Artigo 1.063 - Código Civil / 2002

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATO SUJEITO A REGISTRO. FORMALIDADES. CUMPRIMENTO. TERCEIROS. CONHECIMENTO. Artigos 1.150, 1.151, 1.154, do Código Civil. Sociedade Limitada, o art. 1.063, caput, e parágrafos 2º e 3º, DO CC. QUADRO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. CONTRATO SOCIAL. ADMINISTRAÇÃO DOS SÓCIOS CONJUNTAMENTE. RETIRADA DA SOCIEDADE. ESPÓLIO. COMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JUNTA COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.    Em se tratando de empresário e sociedade empresária, a regra é a de que o ato sujeito a registro não pode ser oposto a terceiros antes do cumprimento das formalidades exigidas, salvo se houver prova de que o terceiro o conhecia. 2.    No caso, a participação do agravante no quadro societário está devidamente documentada no Contrato Social e averbado na Junta Comercial. Registre-se que não foram apresentados elementos que indicassem que o recorrente teria cientificado o espólio ou os demais sócios de sua retirada da sociedade. 3.    A Cláusula Sexta, da 2ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, atribuiu, expressamente, a administração da sociedade a todos os sócios conjuntamente. 4.    A prova de eventual retirada do quadro societário ou mesmo da renúncia aos poderes de administrador não prescindiria da demonstração de que se procedeu à adequada alteração contratual seguida da respectiva averbação na Junta Comercial. 5.    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     (TJDFT, Acórdão n.1287147, 07130282720208070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 24/09/2020, Publicado em: 08/10/2020)

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO POR TER SIDO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. OBJETO DIRECIONADO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. GESTÃO NA DATA DA SUA CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE MUDANÇA NO QUADRO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE FISCAL. PROSSEGUIMENTO NA ANÁLISE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO INTERREGNO. EXTINÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, CPC.   ...

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...Não se aprecia pedido para não conhecer do agravo instrumento pois teria sido interposto contra sentença, quando o objeto recursal impugna, de fato, decisão interlocutória.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei autorizadora do redirecionamento da execução fiscal de crédito não tributário contra os sócios administradores, nos termos da Súmula nº 435 dessa corte e dos artigos 10 do Decreto nº 3.078/19 e 158 da Lei nº 6.404/78 (REsp nº1.371.128/RS). “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.”(Tema 981 de recurso repetitivo do STJ). As alterações nos quadros sociais da pessoa jurídica dependem das suas averbações nos registros competentes (artigos 1.057 e 1.063, Código Civil). Os marcos temporais para constatar a existência de prescrição para o redirecionamento foram fixados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (antigo 543-C do Código de Processo Civil/73). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo da controvérsia, fixou o entendimento de que se o processo executivo fiscal ficou paralisado por seis anos, especialmente pela não localização do devedor e/ou pela ausência de bens penhoráveis, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.  A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Apesar de a necessidade de fixar o valor dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, a sua majoração resultaria em reformatio in pejus em relação ao montante determinado pelo juízo de origem. Pedido de id 273138358não conhecido. Agravo de instrumento provido. Ação julgada extinta, nos termos do artigo 487, II, CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001221-05.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIO ADMINISTRADOR. DESLIGAMENTO INFORMAL DA SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.063, §3º, DO CÓDIGO CIVIL REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução fiscal contra o administrador que, a despeito de deter poderes legais para promover a regular liquidação da sociedade, mantém-se inerte e permite o encerramento de fato das atividades, não servindo como escusa para tal omissão a alegação de que havia deixado de exercer a administração da pessoa jurídica, uma vez que não registrada a renúncia do cargo na junta comercial, tal como exige o art. 1.063, §3º, do Código Civil. (TRF-4, AC 5002102-86.2023.4.04.7102, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 21/11/2023, Publicado em: 22/11/2023)