Artigo 1.892 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU DESCENDENTES E ASCENDENTES. ALEGAÇÃO DA COMPANHEIRA NOMEADA INVENTARIANTE DE QUE É ÚNICA HERDEIRA DO IMÓVEL INVENTARIADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA PELOS IRMÃOS DO DE CUJUS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO, CONSIDERANDO QUE A INVENTARIANTE É ÚNICA HERDEIRA, NOS TERMOS DO ART. 1.829, III, DO CC/2002. RECURSO DOS IRMÃOS HABILITADOS.1. Cuida-se, na origem, de ação de inventário proposta pela agravada na condição de companheira do de cujus, falecido em 05/12/2013, sem deixar descendentes e ascendentes vivos, na qual ...

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...arrolou apenas o imóvel objeto de discussão situado nesta Capital.2. Pretensão dos irmãos do de cujus/agravantes que se funda na alegação de que a inventariante deve ser excluída da condição de herdeira, na medida em que o regime adotado à união estável seria, necessariamente, o da separação total de bens, na forma do art. 1.641, II, do CC/2002, contudo, o referido regime não tem o condão de afastar a aplicabilidade do art. 1.829, III, do referido códex. 3. A igualdade de condições entre companheira e cônjuge, declarada pelo STF, nos autos do RE nº 878.694/MG, com repercussão geral reconhecida, não é matéria controvertida, na medida em que os agravantes a reconhecem, expressamente, em suas razões recursais.4. Da ordem de vocação hereditária, disposta no art. 1.892 do CC/2002, extrai-se que, não havendo descendentes e ascendentes vivos, a agravada é herdeira da totalidade do bem. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1248601/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1466647/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015.5. Argumento de incomunicabilidade do percentual de 50% do imóvel, cuja aquisição pelo de cujus decorreu de herança de seu genitor, que não prospera, na medida em que o art. 1.829, III, do CC/2002, não excepciona qualquer bem.6. Os agravantes apenas herdariam qualquer percentual do imóvel caso inexistissem descendentes, ascendentes e cônjuge sobrevivente, nesta ordem necessariamente, nos termos dos artigos 1.838 e 1.839 do CC/2002. Precedentes: 0053135-92.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Julgamento: 26/09/2018 - Décima Câmara Cível; 0014770-66.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Wilson do Nascimento Reis - Julgamento: 24/05/2018 - Vigésima Sexta Câmara Cível; 0050000-14.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(a). Juarez Fernandes Folhes - Julgamento: 26/11/2014 - Décima Quarta Câmara Cível.7. Recurso desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005563-72.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MARIANNA FUX , Publicado em: 03/04/2020)