CC - Código Civil (L10406/2002)

Artigo 1.388 - Código Civil / 2002

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DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕES

Art. 1.387 oculto » exibir Artigo
Art. 1.388. O dono do prédio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do prédio dominante lho impugne:
I - quando o titular houver renunciado a sua servidão;
II - quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão;
III - quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão.
Art. 1.389 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.388

LeiCC   Art.art-1388  

TJ-RS Esbulho / Turbação / Ameaça


ACÓRDÃO
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE NÃO TITULADA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. TURBAÇÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, confirmando a liminar e determinando a manutenção do autor na posse de caminho de acesso à sua propriedade, com proibição de atos que turbem ou impeçam o livre trânsito pelo local, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. ...
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servidão de trânsito não titulada, tornada aparente pelo uso contínuo e prolongado por mais de vinte anos, confere direito à proteção possessória, nos termos da Súmula 415 do STF, sendo irrelevante a existência de outros acessos ao imóvel dominante. 2. A notificação extrajudicial posterior não desconstituiu posse exercida com aparência de direito por décadas, prevalecendo, para fins de tutela possessória, a anterioridade da posse em relação à turbação. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50028304920238210077, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 24-09-2026)
24/09/2026 • Acórdão em Apelação
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TJ-MG


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM TITULADA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO RESPEITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DJEN - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMPROVANDO A SERVIDÃO DE ÁGUAS E PASSAGEM - CAUSAS EXTINTIVAS NÃO COMPROVADAS - CAMINHO ALTERNATIVO QUE PODE SER UTILIZADO PELOS TITULARES DO IMÓVEL DOMINANTE - IRRELEVÂNCIA - ENCRAVAMENTO QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA A FORMAÇÃO ...
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1.389, CC). - Caracterizada a servidão, sem que se tenha demonstrado qualquer causa extintiva daquela, deve ser reconhecida a proteção possessória daqueles que habitam o imóvel dominante em face do proprietário do imóvel serviente, porque a criação de óbice ao exercício do direito de passagem caracteriza esbulho passível de ser combatido por meio da ação de reintegração de posse. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.234478-8/003, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 27/08/2026, publicação da súmula em 28/08/2026)
28/08/2026 • Acórdão em Apelação Cível
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