Artigo 1.120 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA PÚBLICA QUE INFRINGIU OS ARTIGOS 14 E 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 582/2001 (CÓDIGO DE OBRAS). PROCESSO ADMINISTRATIVO DO QUAL PARTICIPOU A PARTE AUTORA/APELANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PROJETO DA OBRA E LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. APELANTE QUE MESMO APÓS A NOTIFICAÇÃO DO EMBARGO PROSSEGUIU NAS CONSTRUÇÕES. INCABÍVEL INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS NA FORMA DOS ARTS. 1120 E 1255 DO CÓDIGO CIVIL...

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.... POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE SUA POSSE DECORRE DE JUSTO TÍTULO OU DE ALGUMA CAUSA JURÍDICA QUE LHE CONFERISSE O DIREITO DE POSSUIR. ALEGADA BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO NECESSÁRIA, EIS QUE NÃO TINHA POR FIM CONSERVAR O BEM OU EVITAR QUE SE DETERIORASSE (ART. 96, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL), UMA VEZ QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO ERGUIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 619 DO STJ, IN VERBIS: "A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS". INDEVIDO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL, EIS QUE DESTINADO ÀS PESSOAS DESABRIGADAS OU DESALOJADAS, EM RAZÃO DA INTERDIÇÃO E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS, EX VI ART. 5º, CUMULADO COM ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010, SENDO ATRELADO A SITUAÇÕES DE RISCO DO LOCAL DA HABITAÇÃO POR FATORES EXTERNOS, DECORRENTES DE SITUAÇÕES URGENTES, DE GRANDE RELEVO SOCIAL, COMO CATÁSTROFES, NÃO ENSEJANDO, A SITUAÇÃO DOS AUTOS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0074917-65.2012.8.19.0001, Relator(a): DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Publicado em: 26/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO SUPERVENIENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Restando evidenciado que efetivamente existe o imóvel, objeto da ação possessória, fato corroborado pelo cumprimento do mandado de reintegração de posse pelo oficial de justiça e no endereço apresentado pelo autor, afastam-se as alegações de carência de ação veiculadas nas razões recursais. 2. Consoante a teoria objetiva de Ihering, adotada pelo Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício do poder de fato sobre a coisa. 3. Para que seja deferida reintegração de posse, o autor deve demonstrar o efetivo exercício de posse e a ocorrência de esbulho, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil. 4. Estando claro a ocorrência do esbulho e tendo o autor demonstrado sua posse de fato sobre a área litigiosa há mais de 10 anos e que, segundo a prova documental, a adquiriu dentro de uma cadeia sucessiva de transferência entre antigos posseiros, é forçoso reconhecer como legítima sua pretensão de reintegração de posse, nos termos do artigo 1.120 do Código Civil. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.   (TJDFT, Acórdão n.1211033, 07015974920188070005, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 23/10/2019, Publicado em: 30/10/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA.  AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL A AMPARAR A PERMANÊNCIA DA RECORRENTE NO FEITO EXECUTIVO - TESE SUBSISTENTE - SUCESSÃO DE EMPRESAS INDEMONSTRADA - IDENTIDADE DE LOCAL E DE ATIVIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO REVELAM O TRESPASSE - PRECEDENTES - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO FEITO SUFICIENTE A CORROBORAR TAL CIRCUNSTÂNCIA - COMANDO JUDICIAL VERGASTADO QUE EMBASOU-SE NO DEPOIMENTO PESSOAL DE OUTRO DEVEDOR, PROPRIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DENOMINADA FÊNIX SUPERMERCADOS LTDA., A QUAL CELEBROU O TÍTULO EXEQUENDO - ADEMAIS, EXEQUENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA REFERIDA SUCESSÃO, ...

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...ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM DESFAVOR DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO.  "A sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil". (Agravo de Instrumento n. 4000387-06.2020.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 6/8/2020). No caso concreto, houve apenas a demonstração de que a embargante se estabeleceu em imóvel anteriormente ocupado por Fênix Supermercados Ltda. e desempenhava a mesma atividade mercantil. Entretanto, a sucessão de empresa não se configura com a mera identidade de endereço e de ramo de atividade. Ademais, inocorreu a demonstração do trespasse, com a transferência de bens, direitos e obrigações de Fênix Supermercados Ltda., a qual encontrava-se ativa no momento da celebração do título executivo, com a conservação, inclusive, de filial localizada em bairro diverso. Além disso, o quadro societário das empresas é totalmente distinto, assim como as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Sob essa prisma, viável o reconhecimento da ilegitimidade da empresa (...) ME para figurar no polo passivo da ação de execução n. 0028647-73.2012.8.24.0023.  ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISÓRIO PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ESTIPÊNDIOS ORIUNDOS DA DERROTA PARA REFLETIR O NOVO DESLINDE FORNECIDO À CONTROVÉRSIA - INCUMBÊNCIA DA EMBARGADA, DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. Modificada integralmente a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais para que reflitam o novo deslinde fornecido à controvérsia. Na hipótese, tendo em vista o acolhimento do pleito inaugrual no presente julgado, inverte-se a sucumbência, a qual recairá exclusivamente sobre a parte embargada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PROVIMENTO DO RECLAMO - ESTIPÊNDIO PATRONAL DEVIDO AO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA QUE DECORRE DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573/RJ. Em caso de provimento da insurgência, o estipêndio patronal devido ao causídico da parte vencedora decorre da invesão da sucumbência promovida pelo julgado, não havendo falar no estabelecimento de honorários recursais.  (TJSC, Apelação n. 0005227-05.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2021)