Artigo 1.305 - Código Civil / 2002

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins APELAÇÃO CÍVEL N° 0026191-53.2017.8.17.2810 APELANTE: ESPÓLIO DE (...), representando neste ato por sua inventariante (...) APELADO: (...) RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO A MENOS DE METRO E MEIO DO MURO LIMÍTROFE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. Extrai-se das provas carreadas aos autos que a única edificação existente nos terrenos confinantes encontra-se no imóvel do apelado, respeitando a distância legal do muro limítrofe pertencente ao apelante, que ...

« (+163 PALAVRAS) »

...não possui qualquer construção erguida em seu terreno. A legislação de direito privado (Código Civil) e a norma municipal invocadas pelo apelante prescrevem regras para distância mínima entre prédios, dispondo sobre a construção de janelas, varandas e demais estruturas que possam afetar a privacidade, o sossego ou a segurança da edificação vizinha. No caso em apreço, o próprio apelante admite que a questão das janelas foi resolvida, restando, portanto, como único objeto do apelo, somente a legalidade da construção em proximidade ao muro limítrofe. Doutrina e a jurisprudência são pacíficas em admitir que as paredes divisórias podem ser erigidas até o limite entre as propriedades, não sendo exigida a observância da distância de um metro e meio para tanto, desde que não se constitua em suporte para instalações que possam prejudicar o vizinho. Saliente-se que é possível, inclusive, até a utilização do próprio muro para edificação, até a metade de sua espessura desde que não comprometa a segurança dos prédios, conforme os ditames dos artigos 1.305 e 1.306 do Código Civil. No entanto, na hipótese vertente sequer existe esta utilização, vez que a edificação do apelado não está adstrita ao muro limítrofe. Considerando que a edificação do apelado respeita as normas legais aplicáveis e que não há provas de que tal construção cause qualquer prejuízo ao apelante, negou-se provimento ao apelo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de justiça de Pernambuco, unanimemente, negar provimento ao apelo. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator fvss (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0026191-53.2017.8.17.2810, Relator(a): ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, Julgado em 28/03/2024, publicado em 28/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO NA DIVISA DOS DOIS IMÓVEIS. SUPOSTO ESBULHO DE PARCELA DO IMÓVEL PELO VIZINHO PROPRIETÁRIO DE LOTE CONTÍGUO. RECONVENÇÃO. AVENTADO ESBULHO PELOS AUTORES QUE SUPOSTAMENTE TERIA CAUSADO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO AFASTADA. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM OS REQUERIDOS EDIFICADO TERRAÇO NA DIVISA DOS DOIS IMÓVEIS SEM OBSERVAR O RECUO MÍNIMO LEGAL DE UM METRO E MEIO. SUBSISTÊNCIA. PROIBIÇÃO LEGAL PARA ABERTURA DE JANELAS, TERRAÇO OU VARANDA. DIREITO À PRIVACIDADE VIOLADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.301, DO CÓDIGO CIVIL...

« (+232 PALAVRAS) »

.... DEMOLIÇÃO DA PARTE EXCEDENTE À PAREDE CEGA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 497 E 537, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM ESBULHADO A POSSE DOS AUTORES. ALEGADO RESPEITO AOS LIMITES DA SUA PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS (TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS) QUE DEMONSTRAM TER A OBRA SIDO EDIFICADA NA DIVISA DOS DOIS TERRENOS. FOTOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A OBRA FOI CONSTRUÍDA EM MEIA ESPESSURA NO TERRENO VIZINHO. USO DA FACULDADE AUTORIZADA PELO ARTIGO 1.305, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO ARTICULADO EM RECONVENÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM OS AUTORES INVADIDO SEU IMÓVEL COM A INSTALAÇÃO DE UMA CAIXA D'ÁGUA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A INSTALAÇÃO RESPEITOU OS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. EVIDENCIADA AUSÊNCIA DA APONTADA INVASÃO. PRESSUPOSTOS DO DEFERIMENTO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DOS AUTORES/RECONVINDOS DE ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE DOS HONORÁRIOS FIXADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 85, § 2º, DA LEI ADJETIVA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303495-27.2014.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2020)

