CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.638 - Código Civil / 2002

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO DIREITO DE FAMÍLIA

DO DIREITO PESSOAL SUBTÍTULO I DO CASAMENTO

DO PODER FAMILIAR

Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Arts. 1.635 ... 1.637 ocultos » exibir Artigos

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Parágrafo único. Perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que:

I - praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:

a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;

b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;

II - praticar contra filho, filha ou outro descendente:

b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 1.638

ECA

Recurso de Apelação - ECA - Resposta Escrita - Destituição do Poder Familiar

ECA

Recurso de Apelação - ECA - Adoção - Destituição do Poder Familiar

ECA

Resposta Escrita - Destituição do Poder Familiar - Princípio da instrumentalidade das formas, Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica, Ausência de tentativas de reintegração familiar, Pacificação do casal, Ausência de consentimento dos pais biológicos, Não observância ao Cadastro Nacional de Adotantes, Requisitos da Adoção, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Ausência do periculum in mora, Condições econômicas - problemas financeiros, Condenação criminal, Revogação de medidas protetivas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Falsidade material - documento falso, Ausência de informações e elementos necessários, Idade da criança e consentimento, Ausência de urgência, Revelia, Situações que a citação não deve ocorrer, Falsidade, Irreversibilidade da medida, Ausência de provas - presunção de inocência, Provas a produzir, Citação por edital, Perda do Poder Familiar, Ausência de estágio de convivência, Ausência de documentos ou custas, Ausência de vulnerabilidade - violência não baseada em gênero, Ausência de intervenção do MP, Incompetência territorial - interesse do menor, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Nulidade da citação, Processo penal arquivado, Ausência do fumus buni iuris, Inépcia da petição inicial

ECA

Ação de adoção - Destituição do Poder Familiar - Adoção por parentes, Guarda provisória, Parentes, Justiça Gratuita, Autores em acordo, Adoção por casal, Casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, Destituição do Poder Familiar, Com destituição do poder familiar, Adoção unilateral

Família e Sucessões

Ação de Adoção Post Mortem - Existência de renda e patrimônio, Perda do pátrio poder da mãe biológica, Menor Púbere - relativamente incapaz, Adoção, Justiça Gratuita à pessoa física, Adoção por parentes, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Adoção por casal, Existência de outros parentes, Coronavírus

ECA

Agravo de Instrumento - Tutela de urgência indeferida - Adoção - Destituição do Poder Familiar

ECA

Réplica - Atualizada - Adoção - Destituição do Poder Familiar

ECA

Recurso Adesivo - Adoção - Destituição do Poder Familiar

Petições comentadas sobre Artigo 1.638

Petição comentada

Ação de Restabelecimento do Poder Familiar

Atentar aos precedentes que entendem pela inviabilidade do pedido. EMENTA: Direito civil e ECA. Apelação cível. Destituição do poder familiar. Impossibilidade jurídica do pedido. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em face da sentença, que extinguiu o feito, com base no art. 330, I, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão posta em discussão cinge-se em definir se há possibilidade jurídica do pedido de restabelecimento do poder familiar. III. Razões de decidir 3. A proteção integral à criança e ao adolescente deve ser prioridade absoluta, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 4. A destituição do poder familiar é medida extrema e excepcional, podendo ser decretada em caso de descumprimento dos deveres inerentes à condição de genitor, a teor dos arts. 1.638 do CC, e 22 a 24, do (...). 5. A sentença de destituição do poder familiar transitada em julgado torna-se definitiva e só pode ser modificada por meio de ação rescisória em casos de vícios graves, conforme o art. 966, do CPC. 6. A pretensão de restabelecimento do poder familiar carece de amparo legal, pois o legislador não previu a reversão dessa medida, conforme o princípio da legalidade consagrado no art. 5º, II, da CF. IV. Dispositivo 7. Apelo não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II, e 227; CC, arts. 1.635, III, e 1.638; Lei nº 8.069/1990, arts. 22 a 24. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0702386-19.2021.8.07.0013, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 10/5/2023. (TJDFT, Acórdão n.2008136, 07090376220248070013, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 05/06/2025, Publicado em: 18/06/2025)