Artigo 1.300 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, exclusivamente a fim de afastar a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11...

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..., do CPC/2015. 2. Fato relevante. O acórdão estadual, com fundamento em laudo pericial, concluiu pela responsabilidade da Agravante pelos deslizamentos de terra verificados no imóvel da Agravada, em razão de sistema de drenagem irregular que direcionou águas pluviais do prédio superior ao prédio inferior, agravando a condição natural. 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração opostos contra o acórdão estadual foram rejeitados. Na decisão monocrática no STJ, foi afastada apenas a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se, no mais, a negativa das demais pretensões recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e (ii) saber se é possível, em sede de recurso especial, afastar as conclusões do acórdão estadual sobre responsabilidade civil por direito de vizinhança (arts. 1.280, 1.281, 1.288, 1.289, 1.300, 1.311 e 945 do Código Civil), mediante reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O acórdão estadual enfrentou de modo expresso e fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia; não há obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos das partes. Ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 6. A conclusão do Tribunal de origem acerca da responsabilidade integral da Agravante amparou-se em laudo pericial e demais elementos probatórios. O acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.437.736/AM, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTRUÇÃO DE TELHADO EM IMÓVEL PRÓPRIO - ESCOAMENTO DE ÁGUA - DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL VIZINHO - IRREGULARIDADE DA OBRA CONSTRUÍDA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA OBRA - AVARIAS CAUSADAS POR DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DA CASA DA PARTE AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - ATO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO - NÃO ...

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...CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. O proprietário de imóvel é livre para nele fazer ou construir qualquer benfeitoria que melhore a sua utilidade, porque tal possibilidade decorre do exercício regular dos atributos da propriedade, quais sejam, usar, gozar, dispor ou reaver o bem (CC/02, art. 1.228). O exercício do direito à propriedade comporta restrições, especialmente quanto ao direito de vizinhança, que busca equacionar a utilização dos bens pelos proprietários vizinhos. A construção que ocasione o despejo de águas no imóvel de vizinho deve ser tida como ilegal (CC/02, art. 1.300). Realizada a obra que se reputa ilegítima, compete ao ofendido exigir que seja desfeita (CC/02, art. 1.302). O desfazimento da obra demanda prova da irregularidade. Inexistente a ilegalidade invocada, inexiste também a obrigação de fazer e a reparação por danos morais e materiais. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.185909-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, julgamento em 21/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022)