Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do Art. 1.631 .
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Ação de suprimento de idade - Casamento de menor
Atentar para a alteração do teor do Art. 1.520 do Código Civil pela Lei 13.811/19, que passa a ter a seguinte redação: Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 do CC. (Art. 1520 do CC)
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Cível
27/09/2024