RECURSO DE IRACI LOPES DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. "INVASÃO" DO IMÓVEL PELA VIZINHA/REQUERIDA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - MERA UTILIZAÇÃO DA PAREDE DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DA PAREDE DIVISÓRIA PELO VIZINHO QUE NÃO A EDIFICOU - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO EM QUE EDIFICADA A PAREDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA PAREDE E DO CHÃO CORRESPONDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS PELA OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL COM A REFORMA FEITA PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a requerente sustente que a requerida, ao realizar obra, invadiu parte de seu terreno, tal fato não restou ...

« (+416 PALAVRAS) »

...comprovado nos autos, sobretudo considerando que, para tanto, far-se-ia necessário realizar delimitação do imóvel da requerente de acordo com a coordenadas da matrícula imobiliária, o que não foi feito. Não há vedação ao vizinho quanto à realização de edificação em seu imóvel com a utilização da parede divisória do imóvel lindeiro - ao contrário, há expressa autorização legal no art. 1.304 do Código Civil -, entretanto, evidentemente que, além da observância das normas legais correspondentes (sobretudo a previsão de que o vizinho embolse ao proprietário lindeiro metade do valor da parede e do chão correspondentes), tal construção não pode causar emissões prejudiciais ao vizinho. Evidenciado dos autos que a requerida utilizou a parede divisória edificada integralmente no imóvel da requerente, entende-se que subsiste o direito desta (requerente) de ser embolsada pela metade do valor da parede utilizada, exatamente como prevê o art. 1.304 c/c art. 1.305, ambos do Código Civil. Apesar do Laudo Pericial produzido na demanda tenha constatado que existem "vestígios de infiltrações no imóvel da autora", não foi abordada a questão da causa desses vícios, de modo que não se pode precisar se são oriundos da reforma realizada pela requerida. Por conta disso, não há se falar em condenação da requerida à reparação dos danos alegados pela requerente. APELAÇÃO CÍVEL. - RECURSO DE (...) - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. "INVASÃO" DO IMÓVEL PELA VIZINHA/REQUERIDA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - FATO NÃO COMPROVADO - MERA UTILIZAÇÃO DA PAREDE DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO DA PAREDE DIVISÓRIA PELO VIZINHO QUE NÃO A EDIFICOU - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO EM QUE EDIFICADA A PAREDE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA PAREDE E DO CHÃO CORRESPONDENTE. REPARAÇÃO DE DANOS - EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES E COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL DA REQUERENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a requerente sustente que a requerida, ao realizar obra, invadiu parte de seu terreno, tal fato não restou comprovado nos autos, sobretudo considerando que, para tanto, far-se-ia necessário realizar delimitação do imóvel da requerente de acordo com a coordenadas da matrícula imobiliária, o que não foi feito. Não há vedação ao vizinho quanto à realização de edificação em seu imóvel com a utilização da parede divisória do imóvel lindeiro - ao contrário, há expressa autorização legal no art. 1.304 do Código Civil -, entretanto, evidentemente que, além da observância das normas legais correspondentes (sobretudo a previsão de que o vizinho embolse ao proprietário lindeiro metade do valor da parede e do chão correspondentes), tal construção não pode causar emissões prejudiciais ao vizinho. Evidenciado dos autos que a requerida utilizou a parede divisória edificada integralmente no imóvel da requerente, entende-se que subsiste o direito desta (requerente) de ser embolsada pela metade do valor da parede utilizada, exatamente como prevê o art. 1.304 c/c art. 1.305, ambos do Código Civil. Falece à recorrente interesse recursal no que se refere às matérias já reconhecidas pelo juízo de origem. (TJMS. Apelação Cível n. 0802121-93.2016.8.12.0002,  Dourados,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 07/06/2023, p:  15/06/2023)