Artigo 1.300 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM IMÓVEL PRÓPRIO - ESCOAMENTO DE ÁGUA - DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL VIZINHO - IRREGULARIDADE DA OBRA CONSTRUÍDA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA OBRA - AVARIAS CAUSADAS POR DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DA CASA DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - NÃO ...

+87 PALAVRAS

...CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O proprietário de imóvel é livre para nele fazer ou construir qualquer benfeitoria que melhore a sua utilidade, porque tal possibilidade decorre do exercício regular dos atributos da propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor ou reaver o bem (CC/02, art. 1.228). O exercício do direito à propriedade comporta restrições, especialmente quanto ao direito de vizinhança, que busca equacionar a utilização dos bens pelos proprietários vizinhos. A construção que ocasione o despejo de águas no imóvel de vizinho deve ser tida como ilegal (CC/02, art. 1.300). Realizada a obra que se reputa ilegítima, compete ao ofendido exigir que seja desfeita (CC/02, art. 1.302). O desfazimento da obra demanda prova da irregularidade. Inexistente a ilegalidade invocada, inexiste também a obrigação de fazer e a reparação por danos morais e materiais. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.185909-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022)

RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E REFORMA/REFORÇO DO MURO DE DIVISA ENTRE OS IMÓVEIS. REVELIA DECRETADA. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para condenar a requerida a efetuar as obras necessárias para escoamento das águas pluviais de seu imóvel, mediante contratação de profissional habilitado, no prazo de 90 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, bem como condenou ainda a custear 50% do valor para reforma/reforço do muro de divisa entre os imóveis, ...

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...sendo a obra e contratação de responsabilidade da autora, que deverá arcar com os custos de 50% da obra. Insurgência da parte autora. Sustenta que os danos são decorrentes de ações da parte requerida, não havendo razão para ser condenada a custear 50% da obra. Alega ainda que a contratação não deve ser imputada à autora, vez que a parte requerida não irá custear a parte que lhe cabe nos encargos. Não cabimento. Mera presunção da autora. Art. 1.297 e 1.300, do Código Civil. "O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje água, diretamente, sobre o prédio vizinho" e "O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas". Pela inteligência do art. 1.297 os proprietários de imóveis limítrofes são obrigados a concorrer, em partes iguais, para as despesas com muros. Recurso interposto que não trouxe qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 0001127-75.2019.8.26.0270; Relator (a): Wilson Federici Junior; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)