Artigo 1.383 - Código Civil / 2002

SERVIDÃO - Ação de servidão de passagem - Sentença de parcial procedência - Colocação de porteira na servidão de passagem perpétua pelo prédio serviente que implica em desvantagem para o prédio dominante - Inviabilidade de aplicação do CC, art. 1383 - Requisitos de proteção possessória, nos termos do CC, art. 1.210 e NCPC, art. 561, demonstrados - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000369-47.2021.8.26.0549; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021)

POSSESSÓRIA - Ação de manutenção de posse - Sentença de procedência - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente da ausência de realização de perícia, rejeitada - Mudança de local de porteira de servidão de passagem - Mudança pelo prédio serviente que implica em desvantagem para o prédio dominante - Inviabilidade de aplicação do CC, art. 1383 - Requisitos de proteção possessória, nos termos do CC, art. 1.210 e NCPC, art. 561, demonstrados - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP;  Apelação Cível 1002721-40.2020.8.26.0281; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM NÃO SE CONHECE. QUESTÃO DE FUNDO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 7.523/1999. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARAÇAR O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA SERVIDÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1380 E 1383 DO CC. PERDAS E DANOS A SEREM ARGUIDAS PELAS VIAS PRÓPRIAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ...

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...DESPROVIDO. 1. De partida, não conheço da preliminar referente de falta de interesse de agir, hasteada no recurso de agravo, uma vez que a questão ainda não foi debatida nos autos de origem, e sua análise, neste momento prematuro, caracterizar-se-ia, inclusive, na vedada supressão de instância. 2. Tampouco comporta conhecimento o pedido de declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores ao recebimento da exordial, uma vez que despedido de qualquer fundamentação. 3. Analisando a questão controvertida, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência requestada. Primeiro, porque o Governo do Estado declarou a utilidade pública da faixa de servidão através da publicação do Decreto nº 7.523, a atrair a incidência dos artigos 1.380 e 1.383 do Código Civil. Segundo, porque eventuais perdas e danos devem ser perseguidas por meios próprios. E, terceiro, porque diante da ponderação, no caso dos autos, entre o interesse público e o particular, há de prevalecer o primeiro, consoante precedentes desta Corte. 4. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.     Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043792-18.2021.8.05.0000, em que figuram como agravante (...) PINTO e como agravado COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.      Salvador, . (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8043792-18.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 02/11/2022)