Artigo 1.403 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL RESIDENCIAL DEIXADO POR HERANÇA, AINDA NÃO PARTILHADO, QUE É USADO EXCLUSIVAMENTE POR COERDEIRO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DEDUZIDO POR COERDEIRA, COM RESPECTIVA COBRANÇA. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E I.P.T.U.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA AUTORA/RECONVINDA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Trata-se de apelação interposta da sentença que, nos autos, da ação de procedimento comum, com pedido de arbitramento de aluguel e respectiva cobrança, tendo como causa de pedir o uso exclusivo de imóvel residencial por coerdeiro, sem prévia partilha, existindo ainda pretensão reconvencional, que colima seja ...

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...a autora/reconvinda condenada ao pagamento de taxas condominiais e I.P.T.U., julgou procedente o pedido principal e parcialmente procedente o reconvencional. 2. Em suas razões recursais, pugna a autora-reconvinda apenas pela reforma da parcial procedência da pretensão reconvencional, a fim de que seja afastada sua condenação ao pagamento das despesas inerentes à propriedade do bem imóvel (taxas condominiais e IPTU) na proporção de 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos percentuais) do montante. 3. Em prestígio à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a responsabilidade pelo pagamento das despesas (taxa condominial e I.P.T.U.) inerentes ao imóvel deixado pelo de cujus (autor da herança), ainda não partilhado, indivisível e regulamentado por normas relativas ao condomínio, é, em regra, de quem ali reside de forma exclusiva, tolhendo o uso por parte dos demais. Ilustrativo precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Contudo, essa responsabilidade, que também decorre da inteligência do art. 1.403, II, do Código Civil, por força do seu art. 1.403, bem como do art. 34 do Código Tributário Nacional, pode ser excepcionada quando, tal qual a hipótese dos autos, é exigido por outro coerdeiro - no caso, a recorrente - o pagamento de aluguel. 5. Quando daquele que faz uso exclusivo do imóvel se exige o pagamento de aluguel proporcional correspondente à fração de coerdeiro (contrapartida financeira), é também, em observância ao à vedação do enriquecimento ilícito, possível o compartilhamento proporcional das despesas corretas ao referido bem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça Estadual. 6. Impositivo de manutenção da sentença de parcial procedência do pedido reconvencional. 7. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0050070-15.2020.8.19.0002, Relator(a): DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO , Publicado em: 06/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COPROPRIETÁRIA QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO POTESTATIVO QUE DECORRE DA LEI. GARANTIA VITALÍCIA DE UTILIZAÇÃO GRATUITA DO BEM. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. ARTS. 1.403 E 1.416 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MONTANTE MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O Direito real de habitação garante ao sobrevivente o direito à moradia gratuita, no mesmo imóvel em que residia o casal, antes do falecimento de seu cônjuge. 2. A responsabilidade pelos tributos que recaem sobre o imóvel é de quem faz uso exclusivo do bem, nos termos dos artigos 1.416 e 1.403 do Código Civil 3. Honorários advocatícios de sucumbência corretamente fixados por equidade, porquanto o valor da causa é irrisório. Montante que não comporta redução, com observância dos critérios legais e a remuneração condigna do patrono. (TJSP;  Apelação Cível 1000770-35.2018.8.26.0037; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 08/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - "Ação de Cobrança por Instituição de Condomínio" (sic.) - Partes que foram casadas e, no ano de 2004, entabularam acordo de divórcio judicialmente homologado, pactuando a doação da nua-propriedade do imóvel comum ao filho, ficando reservado a ambos o usufruto do bem, passando a ex-esposa a residir no andar térreo e o ex-marido no pavimento superior - Ex-marido que ingressou com esta demanda, pretendendo a condenação da ex-esposa ao pagamento de 50% das despesas relativas a luz e água incidentes sobre o imóvel, tendo em vista haver um único relógio medidor no imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ex-esposa. CERCEAMENTO DE DEFESA - Arguição de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa - Rejeição - Elementos constantes dos autos que, segundo a convicção ...

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...do d. Juízo, eram suficientes ao julgamento do mérito - Princípio do livre convencimento motivado - Art. 371 do Código de Processo Civil - Prova oral que, diante dos limites objetivos da lide em nada contribuiria ao deslinde da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento, pois seus fundamentos se confundem com o mérito. MÉRITO - Alegação do autor de que detém juntamente com a ré o usufruto do imóvel em que residiram enquanto casados, tendo sido a nua-propriedade doada ao filho comum por acordo na ação de divórcio - Pretensão, diante disso, de rateio das contas de luz e água incidentes sobre o imóvel, à proporção de 50% - Divisão de despesas que se revela pertinente - Tese defendida pela ré de que não reside na sua fração ideal do imóvel desde o ano de 2009, sendo o espaço ocupado com exclusividade por seu filho, que é irrelevante ao deslinde da causa - É intrínseca ao direito de usufruto a ideia de fruição, pouco importando se o usufrutuário está na posse direta do imóvel, ou não - Art. 1.403 do Código Civil que estabelece caber ao usufrutuário o pagamento das despesas ordinárias de conservação do bem, além das prestações e tributos sobre ele incidentes - Divisão de despesas que, por isso, revela-se pertinente - Rateio que deve se dar com base na fração ideal do usufruto que cada uma das partes detém (50%), e não pela quantidade de moradores de cada um dos espaços - Usufruto que, todavia, no caso concreto, foi instituído apenas em 18.03.2019, quando procedido o registro na matrícula do bem - Registro que, nos termos do art. 1.391 do Código Civil, tem natureza constitutiva (e não declaratória) do direito de usufruto - Rateio de despesas que, por isso, deve-se dar de 18.03.2019 em diante, e não a partir de fevereiro de 2012, como estabelecido em primeiro grau - Sentença reformada apenas para limitar o rateio a partir de 18.03.2019, ficando o pedido inicial parcialmente acolhido - Sucumbência recíproca evidenciada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;  Apelação Cível 1005635-89.2017.8.26.0602; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020; Data de Registro: 27/08/2020)