Artigo 1.731 - Código Civil / 2002

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE POSTERGA ANÁLISE DE TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE TUTELA, POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE PARA DEPOIS DA EMENDA À INICIAL DETERMINADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ...

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...QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE APENAS POSTERGA A ANÁLISE DE UM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REPUTADA NECESSÁRIA PELO JUÍZO NÃO DETÉM CARGA DECISÓRIA INDISPENSÁVEL PARA DESAFIAR O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. O ATO JUDICIAL IMPUGNADO CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESTINADO A IMPULSIONAR O FEITO E COLHER ELEMENTOS PARA UMA DECISÃO FUTURA MAIS SEGURA E FUNDAMENTADA, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC.3. A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA É CONDICIONADA E TEMPORÁRIA, VINCULADA A UMA PROVIDÊNCIA CONSIDERADA ESSENCIAL PELO JUÍZO, NOTADAMENTE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL PARA A TUTELA, PREVISTA NO ART. 1.731 DO CÓDIGO CIVIL.4. ADMITIR O RECURSO CONTRA DESPACHO QUE VISA A MELHOR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, ANTES QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FORME SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PEDIDO LIMINAR, REPRESENTARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA CONSTITUI DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SENDO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §2º, 321, 932, III, 1.001; CC, ART. 1.731.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53328211520258217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO, J. 03-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53267786220258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. FABIANA ZILLES, J. 03-11-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53021536120258217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 08-10-2025. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 53503261920258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 12-02-2026)

APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA. Pretensão ao exercício da tutela da infante, pela tia materna e sua companheira, considerado o óbito da genitora e ausência de outrem investido no respectivo poder familiar. Paternidade biológica desconhecida. Guarda provisória exercida pela avó materna. Na medida em que não houve nomeação de tutor por meio de testamento ou documento autêntico por parte dos pais (artigo 1.729, caput e parágrafo único, do Código Civil), há de se observar, em regra, a ordem de preferência legal estabelecida no artigo 1.731 do mesmo diploma legal. Situação retratada nos autos, entretanto, que enseja a mitigação de referida ordem preferencial, em observância ao princípio do melhor interesse das criança. Avó materna que, além de aquiescer à pretensão sub examine, encontra-se acometida por doença autoimune (lúpus), o que dificulta o exercício do encargo. Estudo social, ademais, que concluiu tratar-se de família estruturada e que convive harmonicamente, a revelar possível a outorga da tutela da menor às apelantes, sem prejuízo da preservação dos laços afetivos entre avó e neta. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007065-60.2021.8.26.0077; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023)