Artigo 1.513 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS MOTIVADAS PELAS ALEGADAS AÇÕES DA AUTORA. REQUERIDA QUE PRESENCIOU SEU ESPOSO PUXAR O CORDÃO DO ABRIGO DA REQUERENTE. APELADA QUE TERIA INTERFERIDO NO CASAMENTO DA APELANTE AO FLERTAR COM SEU MARIDO, CONDUTA VEDADA PELO ART. 1.513 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. SENTIMENTO DE CIÚMES E SUPOSTA DEFESA DA INSTITUIÇÃO CONJUGAL QUE NÃO CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO OU CONFIGURAM A HIPÓTESE E LEGÍTIMA DEFESA. ATAQUE OCORRIDO NO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, DIANTE DE CLIENTES E FUNCIONÁRIOS. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS OS FATOS. CONSTRANGIMENTO E ABALO ANÍMICO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301795-72.2017.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023)

  APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE IRMÃS - RESOLUÇÃO/CFM Nº Resolução CFM nº 2.294/2021 - SUPERADA REGRA DO ANONIMATO. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia fática e jurídica trazida a esta Eg. Corte diz com pretensão dos autores quanto à obtenção de autorização para realização de procedimento de fertilização in vitro mediante utilização de óvulos de doadora conhecida que, na hipótese, corresponde a irmã da receptora, Autora principal dessa ação, ...

+175 PALAVRAS

...inclusive pata que o CREMESP que se abstenha de adotar quaisquer medidas ético-disciplinares contra os profissionais da saúde envolvidos na técnica médica de reprodução assistida. 2.  A garantia de sigilo, prevista na Resolução 2.121/2.015, do Conselho Federal de Medicina, objetivava proteger o doador e evitar-lhe futuras consequências pessoais, familiares ou jurídicas. 3. A edição da Resolução CFM n.º 2.320/2022, apresentou significativas alterações e atualizações,  em   defesa   do  aperfeiçoamento  das  práticas  e  da  observância  aos  princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior  segurança  e  eficácia  a  tratamentos  e  procedimentos  médicos, tornando - se o dispositivo deontológico a ser  seguido  pelos  médicos  brasileiros  e  revogando  a Resolução CFM nº 2.294, publicada no Diário Oficial  da União de 15 de junho de 2021, Seção I, p. 60. 4. Prevalência da solução que melhor dê cumprimento ao princípio da liberdade de planejamento familiar (artigo 226 da Constituição Federal), e do princípio da intervenção mínima do Poder Público nas famílias (art. 1513 do Código Civil), que se admite somente para a promoção de direitos (modelo de apoio e assistência, e não de interferência). 5. Precedentes deste Egrégio Tribunal. 6. Inexistente qualquer vedação legal à doação direta de óvulos entre irmãs, e presente a livre vontade e consentimento de ambas as autoras, na qualidade de doadora e receptora, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 7.Apelação a que se nega provimento. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50027361120194036113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024)