Artigo 1.540 - Código Civil / 2002

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA. CASAMENTO NUNCUPATIVO. EXCEPCIONALIDADE. POSTERGAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS LEGAIS. IMINENTE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PRESENÇA DA AUTORIDADE. PRESENÇA DE SEIS TESTEMUNHAS SEM PARENTESCO EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ SEGUNDO GRAU. PROCEDIMENTO. COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL EM 10 DIAS. REDUÇÃO A TERMO DE SUAS DECLARAÇÕES SOBRE O RISCO DE VIDA E O CONSENTIMENTO DOS NUBENTES. VERIFICAÇÃO POSTERIOR ...

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...DE CAPACIDADE E IMPEDIMENTOS. DIFERENÇA ENTRE OS REQUISITOS SUBSTANCIAIS OU FORMAIS DO ATO. PRESENÇA DE SEIS TESTEMUNHAS E SUA QUALIDADE. PROPÓSITO DE VALIDAR O CONSENTIMENTO E EVITAR FRAUDES. CAPACIDADE E HABILITAÇÃO TAMBÉM INDISPENSÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 10 DIAS. REQUISITO QUE NÃO SE RELACIONA COM A SUBSTÂNCIA DO ATO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECUSA DE REGISTRO APENAS SOB ESSE FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação ajuizada em 22/01/2019. Recurso especial interposto em 20/05/2021 e atribuído à Relatora em 22/11/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se há omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se é admissível a flexibilização da regra segundo a qual, em se tratando de casamento nuncupativo, deverão as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial, em 10 dias, para que sejam tomadas suas declarações (art. 1.541, caput, CC/2002). 3- Não há que se falar em omissão relevante quando o acórdão recorrido, diferentemente do que alega a parte, enfrentou adequadamente a questão controvertida e se pronunciou especificamente sobre o dispositivo legal violado. 4- O casamento nuncupativo, também denominado de in articulo mortis ou in extremis, é uma figura de raríssima incidência prática, cuja particularidade é a postergação das formalidades legais indispensáveis à celebração do casamento em virtude da presença de circunstâncias muito excepcionais. 5- Da análise dos dispositivos legais que disciplinam o instituto, vê-se que essa espécie de casamento pressupõe: (i) que um dos contraentes esteja em iminente risco de vida; (ii) que não seja possível obter a presença da autoridade responsável para presidir o ato; e (iii) que o casamento seja celebrado na presença de seis testemunhas que não possuam parentesco em linha reta ou colateral até segundo grau com os nubentes. 6- Presentes esses requisitos, deverão as testemunhas comparecer a autoridade judicial em 10 dias, a quem caberá tomar a declaração de que: (i) foram convocadas por parte do enfermo; (ii) que o enfermo se encontrava em perigo de vida, mas com plena ciência do ato; e (iii) que, em sua presença, declararam os contraentes, por livre e espontânea vontade, o desejo de se casarem; ato contínuo, caberá ao juiz proceder às diligências necessárias para verificar, apenas a posteriori, se os contraentes poderiam ter se habilitado na forma ordinária, ouvir eventuais interessados e, se constatada a idoneidade dos cônjuges, registrar o casamento. 7- É indispensável à substância do ato que tenha sido o casamento celebrado na presença de seis testemunhas que não tenham parentesco em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau, com os contraentes e que declarem que aquela era mesmo a vontade dos nubentes, com o propósito de validar o consentimento externado e evitar a prática de fraude. 8- Também é elemento essencial para o registro dessa espécie de casamento o fato de os contraentes serem capazes e não estarem impedidos ao tempo da celebração do matrimônio nuncupativo, pois, se não poderiam os nubentes casar pela modalidade ordinária, não poderiam casar, de igual modo, por essa modalidade excepcional. 9- A observância do prazo de 10 dias para que as testemunhas compareçam à autoridade judicial, conquanto diga respeito à formalidade do ato, não trata de sua essência e de sua substância e, consequentemente, não está associado à sua existência, validade ou eficácia, razão pela qual se trata, em tese, de formalidade suscetível de flexibilização, especialmente quando constatada a ausência de má-fé. 10- Hipótese em que as instâncias ordinárias recusaram o registro do casamento somente ao fundamento de inobservância do prazo legal, sem examinar, contudo, os demais elementos estruturais do ato jurídico, bem como deixaram de considerar, especificamente quanto ao prazo, a ausência de má-fé do contraente supérstite, o curto período entre o casamento e o falecimento da nubente, o período de luto do contraente sobrevivente, a dificuldade de cumprimento do prazo pelas testemunhas e o natural desconhecimento da tramitação e formalização dessa rara hipótese de celebração do matrimônio. 11- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice da inobservância do prazo de 10 dias, determinar seja dado regular prosseguimento ao pedido, perquirindo-se sobre o cumprimento das demais formalidades legais. (STJ, REsp n. 1.978.121/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)

Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais de financiamento e abusividade de tarifas e juros. Abusividade de cláusulas contratuais. Taxa de juros. Tabela Price. Método de cálculo que, por si só, não enseja vícios. Inteligência das súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de cadastro. Possibilidade de financiamento. Escolha do próprio consumidor. Tarifa de registro. Serviço prestado por terceiro comprovado através de anotação do gravame. Ausência de ilegalidade. Contratação do seguro. Ausência de venda casada. Cláusula ...

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...expressa quanto à facultatividade na contratação. Necessidade de perícia. Pretensão processualmente inadequada. Cálculo que deverá ser feito em sede de liquidação. Prequestionamento. Sucumbência mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alegou irregularidades na cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo, incluindo a cobrança de juros não pactuados, tarifas abusivas e a prática de venda casada em relação à contratação de seguro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas cláusulas contratuais de um contrato de financiamento, incluindo a taxa de juros, a utilização da Tabela Price, a cobrança de tarifas e a contratação de seguro, além da necessidade de perícia para apuração de valores a serem excluídos do débito. III. Razões de decidir3. A taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que não configura abusividade.4. A utilização da Tabela Price é válida e não implica ilegalidade na capitalização de juros.5. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, pois foi realizada no início do relacionamento entre as partes.6. A tarifa de registro foi comprovadamente prestada, não havendo abusividade na cobrança.7. A contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada.8. A necessidade de perícia para apurar valores a serem excluídos do débito é inadequada, devendo ser discutida na fase de cumprimento de sentença.9. O recurso foi desprovido, mantendo-se a sentença e os honorários advocatícios conforme lançados. IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, quando expressamente pactuada, não configura abusividade em contratos bancários, sendo lícita a capitalização de juros e a utilização da Tabela Price, desde que não haja comprovação de onerosidade excessiva ou serviços não efetivamente prestados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXII, e 170; CC/2002, arts. 1.539 e 1.540; CPC/2015, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 2º; Lei nº 2.626/1933, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 973.827, Rel. Min. Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp 1.251.331, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp 1.578.553, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 06.12.2018; STJ, REsp 1.639.259, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 17.12.2018; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003825-69.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 30.10.2025)