Artigo 1.392 - Código Civil / 2002

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS CONTRA A PARTILHA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO (INTEMPESTIVA) E ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PARA INDICAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA PRECLUSA. RÉU REVEL QUE DEVE RECEBER O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ...

+167 PALAVRAS

...ENCONTRA. ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REJEITADA. O superior tribunal de justiça já assentou que "a jurisprudência desta corte é no sentido de que opera a preclusão quando as partes não apresentam o rol de testemunhas dentro do prazo designado pelo juízo, mesmo que exista pedido antecedente de produção da prova" (AResp nº 2046952/MS, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/04/2022). PARTILHA DE IMÓVEL. CASA DE ALVENARIA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO, COM USUFRUTO EM FAVOR DE SUA GENITORA. SUPOSTA EDIFICAÇÃO PROMOVIDA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA USUFRUTUÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERIDO QUE NÃO COMPROVAM QUE OS DISPÊNDIOS FORAM DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA. USUFRUTUÁRIA QUE CONTRIBUIU, EM FAVOR DO CASAL, NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, MAS NADA DE FORMA SUBSTANCIAL. EDIFICAÇÃO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO PARTILHAVEL DOS LITIGANTES. DIREITO DE USUFRUTO QUE SE ESTENDE AOS ACRESCIDOS. ART. 1.392 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS REAL QUE DEVERÁ SER RESPEITADO ATÉ O FINAL DO CICLO JURÍDICO, O QUE NÃO IMPEDE A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.  PEDIDO DE PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL E VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O VEÍCULO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DOS LITIGANTES. DOCUMENTO DO AUTOMÓVEL QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO ANTERIOR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. AUTORA QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0306681-29.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR USUFRUTUÁRIO CONTRA NU-PROPRIETÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. Sendo o usufruto direito real sobre coisa alheia, impõe-se reconhecer a legitimidade do usufrutuário para fazer uso exclusivo do imóvel. O nu-proprietário, embora conserve a faculdade de dispor da coisa, não pode praticar atos que reduzam ou embaracem o uso e gozo do usufrutuário. Na forma do art. 1.392 do CCB, salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos.  DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50000043320188210107, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 31-03-2022)