Art. 1.390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.390
Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.390
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL. NU-PROPRIETÁRIO E USUFRUTUÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM TERCEIRO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO USUFRUTUÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PURGA DA MORA APÓS O AJUIZAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CARÁTER INDEVIDO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO.
I. HIPÓTESE EM EXAME
1. Ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em 11/5/2022, da qual foi extraído ...
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... do procedimento.
10. Na hipótese, o caráter indevido da cobrança foi afastado pelo acórdão recorrido com base nas circunstâncias concretas e nas peculiaridades da relação negocial mantida pelas partes. Rever esse entendimento demandaria inexoravelmente o reexame do arcabouço fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso especial não provido.
(STJ, REsp n. 2.218.467/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CC. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE COM TERCEIRO ESTRANHO À SUCESSÃO. CAUSA IMPEDITIVA DO NASCIMENTO DO DIREITO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO USUFRUTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022...
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... do usufruto:
enquanto este admite fracionamento para fins de fruição econômica, aquele tem por objeto funcional a moradia familiar em sua integralidade.
5. Inexiste vício integrativo na não aplicação do caráter divisível ao direito real de habitação. Sendo o condomínio preexistente causa impeditiva do nascimento do direito, torna-se logicamente incompatível cogitar de eficácia parcial sobre fração ideal: não se dimensiona a extensão do que não veio a existir.
6. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AREsp n. 2.515.391/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA