Artigo 1.625 - Código Civil / 2002

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por NEUZA MACEDO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO DE FATO POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o art. 42...

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..., § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento 2. Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho. 3. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 4. In casu, o autor da ação traz cópia do processo de Dissolução de Sociedade de Fato de seus pais, destacando, didaticamente, pelo menos 6 (seis) vezes em que constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho) o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tal declaração.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o art. 1.625, do Código Civil. No que se refere ao permissivo constitucional da alínea “c”, afirma o recorrente que o acórdão recorrido divergiu do entendimento jurisprudencial de outro Tribunal.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 57311102).   É o relatório.   De início, no que se refere à suposta violação suscitada, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   […] O Código Civil, em seu artigo 1.593, reconhece o parentesco com origem diversa da biológica, permitindo-se inferir a possibilidade do parentesco ser oriunda da relação de natureza socioafetiva. Por sua vez, o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção. No entanto, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento, vejamos: […] Dessa forma, os precedentes acima orientam que a identificação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do apelado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido, a intenção do falecido em reconhecer e assumir a paternidade por laços afetivos com relação à Autora deve estar necessária e inequivocamente comprovada nos autos, ainda mais quando, em vida, teve a oportunidade de fazê-lo. Assim, a adoção póstuma se estabelece diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva como realidade social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, permitindo que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e sua condição social, com preponderância da verdade dos fatos sobre os aspectos da formalização da adoção. Na hipótese, superada a impossibilidade jurídica do pedido pela circunstância de o falecido não ter proposto a ação de adoção em vida, exsurge nítida dos autos a construção de um sólido relacionamento socioafetivo com os adotandos. O vínculo já consolidado do apelado como de cujos resta evidenciado tanto pelas testemunhas quanto pela documentação acostada aos autos. Com efeito, de forma inequívoca, que o requerente era tratado pelo falecido como se filho biológico fosse, seja por meio do processo de divórcio, bem como pelas testemunhas. Como se não bastasse, a relação pai/filho era de conhecimento público, conforme corroborado pela sessão de instrução, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, onde constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho, o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tais declarações.   Dito isto, observa-se que o entendimento esposado pelo aresto guerreado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a adoção póstuma, ainda quando não iniciado o procedimento antes do falecimento do propenso adotante, desde que cumpridos os devidos requisitos.   Assim, imperiosa a incidência da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE FALECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em que pese o art. 42, § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. 2. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 3. A posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, foi atestada pelo Tribunal de origem diante das inúmeras fotos de família e eventos sociais, boletins escolares, convites de formatura e casamento, além da robusta prova testemunhal, cujos relatos foram uníssonos em demonstrar que os adotandos eram reconhecidos como filhos, tanto no tratamento como no sobrenome que ostentavam, e assim eram apresentados ao meio social. […] 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.520.454/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 16/4/2018.)   Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a presença dos pressupostos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento da modalidade de adoção requerida, notadamente o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição, inviável a ascensão da presente irresignação, ante o óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. […] 5. A reforma do acórdão impugnado, quanto ao deferimento de adoção póstuma, sem que o adotante tenha dado início ao processo formal e sem prova de vontade inequívoca de desejo de adotar, na forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 20 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000762-14.2011.8.05.0261, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 21/03/2024)

Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por NEUZA MACEDO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO DE FATO POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o art. 42...

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..., § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento 2. Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho. 3. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 4. In casu, o autor da ação traz cópia do processo de Dissolução de Sociedade de Fato de seus pais, destacando, didaticamente, pelo menos 6 (seis) vezes em que constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho) o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tal declaração.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o art. 1.625, do Código Civil. No que se refere ao permissivo constitucional da alínea “c”, afirma o recorrente que o acórdão recorrido divergiu do entendimento jurisprudencial de outro Tribunal.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 57311102).   É o relatório.   De início, no que se refere à suposta violação suscitada, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   […] O Código Civil, em seu artigo 1.593, reconhece o parentesco com origem diversa da biológica, permitindo-se inferir a possibilidade do parentesco ser oriunda da relação de natureza socioafetiva. Por sua vez, o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção. No entanto, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento, vejamos: […] Dessa forma, os precedentes acima orientam que a identificação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do apelado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido, a intenção do falecido em reconhecer e assumir a paternidade por laços afetivos com relação à Autora deve estar necessária e inequivocamente comprovada nos autos, ainda mais quando, em vida, teve a oportunidade de fazê-lo. Assim, a adoção póstuma se estabelece diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva como realidade social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, permitindo que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e sua condição social, com preponderância da verdade dos fatos sobre os aspectos da formalização da adoção. Na hipótese, superada a impossibilidade jurídica do pedido pela circunstância de o falecido não ter proposto a ação de adoção em vida, exsurge nítida dos autos a construção de um sólido relacionamento socioafetivo com os adotandos. O vínculo já consolidado do apelado como de cujos resta evidenciado tanto pelas testemunhas quanto pela documentação acostada aos autos. Com efeito, de forma inequívoca, que o requerente era tratado pelo falecido como se filho biológico fosse, seja por meio do processo de divórcio, bem como pelas testemunhas. Como se não bastasse, a relação pai/filho era de conhecimento público, conforme corroborado pela sessão de instrução, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, onde constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho, o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tais declarações.   Dito isto, observa-se que o entendimento esposado pelo aresto guerreado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a adoção póstuma, ainda quando não iniciado o procedimento antes do falecimento do propenso adotante, desde que cumpridos os devidos requisitos.   Assim, imperiosa a incidência da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE FALECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em que pese o art. 42, § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. 2. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 3. A posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, foi atestada pelo Tribunal de origem diante das inúmeras fotos de família e eventos sociais, boletins escolares, convites de formatura e casamento, além da robusta prova testemunhal, cujos relatos foram uníssonos em demonstrar que os adotandos eram reconhecidos como filhos, tanto no tratamento como no sobrenome que ostentavam, e assim eram apresentados ao meio social. […] 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.520.454/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 16/4/2018.)   Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a presença dos pressupostos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento da modalidade de adoção requerida, notadamente o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição, inviável a ascensão da presente irresignação, ante o óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. […] 5. A reforma do acórdão impugnado, quanto ao deferimento de adoção póstuma, sem que o adotante tenha dado início ao processo formal e sem prova de vontade inequívoca de desejo de adotar, na forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 20 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000762-14.2011.8.05.0261, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 21/03/2024)

FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383-A), MARIA DA GRACA BELLINO DE ATHAYDE DE ANTUNES VARELA (OAB:BA52051-A)             DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de recurso especial interposto por NEUZA MACEDO DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Cível, negou provimento ao apelo nos termos da ementa abaixo transcrita:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO DE FATO POST MORTEM. POSSE DO ESTADO DE FILHO. VÍNCULO AFETIVO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ...

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...PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese o art. 42, § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento 2. Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho. 3. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 4. In casu, o autor da ação traz cópia do processo de Dissolução de Sociedade de Fato de seus pais, destacando, didaticamente, pelo menos 6 (seis) vezes em que constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho) o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tal declaração.   Para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o art. 1.625, do Código Civil. No que se refere ao permissivo constitucional da alínea “c”, afirma o recorrente que o acórdão recorrido divergiu do entendimento jurisprudencial de outro Tribunal.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 57311102).   É o relatório.   De início, no que se refere à suposta violação suscitada, assentou-se o acórdão recorrido nos seguintes termos:   […] O Código Civil, em seu artigo 1.593, reconhece o parentesco com origem diversa da biológica, permitindo-se inferir a possibilidade do parentesco ser oriunda da relação de natureza socioafetiva. Por sua vez, o art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção. No entanto, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que diante da longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento, vejamos: […] Dessa forma, os precedentes acima orientam que a identificação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva, quais sejam: o tratamento do apelado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido, a intenção do falecido em reconhecer e assumir a paternidade por laços afetivos com relação à Autora deve estar necessária e inequivocamente comprovada nos autos, ainda mais quando, em vida, teve a oportunidade de fazê-lo. Assim, a adoção póstuma se estabelece diante do reconhecimento da paternidade socioafetiva como realidade social e em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, permitindo que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e sua condição social, com preponderância da verdade dos fatos sobre os aspectos da formalização da adoção. Na hipótese, superada a impossibilidade jurídica do pedido pela circunstância de o falecido não ter proposto a ação de adoção em vida, exsurge nítida dos autos a construção de um sólido relacionamento socioafetivo com os adotandos. O vínculo já consolidado do apelado como de cujos resta evidenciado tanto pelas testemunhas quanto pela documentação acostada aos autos. Com efeito, de forma inequívoca, que o requerente era tratado pelo falecido como se filho biológico fosse, seja por meio do processo de divórcio, bem como pelas testemunhas. Como se não bastasse, a relação pai/filho era de conhecimento público, conforme corroborado pela sessão de instrução, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021, onde constam declarações do falecido reconhecendo o autor como seu filho, o que evidencia não só a intenção do genitor, mas a publicidade de tais declarações.   Dito isto, observa-se que o entendimento esposado pelo aresto guerreado encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a adoção póstuma, ainda quando não iniciado o procedimento antes do falecimento do propenso adotante, desde que cumpridos os devidos requisitos.   Assim, imperiosa a incidência da Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça.   Nesse sentido:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO PÓSTUMA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOTANTE FALECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Em que pese o art. 42, § 6º, do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. 2. Segundo os precedentes desta Corte, a comprovação da inequívoca vontade do falecido em adotar segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição. Nesse sentido: REsp 1.663.137/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017; REsp 1.500.999/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe de 19/04/2016. 3. A posse do estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, foi atestada pelo Tribunal de origem diante das inúmeras fotos de família e eventos sociais, boletins escolares, convites de formatura e casamento, além da robusta prova testemunhal, cujos relatos foram uníssonos em demonstrar que os adotandos eram reconhecidos como filhos, tanto no tratamento como no sobrenome que ostentavam, e assim eram apresentados ao meio social. […] 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.520.454/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 16/4/2018.)   Tendo em vista que o acórdão consignou expressamente a presença dos pressupostos exigidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento da modalidade de adoção requerida, notadamente o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição, inviável a ascensão da presente irresignação, ante o óbice imposto pela Súmula 7, do STJ. Vejamos:   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. […] 5. A reforma do acórdão impugnado, quanto ao deferimento de adoção póstuma, sem que o adotante tenha dado início ao processo formal e sem prova de vontade inequívoca de desejo de adotar, na forma como posta nas razões do apelo nobre, demandaria inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.)   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 20 de março de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                    2º Vice-Presidente   fb (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000762-14.2011.8.05.0261, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 21/03/2024)