidade financeira para suportar os alimentos no valor fixado pelo Juízo, que impôs encargos inexequíveis e que desconsideram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A questão será mais bem apreciada pelo Juízo após a fase de instrução, mas no momento verifica-se que os alimentos provisórios foram fixados em consonância com as informações dos autos e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, não merecendo reforma. Recursos aos quais se nega provimento. (TJ-RJ: 00746244420258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 25/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))
07/04/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TJ-SP Exoneração


ACÓRDÃO
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Ex-cônjuge que recebe pensão apenas em caráter excepcional e por tempo determinado (art. 1.702, CC). Alimentos fixados há 25 anos. Alimentada que exerceu atividades laborativas esporádicas ao longo dos anos, em especial após a maioridade dos filhos. Capacidade laborativa que demonstra que readaptação e reinserção da apelada ao mercado de trabalho. Justificativa para redução da pensão e limitação do tempo de sua fixação, por impossibilidade de pensionamento vitalício. Dever de complementar a renda da apelada que é dos filhos maiores de idade, não sendo uma responsabilidade eterna do ex-cônjuge. Cabimento de exoneração. Fixação de prazo de 4 anos para a exoneração, em razão do tempo já transcorrido de pensão prestada. Sentença reformada em parte, para fixar a pensão alimentícia devida pelo autor à ré em 1/6 dos rendimentos líquidos daquele, pelo período de 4 anos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009643-06.2021.8.26.0009; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023)
23/05/2023 • Acórdão em Apelação Cível
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