Artigo 1.204 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO PODE SER MATÉRIA DE DEFESA, MAS NÃO PODE SER DECLARADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA REIVINDICATÓRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS. ...

« (+105 PALAVRAS) »

...NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISPUTA DE ÁREA DE TERRAS SITUADA NA FRONTEIRA DOS IMÓVEIS DAS PARTES. ÁREA EM DISPUTA QUE ESTÁ INTEGRADA NOS LIMITES REGISTRAIS DO TERRENO DOS APELADOS. APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, OCUPA A ÁREA DESDE MEADOS DOS ANOS 1980. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DA OCUPAÇÃO E SE ENSEJOU A AQUISIÇÃO DA POSSE. ATOS DE TOLERÂNCIA RECONHECIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELADOS. TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À OCUPAÇÃO QUE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO DO DIREITO À USUCAPIÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA DOS AUTOS (PERICIAL E TESTEMUNHAL) QUE INDICA UTILIDADE DA ÁREA EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE. TALUDE EXISTENTE NA DIVISA DOS IMÓVEIS QUE IMPEDE O ACESSO DOS APELADOS À SUA RESIDÊNCIA A PARTIR DA ÁREA DISPUTADA. TESTEMUNHAS QUE RECONHECIAM O APELANTE COMO PROPRIETÁRIO DA ÁREA. ATOS DE TOLERÂNCIA NÃO VERIFICADOS. EVIDENTE ABANDONO DA ÁREA PELOS APELADOS. PERDA DA PROPRIEDADE (ART. 1.275, III, DO CÓDIGO CIVIL) E AQUISIÇÃO DA POSSE (ART. 1.204 DO CÓDIGO CIVIL). ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006123-84.2013.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2023)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503427-28.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PEDRO FILHO SILVA BRITO e outros Advogado(s): EDIVALDO (...) (OAB:BA7688-A) APELADO: OLINTO ABRAAO (...) Advogado(s): NELSON SPINOLA (...) (OAB:BA35414)   DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO FILHO SILVA BRITO e EVANIA CIRQUEIRA (...), id. 21310048, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal...

« (+926 PALAVRAS) »

..., em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto em id.21310046, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 560 e 561, do Código de Processo Civil e arts. 1.196 e 1.204, do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL CONCISO E PERFEITAMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 561 DO CPC. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. INCOMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO FIZERAM PROVA CONSTITUTIVA DOS SEUS DIREITOS COMO ESTAVAM OBRIGADOS. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDEX NOVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A Preliminar de nulidade da sentença vergastada há que ser rejeitada. Isso porque, não há o que se falar em nulidade do decisum objurgado, por falta de fundamentação, que embora conciso, se encontra perfeitamente motivado, mormente quando o magistrado a quo fez consignar que o posicionamento por ele adotado encontra-se recomendado na legislação pátria e diante das provas produzidas nos autos pelas partes. Prefacial que se rejeita. 2. No mérito. Mostra-se imprescindível à procedência da ação de manutenção de posse a configuração de todos os requisitos legais, a saber: a posse anterior do imóvel, a continuidade da posse e a turbação, nos termos do art. 561, do Código de Ritos. Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. 3. No caso dos autos, entretanto, os autores, ora apelantes, não fizeram prova do fato constitutivo do seu direito, como estavam obrigados (art. 373, I, do CPC), como muito bem colocado pelo douto magistrado de piso, na decisão guerreada. 4. Assim, para ter garantido o seu direito à manutenção da posse na área em litígio, era imprescindível que os apelantes tivessem demonstrado sua posse e a respectiva turbação, o que, todavia, não ocorreu. 5. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no 811, do art. 85, do CPC, fixo os honorários recursais em R$500,00 (quinhentos reais), a ser suportado pelos autores, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade em razão dos apelantes estarem cobertos pelo manto da gratuidade. 6. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. A alegada transgressão ao artigo 489, do Código de Ritos, não merece ser acolhida, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Cidadã que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue:   […] IV - O acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.760.161/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)   Por fim, em relação à violação aos arts. 560 e 561, do Código de Processo Civil e arts. 1.196 e 1.204, do Código Civil, que versam sobre a demonstração dos requisitos para comprovação da turbação à posse, insta destacar que analisar a violação da posse demandaria o exame das provas produzidas nos autos, com imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.388.252/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503427-28.2016.8.05.0274, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/11/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503427-28.2016.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: PEDRO FILHO SILVA BRITO e outros Advogado(s): EDIVALDO (...) (OAB:BA7688-A) APELADO: OLINTO ABRAAO (...) Advogado(s): NELSON SPINOLA (...) (OAB:BA35414)   DECISÃO     Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO FILHO SILVA BRITO e EVANIA CIRQUEIRA (...), id. 21310048, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal...

« (+926 PALAVRAS) »

..., em face de acórdão da Segunda Câmara Cível, inserto em id.21310046, que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora recorrente. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, 560 e 561, do Código de Processo Civil e arts. 1.196 e 1.204, do Código Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL CONCISO E PERFEITAMENTE MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 561 DO CPC. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. INCOMPROVAÇÃO. AUTORES QUE NÃO FIZERAM PROVA CONSTITUTIVA DOS SEUS DIREITOS COMO ESTAVAM OBRIGADOS. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDEX NOVO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. A Preliminar de nulidade da sentença vergastada há que ser rejeitada. Isso porque, não há o que se falar em nulidade do decisum objurgado, por falta de fundamentação, que embora conciso, se encontra perfeitamente motivado, mormente quando o magistrado a quo fez consignar que o posicionamento por ele adotado encontra-se recomendado na legislação pátria e diante das provas produzidas nos autos pelas partes. Prefacial que se rejeita. 2. No mérito. Mostra-se imprescindível à procedência da ação de manutenção de posse a configuração de todos os requisitos legais, a saber: a posse anterior do imóvel, a continuidade da posse e a turbação, nos termos do art. 561, do Código de Ritos. Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. 3. No caso dos autos, entretanto, os autores, ora apelantes, não fizeram prova do fato constitutivo do seu direito, como estavam obrigados (art. 373, I, do CPC), como muito bem colocado pelo douto magistrado de piso, na decisão guerreada. 4. Assim, para ter garantido o seu direito à manutenção da posse na área em litígio, era imprescindível que os apelantes tivessem demonstrado sua posse e a respectiva turbação, o que, todavia, não ocorreu. 5. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no 811, do art. 85, do CPC, fixo os honorários recursais em R$500,00 (quinhentos reais), a ser suportado pelos autores, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade em razão dos apelantes estarem cobertos pelo manto da gratuidade. 6. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. A alegada transgressão ao artigo 489, do Código de Ritos, não merece ser acolhida, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Cidadã que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue:   […] IV - O acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. V - A oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. VI - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: (REsp n. 1.760.161/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.)   Por fim, em relação à violação aos arts. 560 e 561, do Código de Processo Civil e arts. 1.196 e 1.204, do Código Civil, que versam sobre a demonstração dos requisitos para comprovação da turbação à posse, insta destacar que analisar a violação da posse demandaria o exame das provas produzidas nos autos, com imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor do Enunciado nº. 07, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. TURBAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O Tribunal de origem concluiu que a posse dos autores/agravantes não foi devidamente comprovada nos autos, bem como não ficou caracterizada a prática de atos de turbação pela ré/agravada. 3. A reforma do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de que as provas dos autos demonstrariam a posse dos autores, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.388.252/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0503427-28.2016.8.05.0274, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 22/11/2022)