Artigo 1.448 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE SEMENTES DE ARROZ. PENHOR MERCANTIL PREVIAMENTE REGISTRADO. GARANTIA REAL PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EMBARGANTE COMPROVOU QUE AS SEMENTES ARRESTADAS PELA EMBARGADA ERAM EXATAMENTE AS MESMAS EMPENHADAS A SEU FAVOR, TENDO O ARRESTO OCORRIDO NOS MESMOS ARMAZÉNS ONDE ESTAVAM ARMAZENADAS AS SEMENTES OBJETO DA GARANTIA REAL.O CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL FOI DEVIDAMENTE REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUAÍBA/RS, EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, ATENDENDO AO REQUISITO ...

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...DO ART. 1.448 DO CÓDIGO CIVIL.CONFORME O ART. 1.431, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS OBJETO DO PENHOR MERCANTIL PODEM CONTINUAR EM PODER DO DEVEDOR, QUE DEVE GUARDÁ-(...) E CONSERVÁ-(...), JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DAS SEMENTES EM ARMAZÉM DA COOPLANTIO.A EMPRESA CONTROL UNION FOI NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA PARA FISCALIZAR O ESTOQUE DOS BENS CEDIDOS EM GARANTIA À EMBARGANTE, TENDO CELEBRADO CONTRATO DE COMODATO COM A COOPLANTIO, TORNANDO-SE COMODATÁRIA DO ARMAZÉM ONDE ESTAVAM GUARDADAS AS SEMENTES EMPENHADAS. O ARRESTO DE BENS JÁ GARANTIDOS POR PENHOR MERCANTIL DEVIDAMENTE REGISTRADO É INDEVIDO, CABENDO AO CREDOR PIGNORATÍCIO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS QUANDO IMPOSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS BENS.A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM PERDAS E DANOS É MEDIDA ADEQUADA, CONFORME O ART. 499 DO CPC, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS SEMENTES QUE PERECERAM APÓS O ARRESTO INDEVIDO.LIMITAR A CONDENAÇÃO APENAS AO VALOR ARRECADADO COM A VENDA DAS SEMENTES SIGNIFICARIA BENEFICIAR INDEVIDAMENTE A EMBARGADA, COM GRAVE PREJUÍZO À EMBARGANTE, LEGÍTIMA DETENTORA DA GARANTIA REAL. NEGARAM PROVIMENTO  À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50006206720148210165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-07-2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito. Penhor industrial. Registro no Cartório de Registro de Imóveis que tem natureza constitutiva. Art. 1.448 do CC. Registro da garantia efetivado após o pedido de recuperação, o que impede o acolhimento do pedido de inclusão de valores como crédito com garantia real. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2082282-27.2024.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 30/06/2024; Data de Registro: 30/06/2024)